Quinta-feira, 15 de maio de 2014

Supremo reafirma exigência de concurso para transposição de cargo público

O Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta quarta feira (14) a exigência de concurso para transposição de cargo público. A ADI ajuizada pela PGR visava contestar dispositivos constitucionais do Estado do Rio Grande do Norte que permitiam a transposição de cargos públicos sem a realização de concurso.

Para o Ministro Marco Aurélio, a Constituição consagra o princípio do concurso público, mesmo que para transposição de cargo no mesmo órgão administrativo: “O servidor estável nos termos do preceito citado tem assegurada somente a permanência do cargo para o qual foi contratado, não podendo integrar carreira distinta” – disse em seu voto.

A decisão foi unânime.

Informações da Rádio Justiça.

Quinta-feira, 15 de maio de 2014
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