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Primeiras impressões sobre a lei que institui o “Juiz de Garantias”

Imagem: Marcelo Camargo / Agência Brasil   Coluna Cláusula Pétrea, em parceria com AJD Por Afrânio Silva Jardim e Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim   Como não poderia deixar de ser, nestes primeiros dias depois da publicação da lei n. 13.964/19, ainda em vacatio legis, faremos uma análise tópica e como vislumbre inicial nas importantes alterações trazidas. Em momento posterior, pretendemos realizar um estudo mais sistemático e aprofundado.      É relevante, todavia, esse primeiro olhar, tendo em conta a perplexidade demonstrada por boa parte da comunidade jurídica, e mesmo…

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