Novo CPC, Formalismo democrático e Súmula 418 do STJ: a primazia do mérito e o máximo aproveitamento
Quinta-feira, 18 de setembro de 2014

Novo CPC, Formalismo democrático e Súmula 418 do STJ: a primazia do mérito e o máximo aproveitamento

Por Dierle Nunes, Clenderson Rodrigues da Cruz e Lucas Dias Costa Drummond

 

Em tempos de redação de um Novo Código de Processo civil entra em pauta a necessidade de se conceber um formalismo que se adeque às diretrizes do processo democrático, de modo a se evitar que as formas processuais sejam estruturadas e interpretadas em dissonância com os ditames conteudísticos do modelo constitucional de processo.[1]

A jurisprudência defensiva[2] no campo recursal, rigor quase “ritual” na análise de requisitos procedimentais, é apenas um dos vícios que promove o impedimento da fruição plena de direitos (muitas vezes, fundamentais) e esvaziam o papel garantístico que o processo deve desempenhar na atualidade.

Em verdade, a própria associação do “procedimento” a “um rito” nos conduz à comparação da forma processual, que possui finalidade e conteúdo necessário, a práticas ligadas a conceitos transcendentais imperscrutáveis, impensáveis em qualquer raciocínio jurídico, no qual toda interpretação e aplicação deva vir embasada e contundente fundamento explicativo.

Daí se enxergar em boa perspectiva as premissas interpretativas da primazia do julgamento do mérito e do máximo aproveitamento processual, encampada desde o art. 4o do CPC Projetado,[3] que perpassam toda a redação da nova legislação no sentido de se fundar um novo formalismo que abandone a antiquíssima premissa ritual.

Em outra perspectiva, o abandono e esvaziamento do formalismo, constitucionalmente compreendido, em prol de uma concepção ainda vinculada ao dogma socializador do protagonismo judicial, que permitiria ao magistrado sozinho flexibilizar as formas (vezes sim, vezes não) no exercício de um ativismo “seletivo”,[4] também merecem ser combatidos, uma vez que toda forma processual guarda fundamento numa garantia constitucional, não sendo algo que se encontre sob a escolha subjetiva e contingencial de qualquer dos sujeitos processuais.

Aqui não se fala da ideia de uma intervenção gerencial do conflito, por todos os sujeitos processuais, no sentido de se promover uma administração/dimensionamento dos conflitos mediante uma análise panorâmica do próprio fenômeno da litigiosidade (plúrima) e de suas causas na atualidade, algo louvável e necessário a ser desempenhado por todos aqueles que militam no sistema processual de aplicação de direitos. Enquanto a processualística não ampliar seus horizontes não trabalharemos com as causas (gatilhos) dos litígios e continuaremos a “enxugar um gelo” interminável.

No que pertine ao respeito à forma, em consonância com seu conteúdo adequado, deve ser aplicado ou flexibilizado de acordo com o seu pressuposto material e discursivo (debatido no processo) e não em razão de uma escolha solitária ou salvacionista do juiz, que corrigiria equívocos das partes.

O CPC Projetado, nesses termos, procura atribuir uma responsabilização de todos os sujeitos processuais, mediante uma matriz cooperativa/comparticipativa, de modo a viabilizar uma análise de suas técnicas e das formas processuais, segundo as bases fundamentais constitucionais.

Pontue-se que, conquanto o formalismo processual se trate de tema frequentemente mencionado nos estudos do Direito Processual, sua abordagem ordinariamente se dá embasada tão só no vetor da celeridade. Assim, são reiteradas as afirmações ingênuas, no sentido de se imputar ao formalismo processual a culpa pela morosidade que acomete os sistemas processuais da atualidade. Por estas mesmas razões é comum ver tal instituto vulgarmente confundido com o “formalismo excessivo” ou a “forma pela forma”.

Estas posturas intelectuais se olvidam, em boa parte da vezes, da constatação de que o enorme tempo processual é em gasto prioritariamente nos cartórios de juízo, tendo limitada importância o respeito (ou não) da forma/garantia processual nesta situação.[5]

Ocorre, assim, que muitas destas afirmações acabam por não guardar qualquer relação com o sentido científico e objetivo da expressão “formalismo processual”, fazendo com que tais sofismas proliferem em escala geométrica na linguagem forense ou, até mesmo, nos textos acadêmicos.

Assim, após considerar o formalismo, antes de tudo, uma garantia do processo democrático, fica claro que as ondas de reformas legislativas muitas vezes incorporam um sentido antiformalista, culminando na desvalorização tanto da forma quanto da técnica processual.

Algumas destas tendências, ainda vinculadas ao dogma do protagonismo judicial, acabam por surgir como um sintoma da Socialização Processual, em que, penaliza-se o magistrado ao atribuir ao mesmo a função de dimensionador solitário de todos os dilemas da sociedade e de seus cidadãos, que passam a judicializar “tudo”, sob a crença de que outorgando-lhe poder o mesmo conseguirá sem infra-estrutura e debate realizar “escopos sociais e políticos”[6], como se defende, em alguma medida, desde Klein[7]. Com isso, mitiga-se a forma alargando-se os poderes do juiz, para que este possa alcançar os sobreditos “valores superiores”.[8]

Nesta esteira, nossa proposta não tem natureza ritual e sim a de “um formalismo constitucionalmente adequado vocacionado a defesa e a manutenção dos direitos fundamentais, em perspectiva normativa”[9] o que passará obrigatoriamente a ser albergado pelo Código de Processo Civil Projetado, atualmente, em tramitação no Senado Federal.

Nestes termos, por exemplo, o art. 983, §3º do CPC Projetado terá como objeto afastar a interpretação jurisprudencial calcada no odioso enunciado de súmula 418 do STJ. O referido dispositivo projetado estabelece que será considerado tempestivo o Recurso Principal interposto antes da publicação do Acordão que não sofreu alteração em seu texto em razão dos Embargos.

Nesse passo, importante trazer a baila os enunciados de número 22 e 23 do III Fórum Permanente de Processualistas Civis ocorrido no Rio de Janeiro em 2014 que confirmam a superação das limitações a direitos fundamentais e confirmam o caráter progressista que a doutrina pretende oferecer ao Novo CPC:

 

Enunciado n. 22: (art. 218, § 4º; art. 1.016) O Tribunal não poderá julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo. (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo)

 

Enunciado n. 23: (art. 218, § 4º; art. 1.037, § 4º) Fica superado o enunciado 418 da súmula do STJ após a entrada em vigor do NCPC (“É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”). (Grupo: Ordem dos Processos no Tribunal, Teoria Geral dos Recursos, Apelação e Agravo)

 

Outro exemplo é o do parágrafo único do art. 945 projetado,[10] dispositivo que trata dos poderes do relator nos recursos.

Segundo o referido preceito, antes de inadmitir um recurso por vícios ou documentação insuficiente, hipóteses recorrentes no foro, o relator deverá viabilizar a oportunidade de correção do defeito pela parte dentro da premissa da primazia do mérito e do formalismo democrático, impedindo o uso de interpretações ritualísticas para inviabilizar a análise de fundo recursal.

A premissa do máximo aproveitamento da atividade processual passará a ser um grande pressuposto do sistema.

Perceba-se, no entanto, que estas são somente as primeiras linhas[11] para se delinear um formalismo constitucional democrático, no qual a forma e o conteúdo guardam correlação obrigatória e que se presta a uma nova etapa de exercício de poder participado e mais eficiente, com a necessária primazia do julgamento da causa em detrimento de uma visão de um (pseudo) processo que se comporta como verdadeiro labirinto judiciário, onde a forma é mero rito; algo odioso no atual sistema processual democrático.

 

Dierle Nunes é advogado, doutor em Direito Processual, professor adjunto na PUC Minas e na UFMG e sócio do escritório Camara, Rodrigues, Oliveira & Nunes Advocacia (CRON Advocacia).  Membro da Comissão de Juristas que assessorou na elaboração do Novo Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados.

 

Clenderson Rodrigues da Cruz é advogado, Mestrando em Direito Processual pela PUC-Minas, Especialista em Direito Processual pelo IEC PUC-Minas. Professor do Curso de Direito da Faculdade de Pará de Minas – FAPAM.

 

Lucas Dias Costa Drummond é advogado e Mestrando em Direito Processual pela PUC- Minas.


[1] BARROS, Flaviane de Magalhães. O modelo constitucional de processo penal: a necessidade de uma interpretação das reformas do processo penal a partir da Constituição. In: MACHADO, Felipe Daniel Amorim; CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade (Coord.). Constituição e processo: a contribuição do processo para o constitucionalismo brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey. 2009.
[2] Como observaram Oliveira Junior, Roque, Gajardoni e Dellore: “a jurisprudência defensiva consiste, grosso modo, em um conjunto de entendimentos — na maioria das vezes sem qualquer amparo legal — destinados a obstaculizar o exame do mérito dos recursos, principalmente de direito estrito”. Oliveira Junior, Zulmar Duarte; Roque, Andre Vasconcelos; GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz. A jurisprudência defensica ainda pulsa no novo CPC. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2013-set-06/jurisprudencia-defensiva-ainda-pulsa-codigo-processo-civil. Acesso em 28/05/2014. O obstáculo conclamado, conforme os autores, tem como balizamento a rigidez excessiva em relação a interpretação de requisitos extrínsecos de recursos, o que representava uma permanente consagração de um formalismo excessivo injustificado.
[3]Art. 4º As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
[4]NUNES, Dierle; TEIXEIRA, Ludmila. Acesso à justiça democrático. Brasília: Gazeta, 2013.
[5]Pesquisa realizada em 2006 em Cartórios da Comarca de São Paulo atesta que: “O tempo em que o processo fica em cartório é grande em relação ao tempo total do processamento. Descontados os períodos em que os autos são levados ao juiz para algum decisão ou retirados por advogados para vista e manifestação, eles ficam nos cartórios por um period equivalente a 80% (no cartório A) em 95% (nos carórios B de C) do tempo total do processamento.” MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Análise da gestão e funcionamento dos cartórios judiciais. Brasília, 2007. p. 22.
[6]DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. 15ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2013. p. 188-208.
[7] KLEIN, Franz. Zeit-und Geistesströmungen im Prozesse. Frankfurt am Main: Vittorio Klostermann, 1958.
[8]BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 81-84.
[9]; NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco. Por um novo paradigma processual. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Pouso Alegre, ed. 26, p. 79-78, jan/jun. 2008. p. 84.
[10]  Art. 945. […] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de cinco dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
[11] Em texto a ser publicado em outra sede problematizaremos mais aspectos do formalismo democrático.

Foto: Vitor Sá/Flickr

Quinta-feira, 18 de setembro de 2014
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