Ex-professora recebe direito de renunciar à aposentadoria
Segunda-feira, 2 de junho de 2014

Ex-professora recebe direito de renunciar à aposentadoria

A ex-professora de escola pública estadual, A.M.A.T., recebeu da Justiça o direito de renunciar aos valores que recebia como aposentada para poder continuar a trabalhar e se aposentar futuramente com um salário melhor. Ela é servidora pública e pretende averbar o tempo em que trabalhou como docente. A decisão é do juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, Carlos Donizetti Ferreira da Silva.

Segundo a funcionária pública, a renúncia à aposentadoria tem o objetivo de possibilitar o recebimento de benefício mais vantajoso financeiramente. A intenção era contar com o período que contribuiu como professora para a nova aposentadoria. O Estado de Minas Gerais negou o pedido sob o argumento de que não existe previsão legal para conceder a renúncia.

O juiz Carlos Donizetti Ferreira da Silva confirmou que não há lei que preveja o ato, mas destacou que doutrinas e jurisprudências nos Tribunais Superiores garantem à ex-professora esse direto.

Para o magistrado, a ausência de previsão legal não pode ser alegada pela administração pública como entrave para a renúncia, já que “cabe a cada pessoa, desde que perfeitamente capaz, julgar a condição mais adequada para a sua vida, aposentada ou não”.

Segundo ele, além do direito à aposentadoria ser de ordem patrimonial, “não restam dúvidas de que a renúncia é constitucional, inexistindo qualquer vedação expressa à opção do segurado”. A Justiça determinou que o Estado expeça certidão do tempo de serviço prestado por ela no cargo de professora da educação básica.

Por ser de Primeira Instância, cabe recurso dessa decisão. Com informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Processo: 0024.13.040.803.2

Segunda-feira, 2 de junho de 2014
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