Segunda-feira, 14 de abril de 2014

Brasil adere à Convenção de Haia sobre Provas

A Convenção prevê facilidades para cidadãos e empresas brasileiras de conseguirem provas em 57 países para os seus processos judiciais em matéria civil e comercial.

Fica responsável por tramitar os pedidos de auxílio jurídico que utilizarem a nova Convenção o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, da Secretaria Nacional de Justiça.

“As fronteiras não podem impedir o exercício de direitos dos cidadãos e das empresas brasileiras. É preciso facilitar a vida de quem precisa fazer o seu direito valer e depende de uma medida judicial no exterior” – Paulo Abrão, Secretário Nacional de Justiça.

“Essa Convenção facilitará milhares de casos que recebemos e tramitamos anualmente para o exterior sobre pensões alimentícias, divórcios, questões trabalhistas e comerciais, entre outras. Da mesma forma, os pedidos que chegarem do exterior ao Brasil também serão melhor atendidos” – Ricardo Saadi, diretor do DRCI/SNJ.

Segunda-feira, 14 de abril de 2014
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