Sexta-feira, 9 de maio de 2014

Justiça garante direito de idoso receber fraldas geriátricas de prefeitura

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul decidiu por unanimidade dar provimento ao agravo de instrumento do Ministério Público Estadual em favor de um idoso que em ação pública teve pedido de tutela antecipada negada. 

Segundo a ação de primeiro grau o homem de 78 anos pediu ao município o fornecimento de 96 fraldas geriátricas no valor de R$ 215,00 mensais. Por ter sofrido um AVC, ele tem dificuldade de controlar as suas necessidades físicas.

O idoso que era aposentado declarou-se hipossuficiente, não podendo arcar com os custos das fraldas. O Ministério Público Estadual entrou com agravo de instrumento inconformado com a decisão e entendeu que a antecipação da tutela tornaria o fato uma usurpação da função executiva da gestão dos recursos públicos e consequente institucionalização do foro de fila.

Em seu voto, o relator do processo e desembargador Julizar Barbosa Trindade diz que ainda que as fraldas não se enquadrem propriamente como medicamento e que não constem na lista básica do SUS, seu fornecimento visa garantir a assistência a saúde do idoso para que possa ter condições mínimas de higiene, evitando futuro desenvolvimento de outras doenças ocasionadas pela falta de cuidado e de mínima higiene.

O relator deu efeito suspensivo a decisão interlocutória que negou a antecipação de tutela  e determinou que o município de Bela Vista forneça imediatamente 96 fraldas geriátricas descartáveis por mês pelo tempo que for necessário.

Sexta-feira, 9 de maio de 2014
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