Manifestações não podem ser criminalizadas, defende PGR
Quarta-feira, 28 de maio de 2014

Manifestações não podem ser criminalizadas, defende PGR

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu hoje (27) que as manifestações populares não sejam criminalizadas pela reforma do Código Penal, que está em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Segundo Janot, as manifestações populares fazem parte da democracia, mas atos violentos não podem ser admitidos. O procurador participou nesta terça-feira de reunião na comissão.

Na audiência, a CCJ debateu a tipificação do terrorismo, definido como crime pela Constituição, mas sem pena definida pela falta de lei específica. No entendimento do procurador, os protestos de rua não podem ser enquadrados como terrorismo, por não causarem “medo generalizado na sociedade”.

“Existe no mundo inteiro dificuldade enorme em identificar o tipo penal do terrorismo, dadas as variadas formas como ele se manifesta”, afirma Janot.

Um dos projetos que tratam da tipificação do crime de terrorismo é do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e aguarda votação no plenário do Senado. Embora a maioria dos senadores considere necessário sanar o vácuo legislativo em relação ao crime de terrorismo, o projeto de Jucá encontra resistência dos partidos mais próximos aos movimentos sociais.

Agência Brasil – André Richter e  Juliana Andrade

Quarta-feira, 28 de maio de 2014
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