Arte: Daniel Caseiro. Por Mario Cesar da Silva Conserva A consecução da tutela de determinado bem pelo Estado desenvolve-se fatalmente pela provocação do interessado e pelo exercício da atividade jurisdicional em procedimento previamente instituído e garantidor da percepção de Justiça que, nesse diapasão, surgem como instrumentos indispensáveis à argumentação e a decisão jurídica, aquele como ferramenta de provocação e até mesmo condição sine qua non de acesso à Justiça e esta como resposta fundamentada do aparelho estatal à questão posta. O Estado de Direito, no contexto contemporâneo, reproduz…