Lei Maria da Penha é só para mulheres, como ficam os homens?
Quarta-feira, 28 de maio de 2014

Lei Maria da Penha é só para mulheres, como ficam os homens?

Por Luiza Nagib Eluf.

A discussão sobre a aplicabilidade ou não da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha aos homens não tem razão de ser. Com relação a esse tema, não poderia haver dúvida, pois a primeira coisa que essa Lei diz é que se destina a “coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher” (art. 1º). Portanto, só contra a mulher. Quisessem os(as) legisladores(as) promover a proteção do homem, teriam feito constar expressamente do texto que a mencionada Lei se aplica a qualquer pessoa, mas não é assim. A população masculina não foi, nem de longe, contemplada por esse tipo de proteção legal destinado apenas à fatia da sociedade que sofre terrível opressão de gênero.  Trata-se de uma forma de diminuir a disparidade entre a posição do homem e a da mulher em uma cultura secularmente patriarcal. Com o amparo explícito à mulher vítima de violência, a Lei Maria da Penha tenciona equilibrar as forças, impedindo as agressões físicas, morais, psicológicas, sexuais e patrimoniais das quais a mulher é, constantemente, vítima. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou várias vezes no sentido da constitucionalidade de Lei Maria da Penha.

O Brasil ocupa o sétimo lugar no ranking mundial de violência doméstica. É um dos piores ambientes do mundo para as mulheres. Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Sangari, nos últimos 30 anos mais de 92 mil mulheres foram assassinadas no nosso país. A própria Lei Maria da Penha tem esse nome em homenagem a uma mulher que foi vítima de agressão brutal por parte de seu marido. Maria da Penha é uma sobrevivente da violência de gênero, pois quase morreu nas duas tentativas de homicídio pelas quais passou e que lhe deixaram marcas indeléveis, tanto físicas como psicológicas. Por pouco seu agressor teria ficado impune, devido à morosidade e o descaso de certos setores de nossa Justiça no que diz respeito à violência contra a mulher. O caso dela teve que ser levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos para que se chegasse à condenação do agressor. Por essa razão, a Lei Maria da Penha foi escrita e seu propósito é claro: preservar a integridade da mulher no espaço privado, na relação familiar, no que deveria ser o “aconchego do lar”, mas não raro acaba sendo um verdadeiro inferno.

A não aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos homens não significa que a população masculina não tenha a quem recorrer. Para protegê-la, existe o Código Penal e a Justiça Comum, criados por eles e para eles. Quem precisa de proteção especial são as 144 mulheres agredidas por dia no país, a fim de que não entrem no rol das 15 que são assassinadas diariamente por seus maridos, companheiros, namorados, ex-namorados, etc. O Brasil precisa encarar, de forma adequada e eficiente, o feminicídio que ocorre em seu território. O bem estar da mulher significa o bem estar da família, das crianças e, inclusive, dos homens. É preciso buscar a harmonia doméstica, protegendo, de forma especial, quem precisa de maior amparo.

Não há como se forçar uma aplicação extensiva quando a limitação da aplicabilidade vem expressa e indubitavelmente prevista no texto da Lei. Juridicamente, tal “analogia legis” é indefensável.

Os homens não precisam da Lei Maria da Penha. Sorte deles!

Luiza Nagib Eluf é advogada criminalista. Foi Procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo. É autora de vários livros, dentre os quais “A paixão no Banco dos réus”, sobre crimes passionais.

Quarta-feira, 28 de maio de 2014
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