TSE terá acesso a sigilo bancário dos partidos políticos
Segunda-feira, 5 de janeiro de 2015

TSE terá acesso a sigilo bancário dos partidos políticos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) intensificou a fiscalização sobre as contas dos partidos políticos. A resolução, que foi publicada no dia 30 de dezembro, determina que cada partido deverá abrir três contas diferentes para a movimentação do Fundo Partidário, de doações de campanha e outros recursos.

Os extratos eletrônicos de movimentação financeira deverão ser repassados mensalmente à Justiça Eleitoral. Os bancos ficarão responsáveis pelo envio do documento ao órgão. Os extratos deverão seguir normas específicas do Banco Central e as doações deverão ter identificação do CPF ou CNPJ do doador.

Os recibos de doação agora serão emitidos obrigatoriamente no site do TSE. No modelo, que ainda será elaborado, deverá constar avisos aos doadores de que, caso a doação seja destinada à campanha eleitoral, existem limites legais de valores a serem cumpridos. Caso o doador não respeite esta regra poderá pagar uma multa de até dez vezes o valor doado.

A resolução também cria o “Fundo de Caixa”, com limite mensal de R$ 5 mil, destinado aos pagamentos em espécie. A regra define ainda que os partidos não podem usar o fundo partidário para quitar multas relativas a atos infracionais, ilícitos penais ou administrativos.

Em entrevista ao jornal “O Estado de S. Paulo”, o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, disse que a entrega de extratos mensais à Justiça Eleitoral é o primeiro passo para permitir o acompanhamento online de todas as movimentações dos partidos políticos. Mas a publicação desses dados na internet dependeria ainda da aprovação de uma lei no Congresso Nacional.

Apesar da nova sistemática de contas, o TSE não deve disponibilizar na internet os extratos das contas dos partidos. Para isso seria necessária a aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional.

Prazo

A nova resolução prevê um amplo prazo de adaptação para os órgãos partidários ao novo sistema, uma vez que a adoção da escrituração digital e encaminhamento pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) está prevista apenas para o início do próximo ano.

As primeiras prestações de contas a serem apresentadas pelo novo sistema são aquelas que serão entregues em abril de 2016 pelos órgãos nacionais dos partidos políticos.

A aplicação do sistema para os órgãos estaduais está prevista apenas para o exercício de 2016, com a apresentação das prestações de contas em 2017.

Já os órgãos municipais e zonais somente estarão obrigados a adotá-la a partir do exercício de 2017, com entrega da prestação de contas em 2018.

Segunda-feira, 5 de janeiro de 2015
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