Sexta-feira, 9 de maio de 2014

Projeto de Lei possibilita jornadas de até 12 horas para caminhoneiros, diz Procurador

Lei 12.619/2012, mais conhecida como Lei do Motorista, é resultado de anos de discussão entre os trabalhadores e empresários do setor de transporte. “Foram cinco anos de debates, de um trabalho incansável na busca por uma legislação que pudesse oferecer segurança jurídica para as empresas e para os funcionários”, defende o presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas de São Paulo (Fetcesp), Flávio Benatti.

Segundo a lei, é proibido o trabalho por mais de quatro horas ininterruptas sem um intervalo mínimo de 30 minutos de descanso. A jornada pode ser prolongada por mais uma hora até que o motorista encontre um local seguro e com infraestrutura adequada para repousar. O intervalo de uma hora para refeições é outra garantia prevista. Durante o período de um dia, também é exigido um intervalo mínimo de 11 horas.

“Existem regras muito claras como tempo de descanso e direção. São normas que respeitam o profissional. O Brasil é um país em que mais de 70% das riquezas são movimentadas pelas rodovias e isso nos mostra a importância dos motoristas”, destaca Benatti à Agência CNT de Notícias.

A lei garante, ainda, acesso gratuito a programas de formação de aperfeiçoamento e acesso à proteção do Estado contra ações criminosas durante o efetivo exercício da profissão. Para cobrir riscos relacionados à atividade, está garantido – custeado pelo empregador – seguro obrigatório no valor mínimo de dez vezes o piso salarial da categoria ou valor superior fixado em acordo coletivo de trabalho.

Sobre os deveres, o motorista precisa estar atento às condições de segurança do veículo e conduzi-lo com prudência, zelo e em obediência aos princípios de direção defensiva. Também é obrigação respeitar a legislação de trânsito e zelar pela carga transportada. Deve, ainda, submeter-se a testes e programas de controle do uso de drogas e de bebidas alcoólicas instituídos pelos empregadores.

Apesar da conquista, Benatti lembra que a Lei do Motorista precisa ser aprimorada. “As discussões continuam porque nem toda legislação é aprovada com 100% de aceitação por quem é influenciado por ela. Alguns itens, como o tempo de descanso, ficam difíceis de ser cumpridos por causa da falta da exigência da construção dos pontos de parada. Mas estamos trabalhando para que essa legislação seja aplicada na sua plenitude”, adverte Benatti.

Novo Projeto de Lei

Recentemente, foi aprovada na Câmara uma proposta que altera o tempo máximo em que o caminhoneiro pode permanecer ao volante ininterruptamente: de 4 horas para 5,5 horas, além de o descanso de 30 minutos poder ser fracionado. O descanso obrigatório, de 11 horas para cada 24 horas de trabalho, também poderá ser fracionado e coincidir com os intervalos de 30 minutos. No entanto, o motorista deve observar que 8 horas devem ser contínuas.

De autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o projeto segue agora para apreciação do Senado. “[O projeto] flexibiliza o horário imposto pela lei atual. Era um horário impossível de ser cumprido, e agora nós vamos ter carga horaria de oito horas de jornada, podendo ter mais quatro, de acordo com acordo coletivo”, disse o autor da proposta.

Para o procurador do Trabalho, José Fernando Ruiz Maturana, este projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados representa um retrocesso em relação a todos os avanços da Lei do Motorista, em vigência desde 2012. O procurador ressalta a necessidade de se chamar a atenção da sociedade sobre os abusos que os motoristas profissionais são submetidos , “com jornadas extenuantes de trabalho, que prejudicam a saúde destes profissionais e colocam a vida deles e de outras pessoas em risco nas estradas. Além disso, é um momento de reflexão diante da revogação pela Câmara dos Deputados de pontos importantes do texto, em que se observa que as empresas do setor podem exigir de seus motoristas, jornadas que podem chegar até 12 horas”, comenta Maturana.

Crítico do novo PL, o advogado da Federação dos Transportes Rodoviários de São Paulo, Adilson Boaretto, comenta: – “Em vigência desde 2012, a Lei do Motorista da poupou mais de 1.500 vidas, o que legitima as suas diretrizes e dá força para que o executivo cumpra a sua parte de oferecer infraestrutura para o exercício da profissão”.

Fonte: Rosalvo Streit – Agência CNT de Notícias e Iolando Lourenço – Repórter da Agência Brasil – Edição: Stênio Ribeiro

Sexta-feira, 9 de maio de 2014
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend