Desembargador comenta condenações sobre “curtir” e “compartilhar” conteúdos no Facebook e Secret
Terça-feira, 2 de setembro de 2014

Desembargador comenta condenações sobre “curtir” e “compartilhar” conteúdos no Facebook e Secret

Na esteira das recentes polêmicas em torno do aplicativo Secret, a equipe Justificando entrevistou o desembargador e colunista José Roberto Neves Amorim, que recentemente proferiu uma decisão condenando dois usuários do Facebook que compartilharam ofensas postadas na rede.

 

Diferenças entre curtir e compartilhar um conteúdo ofensivo

facebook-logoNa entrevista, Neves Amorim explica a diferença, do ponto de vista jurídico, entre “curtir” e “compartilhar” um conteúdo nas redes sociais:

“No fato de você compartilhar, você está dando ressonância àquelas ofensas que tenham sido perpetradas contra alguém. O curtir é diferente, é algo individual, pessoal, que não passa do limite da pessoa que está lendo.”

“O curtir não gera indenização. O compartilhar, dependendo da difusão que for feita, efetivamente causa um dano. Temos que diferenciar o compartilhamento crítico e não concordante com aquela ofensa, esse também não gera indenização.”

Quem compartilha um conteúdo nas redes sociais está distribuindo a mensagem inicial para outras pessoas, portanto, aumentando seu alcance e visibilidade. Importante ressaltar que a opção de compartilhar permite que os usuários adicionem uma mensagem personalizada ao link, cabendo, dessa forma, o compartilhamento crítico, conforme elucidou Neves Amorim.

Relembre o caso

No caso específico, foram compartilhadas fotos de uma cadela que estava aparentemente debilitada após uma cirurgia de castração realizada por um veterinário. Além de imagens, a publicação continha um texto ofensivo, imputando ao profissional, a negligência no tratamento,  e assim, o responsabilizando pela situação. Mesmo sem comprovação de que havia ocorrido maus tratos, as rés “compartilharam”, ajudando a propagar o conteúdo na internet.

Em seu voto, o desembargador observou que – “há responsabilidade dos que ‘compartilham’ mensagens e dos que nelas opinam de forma ofensiva, pelos desdobramentos das publicações, devendo ser encarado o uso deste meio de comunicação com mais seriedade, e não com o caráter informal, que entendem as rés”.

Neves Amorim ressaltou, ainda, a importância do direito constitucional de livre manifestação do pensamento, mas observou que o limite desta liberdade se encerra quando há violação à honra (objetiva e subjetiva) de outra pessoa: outro direito Constitucional também assegurado.

Desta forma, a decisão do desembargador visa conter a injusta exposição à honra de pessoas que têm o seu nome exposto e compartilhado na internet de forma leviana, sem real conhecimento das informações propagadas em rede.

Em sua decisão, Neves Amorim teceu algumas considerações de cunho sociológico: “se por um lado o meio eletrônico tornou mais simples a comunicação entre as pessoas, facilitando também a emissão de opinião, sendo forte ferramenta para debates em nossa sociedade e denúncias de inúmeras injustiças que vemos em nosso dia-a-dia, por outro lado, trouxe também, a divulgação desenfreada de mensagens que não condizem com a realidade e atingem um número incontável de pessoas, além da manifestação precipitada e equivocada sobre os fatos, dificultando o direito de resposta e reparação do dano causado aos envolvidos”.

A polêmica em torno do Secret

secret_iconeO Secret  surgiu em torno do conceito “Speak Freely”, com o objetivo de que seus usuários compartilhem livremente seus pensamentos e sentimentos com amigos de forma anônima, sem que sejam submentidos a qualquer tipo de julgamento. Dessa forma, o aplicativo oculta todos os dados do usuário, como perfil, nome e foto.

A plataforma possibilita também curtir e compartilhar os segredos de outras pessoas, dando assim maior visibilidade para determinadas postagens. No Brasil, o app já teve mais de um milhão de downloads.

As controvérsias em torno do Secret surgiram quando começou a ser usado para publicação de ofensas, cyberbullying, porn revenge e pedofilia. Em pouco tempo acabou tornando-se o principal alvo de reclamações na Delegacia de Crimes de Informática (DRCI) do Rio de Janeiro, e no Espírito Santo, foi objeto de liminar em ação civil pública interposta pelo Ministério Público, com o objetivo de suspender o aplicativo do ar e removê-lo remotamente dos smartphones que já haviam realizado o download.

Recentemente, o Ministério Público Federal (MPF) determinou que o Google e a Apple guardem os dados pessoais dos usuários e todos os conteúdos compartilhados no aplicativo pelo prazo de um ano, como prevê o artigo 13 do Marco Civil da Internet. A medida visa facilitar a busca de supostos criminosos.

Art. 13.  Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.”

Neves Amorim explica que o Secret “é responsável pela plataforma, mas não pelo que as pessoas dizem na plataforma”. O desembargador afirma também que “se amanhã o Judiciário entender que a plataforma venha a ser usada de forma antisocial, para ferir a dignidade das pessoas, poderá determinar que ela seja retirada da internet.”

 

Terça-feira, 2 de setembro de 2014
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