Quarta-feira, 7 de maio de 2014

Supremo julga hoje Lei Geral da Copa. Saiba o que está em jogo

O Supremo pautou para hoje o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4976, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. A ação ingressada pela Procuradoria Geral da República contesta alguns artigos da Lei Geral da Copa.

Responsabilidade Civil

Segundo a Lei Geral da Copa, no artigo 23, a União assumirá a responsabilidade por todo incidente que venha a causar dano no evento, salvo quando a FIFA tiver concorrido para tal prejuízo. Além disso, segundo a lei, a União deve arcar com os respectivos prejuízos.

O que será discutido no Supremo: A Procuradoria Geral da República contesta a constitucionalidade deste artigo, pois impõe à União prejuízo que não foi causado por ela. Portanto, o Supremo terá que decidir quando à constitucionalidade da responsabilidade civil.

Caso decida pela inconstitucionalidade, o que irá acontecer: A União deixará de ser responsável por todo e qualquer incidente, passando a valer a causalidade, isto é, quem deu causa ao incidente danoso que arque com suas consequências. Nesse caso, a União apenas arcará quando o dano tiver sido cometido por seus agentes.

Prêmio aos jogadores da Seleção de 1958, 62 e 70

Os jogadores que representaram a seleção brasileira de futebol foram premiados pela Lei Geral da Copa com prêmio em dinheiro. A Lei diz que o custeio do prêmio ficara a cargo do “Tesouro Nacional”.

O que será discutido no Supremo: A Procuradoria contesta a constitucionalidade desse pagamento, alegando que a premiação não se adequa aos incentivos previstos na Constituição. Além disso, alega que o fato de terem sido jogadores de futebol nas Copas não é motivo suficiente para tal bônus. Por fim, alega que não fica claro a fonte de custeio, apenas a expressão genérica de Tesouro Nacional.

Caso decida pela inconstitucionalidade, o que deve acontecer: Os atletas convocados nas referidas Copas perdem o direito à premiação, que chega até R$ 100 mil por atleta.

Isenção Tributária à FIFA e seus representantes legais

De acordo com a Lei, no Artigo 53, a FIFA e seus representantes são isentos de custas, caução, honorários periciais e quaisquer outras despesas devidas aos órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal, em qualquer instância, assim como não podem ser condenados em custas e despesas processuais, salvo má fé.

O que será discutido no Supremo: o referido artigo viola o princípio da isonomia tributária, visto que não há “nenhuma razão que justifique o tratamento diferenciado da FIFA e de seus relacionados”.

Caso decida pela inconstitucionalidade, o que deve acontecer: A FIFA e seus representantes legais deverão às custas, como qualquer outro particular.

Quarta-feira, 7 de maio de 2014
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend