Sim, isto é um manifesto: Secretarias e Ministérios não devem ser extensão de partidos políticos
Segunda-feira, 19 de janeiro de 2015

Sim, isto é um manifesto: Secretarias e Ministérios não devem ser extensão de partidos políticos

Por Márcio Berclaz

 

Entre todos os debates atuais, muitos dos quais hiperdimensionados, por vezes ficcionais, na largada de novos mandatos para governos estaduais e federal, parece haver consenso e insatisfação com o loteamento político dos cargos de Secretários Estaduais e Ministros. O histórico de diversas irregularidades da República carrega esse obscuro vício de origem  sobre o qual pouco se fala.

Na pauta plural de cada dia, para meios de comunicação que querem o sensacionalismo com todos os monopólios dos seus largos tentáculos e não raro esquecem o caráter informativo e a responsabilidade social, não há foco sobre os verdadeiros problemas e, por consequência, não se projetam soluções que, de fato, permitam mudanças e criem ambiente democrático para elaboração de políticas públicas mais eficientes e eficazes, em medidas coerentes com os anseios da sociedade.

Pouco importa o número de Ministérios ou Secretarias, mas sim quem são os escolhidos para gerirem as políticas realizadoras de direitos fundamentais em nome dos Governadores ou do Presidente.

Há uma grande e absurda inversão. Os profissionais e técnicos das áreas de gestão de políticas públicas são exceção; os representantes dos partidos políticos que nada ou pouco ostentam no currículo para justificar o comando de uma pasta lamentavelmente brotam por todos os lados, preenchem quase todas as salas dos gabinetes. O que se vê das escolhas é acerto no varejo e erro no atacado.

É verdade que os Secretários e Ministros são de livre nomeação dos Governadores e da Presidente da República. Essa é possibilidade decorrente da regra do artigo 37, II, da Constituição. Se pelo menos fossem exigidos atos administrativos fundamentados para o provimento, haveria constrangimento e, quem sabe, esperança ou até mesmo alguma concreta expectativa.

Convenhamos, é inaceitável que alguém possa ser colocado na condição de Ministro da Educação sem ser um servidor ou técnico da área, sem possuir a experiência de gerir a complexa política pública do setor, sem a capacidade gerencial de tomar decisões, de compor uma equipe competente para o árduo trabalho a ser feito; o mesmo vale para a Saúde, para o Esporte, para a Assistência Social, para a Cultura, para o Turismo, para a Segurança Pública etc. Ou será que alguém desvinculado da engenharia, da arquitetura ou mesmo da administração pode ser encarregado de obras milionárias em portos, rodovias e usinas? Como pode alguém conhecer bem os meandros complexos do SUS sem que no seu currículo conste alguma atribuição pertinente? O que esperar de um Secretário ou Ministro de Educação que desconhece as linhas básicas da pedagogia, para o qual a Lei de Diretrizes e Bases é uma ilustre desconhecida?

No mínimo o nosso sistema deveria exigir que ao lado do provimento político houvesse a obrigatoriedade de um Chefe de Gabinete oriundo “da carreira”, técnico, aquele que já tinha compromisso antes do novo governo ser eleito, e que continuará tendo preocupação com a área de sua atuação mesmo quando outro for o eleito. O cargo de Secretários e Ministros deveria decorrer de função pública, a ser provida por servidores efetivos, pelo menos como regra.  Pouco provável que no âmbito de um Estado ou do país inteiro não existam servidores em condições de bem exercer o mister. Só que isso ninguém propõe.

Evidente que gestores técnicos e de carreira não são garantia absoluta da ausência de falhas e, claro, também podem aplicar critérios políticos inadequados na condução dos ofícios; querer afastar isso é ignorar a falibilidade do humano.

Na crise da democracia representativa, não é aceitável que os Governadores e a Presidência da República possam colocar no cargo máximo de uma pasta pessoas cujo currículo desautoriza qualquer tipo de pertinência. Esse tipo de “potestas”, de “poder delegado”, é fetichizado, autorreferente, para não dizer irracional.

Entre tantos retratos possíveis, acredita-se que a figura objetiva da crise da política hodierna passa, em boa parte, por Secretários e Ministros que, de fato, não representam o cidadão e o povo preocupado com o profissionalismo na gestão pública, com respeito a seus direitos e adequados serviços.

Critérios objetivos e profissionais para nomeação de Secretários e Ministros: eis a chance de começar a reinventar uma política de libertação e transformadora. Que o povo, que a multidão escute e cobre. Não se espere que a mudança venha de dentro sem pressão ou poder de rebelião.

Márcio Berclaz é Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Doutorando em Direito das Relações Sociais pela UFPR (2013/2017), Mestre em Direito do Estado também pela UFPR (2011/2013). Integrante do Grupo Nacional de Membros do Ministério Público (www.gnmp.com.br) e do Movimento do Ministério Público Democrático (www.mpd.org.br). Membro do Núcleo de Estudos Filosóficos (NEFIL) da UFPR. Autor dos livros “Ministério Público em Ação (4a edição – Editora Jusvpodium, 2014) e “A dimensão político-jurídica dos conselhos sociais no Brasil: uma leitura a partir da Política da Libertação e do Pluralismo Jurídico (Editora Lumen Juris, 2013).

Segunda-feira, 19 de janeiro de 2015
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