Quarta-feira, 18 de junho de 2014

Especialista em Direito Digital explica relações de usuários em redes sociais

Recentemente, foi sancionada a Lei do Marco Civil da Internt, que muitos entenderam como um marco revolucionário em direitos e deveres no ambiente digital. Os paradigmas para responsabilização e código de conduta de usuários e provedores foram estabelecidos, criando uma nova forma de interpretação jurídica para casos como o direito de imagem, à honra e acesso à informação.

Para melhor entendermos o uso das redes sociais pelo usuário, o Justificando convidou Caroline Teófilo da Silva, sócia do escritório Patrícia Peck Pinheiro Advogados, especializado em Direito Digital, para falar sobre o tema.

1) Professora, recentemente Fabiana Maria de Jesus foi vítima de linchamento no Guarujá por conta de um boato que surgiu nas redes sociais. Considerando isto, qual o panorama atual acerca da discussão sobre responsabilização civil e criminal nesses ambientes digitais?

Antes do Marco Civil, os limites da responsabilidade civil dos provedores de conteúdo – ou das pessoas que administram ambientes digitais em que terceiros podem atuar, como blogueiros ou administradores de páginas em redes sociais – eram decididos judicialmente. Em alguns casos o judiciário entendia que os provedores eram responsáveis apenas quando notificados judicialmente para a retirada do conteúdo e, em outros, que a responsabilidade fundava a partir da ciência, ainda que extrajudicial, do conteúdo.

Com a promulgação do Marco Civil, que adota como princípio o direito de acesso à informação a todos (Artigo 4°, I da Lei nº 12.965 de 2014 – Marco Civil da Internet), a questão foi sanada.

A legislação, no Artigo 19 dispõe que:

“Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.”

Dessa forma, por analogia, entendemos que os provedores de conteúdo podem ser responsabilizados apenas após ordem judicial específica.

No tocante a responsabilidade criminal, essa poderá ocorrer apenas quando houver crime tipificado pela legislação penal e apenas quem cometeu o crime – ou o ato infracional, em caso de menor – poderá ser responsabilizado. Por exemplo, a publicação de conteúdo que caracteriza discriminação ou preconceito de raça, cor ou etnia. Nos termos da Lei nº 7.716 de 1989, essas condutas são punidas criminalmente.

No caso específico do linchamento no Guarujá, o responsável pela página Guarujá Alerta, caso tenha sido ele que publicou o conteúdo, poderia ser processado por calúnia, nos termos do Artigo 138 do Código Penal, uma vez que publicou conteúdo afirmando que uma pessoa havia cometido um crime que não cometeu. Contudo, o crime de calúnia só pode ser processado mediante representação da vítima e a vítima já morreu. Assim, ele não poderá ser processado.

Ressaltamos, ainda, que ele não poderá ser responsabilizado pelo linchamento nem pela morte da vítima.

2) Ainda neste ponto, recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu pela responsabilidade civil da pessoa que compartilha material divulgado por terceiro. Em uma cadeia de compartilhamento, todos são igualmente responsáveis por materiais divulgados?

Na decisão mencionada, o Desembargador entendeu que sim. De acordo com o acórdão, é livre a manifestação do pensamento, nos termos do Artigo 5°, IX da Constituição Federal. Contudo, esse mesmo direito é limitado pelos incisos V e X, do mesmo diploma legal:

“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

A publicação e o compartilhamento do conteúdo na mídia social dificultou o direito de resposta do autor, além de afetar sua honra objetiva e subjetiva, na medida em que as informações foram distribuídas inúmeras vezes na internet e não foi possível constatar a sua veracidade, caracterizando assim, o dever de indenizar.

O Desembargador condenou as duas rés ao pagamento de indenização na mesma proporção, pois considerou o dano igualitário, mesmo que uma tenha publicado e a outra compartilhado.

Trata-se de decisão inovadora que nos leva a seguinte reflexão: será que quem publica é mais responsável do que aquele que compartilha? Se não houvesse o compartilhamento, menos pessoas teriam acesso, o dano seria menor e o direito de resposta seria mais fácil?

Confira entrevista do Desembargador Neves Amorim sobre a decisão.

3) E quanto aos portais de redes sociais, como vem se posicionando o debate jurídico? Ao ter o conteúdo de seu site “denunciado” por outro usuário e não tomar nenhuma medida para retirar da rede, o portal se torna igualmente responsável?

Não. Nos termos do Artigo 19 do Marco Civil, a responsabilidade civil do provedor surge apenas se após recebimento da ordem judicial não forem tomadas providências para retirar o conteúdo do ar.

A ressalva está no Artigo 21, que em casos de divulgação, sem autorização dos participantes, de vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, a responsabilidade pela retirada do conteúdo se dará apenas com a notificação realizada pelo participante ou seu advogado. Ou seja, independe da ordem judicial.

4) E quanto à caixa de comentários de portais de notícias? O grande portal é responsável pela postagem do conteúdo?

Seguirá a mesma linha de raciocínio que a primeira pergunta. Ou seja, somente após a notificação judicial específica.

5) Muitas vezes divulgações de comentários que ofendam à honra ou divulguem materiais falsos são feitos sob anonimato. Como vencer essa barreira e identificar o usuário(a)? Você vê um cenário mais difícil para ocorrências desse tipo em um futuro próximo?

Não. Em que pese a sensação de anonimato na rede, é possível identificar o usuário, pois para que qualquer usuário consiga ter acesso à rede é necessário que haja a prévia conexão a um provedor de acesso à Internet, que atribuirá a este usuário um número de endereço de IP (Internet Protocol) exclusivo e servirá para identificar o dispositivo que está ligado à rede durante toda a sua conexão.

Quando há a prática de atos ilícitos, o ofendido pode acionar o provedor de conteúdo, por exemplo, para verificar de onde partiram os acessos realizados. A partir dos números IPs fornecidos pelos provedores de conteúdo ou de hospedagem, as empresas provedoras de acesso à internet fornecem as informações cadastrais da pessoa física ou jurídica que contratou aquele serviço, viabilizando a identificação do usuário.

O problema está no prazo de guarda desses dados cadastrais e registros de conexão, que antes da publicação do Marco Civil não eram regulamentados explicitamente, mas agora administrador de sistema autônomo dever de manter os registros de conexão, pelo prazo de 1 (um) ano (Artigo 13). Já o provedor de aplicações de internet deverá manter os registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de 6 (seis) meses (Artigo 15).

6) O Marco Civil da Internet enfrenta o tema sobre a responsabilização de quem divulga de conteúdo falso na internet? Qual sua avaliação?

Aborda no que diz respeito à responsabilidade dos provedores, como apresentamos sobre o Artigo 19. Se o alguém se sentiu lesado pela publicação na rede pode entrar com uma ação judicial em face do ofensor pedindo a retirada do conteúdo e a sua responsabilização.

Foto: Sean MacEntee
Quarta-feira, 18 de junho de 2014
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