Os Direitos Humanos como fonte de interpretação da lei
Segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015

Os Direitos Humanos como fonte de interpretação da lei

Por Karoline Romano

 

As leis positivas são formuladas em termos gerais. Dessa forma, fixam regras, consolidam princípios e estabelecem normas. No entanto, são amplas, não descem a minúcias, mesmo porque nem poderiam, uma vez que existe a impossibilidade de se pensar em todas as questões que precisam ser regulamentadas.

Assim, cumpre à hermenêutica o papel de determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito. Nesse sentido, Carlos Maximiliano ensina que (2011, p.01):

A interpretação, como as artes em geral, possui a sua técnica, os meios para chegar aos fins colimados. Foi orientada por princípios e regras que se desenvolveu e aperfeiçoou à medida que envolveu a sociedade e desabrocharam as doutrinas jurídicas.

Insta salientar que existem diversas maneiras de interpretar a lei. Em razão disto, a exegese pode ser exercida à luz dos Direitos Humanos, que devem ser entendidos da seguinte maneira, conforme Ricardo Castilho (2011, p.11):

A expressão direitos humanos representa o conjunto das atividades realizadas de maneira consciente, com o objetivo de assegurar ao homem a dignidade e evitar que passe por sofrimentos.

Pelo exposto, percebe-se que os Direitos Humanos podem auxiliar no entendimento dos dispositivos legais, para que o valor máximo da pessoa humana seja preservado: sua dignidade.

O profissional do Direito não pode destoar de entendimento que não resguarde a dignidade da pessoa humana, mesmo porque está expresso na Constituição Federal e em diversos tratados internacionais.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana;

Para combater as crueldades humanas, a lei deve frear as condutas que podem ser tomadas por pessoas que sucumbem à barbárie, ou seja, matam, lesionam e discriminam os outros. Para garantir a vida das pessoas em sociedade as leis são elaboradas. Assim, temos o Código Penal e demais ordenamentos que tutelam a vida e a integridade do ser humano.

No entanto, a produção legislativa é insuficiente para proteger as pessoas e os direitos inerentes a elas. A interpretação da lei, para determinar seu sentido e alcance, é a maior arma contra crueldades.

Vale diferenciar que os Direitos Humanos estão positivados no plano internacional. Já os Direitos Fundamentais são os direitos humanos positivados na Constituição Federal. Todavia, como o conteúdo de ambos é essencialmente o mesmo, o que difere é o plano em que estão consagrados. Neste artigo, serão tratados como se iguais fossem, já que correspondem aos direitos inerentes à pessoa humana e sua proteção.

A concepção atual de Direitos Humanos adveio da Declaração Universal de Direitos Humanos (1948) e decorreu do fim da Segunda Guerra Mundial, momento muito difícil para a civilização européia, haja vista que nesta guerra foram vistas atrocidades inimagináveis. O Nazismo dizimou judeus e demais pessoas consideradas destoantes dos padrões do regime na Alemanha.

Claro que não só no período nazista que o homem revelou a necessidade de imposição de direcionamentos de condutas para viver e conviver em sociedade. Acontecimentos atuais, como as guerras no oriente médio, mostram que o ordenamento jurídico é fundamental para restringir o poder de causar mal à humanidade.

Diante do enorme prejuízo que uma pessoa ou grupo de pessoas pode causar para outras, como visto nas citadas guerras,  a Declaração Universal de Direitos Humanos trouxe novas esperanças. Sobre o assunto, Ricardo Castilho (2011, p. 11 e 12) ensina que:

Os três primeiros artigos da Declaração sintetizam o que se considera fundamental para a humanidade: que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos, são dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade; que toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na Declaração, sem distinção de qualquer espécie (raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição); e que toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

A Declaração Universal de Direitos Humanos foi seguida pela Declaração dos Direitos Humanos de Viena (1993), que declarou os direitos humanos e as liberdades fundamentais como direitos naturais de todos os seres humanos.

Em razão da importância de tal advento, os Direitos Humanos devem ser fonte de esclarecimento e parâmetro interpretativo de todas as leis. Para questões polêmicas, a dignidade da pessoa humana precisa ser elemento preponderante no entendimento de artigos, incisos e alíneas.

Uma primeira ideia sobre quais seriam os Direitos Humanos nos permite resumi-los em quatro: vida, liberdade, igualdade e segurança pessoal. Mas, não se excluem demais direitos que preservam a integridade física, moral e psíquica das pessoas.

Manoel Gonçalves Ferreira Filho, no livro Direitos humanos fundamentais, avalia que a história registra três marcos dos direitos fundamentais do homem: liberdades públicas; direitos econômicos e sociais; direitos de solidariedade.

As liberdades públicas foram pensadas na Independência norte-americana e na Revolução Francesa. Assim, foi estabelecido formalmente as liberdades e direitos subjetivos, cujo reconhecimento limita a atuação do Estado. No Brasil, a Constituição de 1988 registra as liberdades públicas no art. 5º.

Quanto aos direitos econômicos e sociais, a Constituição de Weimar (1919) definiu condições jurídicas mínimas que assegurassem a independência social do indivíduo, oferecendo maior participação do Estado na promoção de políticas públicas.

Em relação aos direitos de solidariedade, a criação da Organização das Nações Unidas e a subsequente promulgação  da Declaração Universal dos Direitos do Homem representam a afirmação dos direitos humanos no mundo contemporâneo.

Do exposto se extrai que houve uma evolução na compreensão dos Direitos Humanos, em três esferas não excludentes: as pessoas precisam de liberdade, mas só isto não lhes basta, pois também precisam de direitos sociais. Para complementar essas duas esferas de direitos, os direitos de solidariedade afirmaram os direitos inerentes às pessoas humanas, projetando a ideia de necessidade de enxergar o outro e pensar na coletividade.

À sociedade é forçoso existir um complexo de direitos, mas, além disto, há a necessidade que esses direitos sejam efetivados pelo cumprimento da lei. Portanto, a interpretação crítica da produção legislativa é a maior ferramenta para que se concretize os Direitos Humanos.

Outra divisão reconhecida a respeito dos direitos humanos se trata da separação desses direitos em gerações, agrupando-os em categoris parecidas com as já apresentadas. Na primeira geração foi consagrado o direito de liberdade, limitação ao poder do Estado e a imposição de leis para que arbitrariedades não ocorram. Na segunda geração é exaltada a igualdade, uma vez que se enxerga a necessidade de direitos sociais serem garantidos pelo Estado. A terceira geração tem como elemento fundamental a fraternidade. Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior (2010, p.82) dão a seguinte definição aos direitos humanos de terceira geração:

Constituem-se basicamente de direitos difusos e coletivos. Em regra, revelam preocupações com temas como meio ambiente, defesa do consumidor, proteção da infância e da juventude e outras questões surgidas a partir do desenvolvimento industrial e tecnológico, como autodeterminação informativa e direitos relacionados à informática de modo geral.

Oliveira Júnior (2000, p. 97) considera ainda uma 1quarta e uma quinta gerações: 

(…) que, apesar de novos em se considerando o momento de seu reconhecimento, em princípio representam novas possibilidades de ameaças, à privacidade, liberdade, enfim, novas exigências da proteção a dignidade da pessoa, especialmente no que diz com os direitos de quarta geração.

Dessa maneira, os direitos de quarta geração estão relacionados, por exemplo, com a biotecnologia. Pode-se colocar que seriam os direitos ligados à pesquisa genética, surgida da necessidade de se impor controles a manipulação do genótipo dos seres, em especial o do ser humano. No caso dos direitos da quinta geração, entende-se que estão ligados aos direitos que surgem com o avanço da cibernética.

Quanto a expressão geração e dimensão, algumas doutrinas acreditam que a expressão “dimensão” é a mais acertada, uma vez que “geração” dá a ideia que uma nova geração excluiria a anterior, o que não é verdade, uma vez que os direitos  humanos se somam, não se excluem.

Os direitos inerentes ao homem e suas dimensões devem ser alicerce de toda e qualquer interpretação. Nesse sentido Carlos Maximiliano (2011, p. 09) esclarece o que é interpretar:

Interpretar é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um pensamento exteriorizado; mostrar o sentido verdadeiro de uma expressão; extrair, de frases, sentença ou norma, tudo o que na mesma se contém.

O intérprete é o sociólogo do Direito. Aquele que aplica a lei tem necessidade de interpretá-la, por mais bem formulada que sejam as prescrições. Assim, os operadores do Direito precisam ter profundo conhecimento sobre os Direitos Humanos, para que interpretem o ordenamento jurídico à luz destes.

O legislador oferece preceitos abstratos, dentro dos quais o intérprete acomoda o caso concreto. A norma jurídica varia de significação com o transcorrer do tempo e o bom hermeneuta deve saber ler a lei não com os olhos, mas sim extraindo o sentido do que aquelas letras representam.

Obedecer cegamente as leis corresponde não a um estágio de legalidade e consequente justiça; bem pelo contrário, pode trazer inúmeras barbáries.

A existência de legislação não é suficiente para a tutela de direitos. Por isso, o controle de constitucionalidade, a hierarquia das leis e comissões parlamentares tentam evitar que leis abusivas sejam aplicadas. No entanto, acima de qualquer válvula que resguarde a legitimidade das leis e seu espírito de justiça, está a interpretação.

Em épocas de crueldade, como o Nazismo, haviam leis, todavia, nestas não existia legitimidade e sentido de justiça. Portanto, mais importante do que a criação da lei é saber seu sentido e alcance, ou seja, interpretá-la.

Ao profissional jurídico é fundamental o senso crítico de discernimento daquilo que é justo, quando comparado com aquilo que viola os Direitos Humanos. Não adianta a criação de grande volume de leis se essas ganham interpretação destoante da tutela dos Direitos Humanos.

Para o Brasil, os tratados internacionais de direitos humanos são equiparados às normas constitucionais quando obtém votação de três quintos dos deputados e senadores para incorporação ao direito interno.

Diz Flávia Piovesan que, embora os tratados internacionais em geral tenham força hierárquica infraconstitucional (conforme o art. 102, III, b da Constituição de 1988), os tratados internacionais de direitos humanos têm força e natureza de norma constitucional. Essa primazia dos tratados de direitos humanos sobre outros tratados internacionais foi dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

Dessa maneira, fica evidente como as normas que retratam Direitos Humanos recebem tratamento privilegiado no ordenamento jurídico.

Em aspecto mais prático, pode-se exemplificar como essa espécie de interpretação faz a diferença. Na questão do confronto entre o direito de aborto do feto anencéfalo versus o direito à vida, os Ministros do STF julgaram a ADPF 54 à luz dos Direitos Humanos. Conforme o Ministro Marco Aurélio:

Não se trata de impor a antecipação do parto do feto anencéfalo. De modo algum. O que a arguente pretende é que se assegure a cada mulher o direito de viver as suas escolhas, os seus valores, as suas crenças. Está em jogo o direito da mulher de autodeterminar-se, de escolher, de agir de acordo com a própria vontade num caso de absoluta inviabilidade de vida extrauterina.

Dessa maneira, foi julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da interpretação de que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II do Código Penal.

Na ementa do julgado aparece como fundamentos da decisão a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais da mulher, o que leva à conclusão que para a interpretação do Código Penal, nesse caso, foram usados como paradigma os Direitos Humanos:

ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações. FETO ANENCÉFALO INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ MULHER LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA SAÚDE DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS CRIME INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal.

Portanto, existem provas concretas que o profissional do Direito ao aplicar a lei não só pode, como deve, enxergar o sentido humanitário da norma. Os Direitos Humanos devem orientar o senso crítico do aplicador da lei, seja ele juiz, promotor, advogado ou qualquer outro operador jurídico.

Ricardo Castilho (2011, p.86) é categórico ao dizer que: o art. 4º da Constituição brasileira de 1988 declara que, sobre qualquer lei nacional, prevalecem os direitos humanos.

A Constituição Cidadã (1988) não poderia ficar indiferente aos Direitos Humanos. Assim, expressamente elencou a primazia merecida por tais direitos:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

II – prevalência dos direitos humanos;

Logo, não há de se questionar a constitucionalidade de uma interpretação consonante com os Direitos Humanos. Na hierarquia das normas, pela teoria de Hans Kelsen, a Constituição Federal fica no topo da pirâmide, de maneira que, nada pode a contrariar. Como o art. 4º, inciso II, é parte integrante da Magna Carta, é inadmissível qualquer exegese que não observe o princípio de prevalência dos direitos humanos.

Para que não ocorram crueldades, como as da Segunda Guerra Mundial, a prevalência deste modo de interpretação é indispensável. Ao profissional do Direito compete aplicar a lei não destoando deste sentido.

Karoline Romano é graduanda do 9º semestre da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Referências Bibliográficas

ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
CASTILHO, Ricardo. Direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2011.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 13. São Paulo: Saraiva, 2011.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 20. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
OLIVEIRA JUNIOR, José Alcebíades de. Teoria jurídica e novos direitos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.  
PIOVESAN, Flávia C. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 10. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009.
STF – ADPF: 54 DF , Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 12/04/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 29-04-2013 PUBLIC 30-04-2013.
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