Segunda-feira, 12 de maio de 2014

Erro na divulgação de informações processuais via internet impõe devolução de prazo recursal

A antiga jurisprudência do STJ considerava que o erro na divulgação das informações processuais via internet não autorizava a devolução do prazo, a interpretação considerava que as publicações via internet possuíam caráter meramente informativo e não substituíam a publicação oficial. 

No entanto, o ministro Humberto Martins defendeu que os erros na divulgação das publicações via internet devem ser reconhecidos como “justa causa” para o descumprimento do prazo, pois induzem ao erro.

Código de Processo Civil – Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

O julgamento tratava de recurso especial interposto pelo estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça local, que não autorizou a devolução do prazo recursal apesar de erro na divulgação de informações processuais pela internet.

De acordo com o estado de Mato Grosso do Sul, o erro publicado no sistema de informações processuais teria sido a causa de os embargos serem considerados intempestivos, isto é, apresentados fora do prazo legal.

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1438529

Segunda-feira, 12 de maio de 2014
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend