Quem tem medo da “audiência de custódia” como alternativa ao (des)controle das prisões em flagrante?
Segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015

Quem tem medo da “audiência de custódia” como alternativa ao (des)controle das prisões em flagrante?

Por Márcio Berclaz

 

A proposta da “audiência de custódia” é um necessário preço a ser pago pelo fato de, infelizmente, não existir, de modo geral, controle formal e material adequado no que se relaciona às manifestações e subsequentes decisões de chancela ou anulação das prisões em flagrante, seja de parte do Ministério Público, seja de parte do Poder Judiciário.

Há um histórico descaso no tocante ao tema (sobre isso já escrevemos com Alexandre Morais da Rosa[1]) e, evidentemente, todas as alternativas e tentativas de mudança nesse quadro são bem-vindas, até mesmo porque plenamente factíveis e operacionais, contanto que reste afastada a poeira e o escombro do autoritarismo nesta sociedade estimulada pelos meios de comunicação sem responsabilidade social, cada vez mais impressionada e paranóica por segurança (especialmente aos bens patrimoniais); desde que se entenda que a prisão administrativa do cidadão e o controle da sua legalidade e validade não são questões de menor importância numa república que se pretenda verdadeiramente democrática.

Difícil dizer quem mais descuida e negligencia do seu papel constitucional no tocante à matéria; se o Ministério Público, a quem cabe constitucionalmente o controle externo da atividade policial (artigo 129, VII, da Constituição), ao deixar de cumprir de modo adequado e suficiente com o seu papel, justamente no que se refere a um dos atos mais relevantes atos de exercício de poder de parte da Polícia (e, portanto, potencialmente propício a abusos) – prender administrativamente o cidadão sem pedido ou ordem judicial; ou se o Poder Judiciário que, antes de se preocupar com o efeito da sua decisão para tentar “consertar” ou “salvar” flagrantes ilegais e malfeitos, por conta disso não raras vezes deixa de observar seu principais ofícios constitucionais, quais sejam, fazer valer as regras do jogo e preservar as garantias fundamentais do cidadão, inclusive quando isso eventualmente não for feito por iniciativa Ministério Público como primeira “magistratura em pé”, como fiscal da lei e da própria atividade estatal dos poderes.

Simples explicar por que há um descontrole no tocante ao ponto. Para além da deficiente e insuficiente previsão legislativa do autoritário Código de Processo Penal de 1941, não corrigida pelas reformas pontuais sucessivas no tocante à matéria praticadas em 2005 e 2011 e nem mesmo pelo Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal, prova inicial do disparate reside na constatação de que diversos flagrantes, apesar de serem atos administrativos motivados, não estarem revestidos de deliberação da autoridade policial feita de modo fundamentado, seja para explicitar o preenchimento dos requisitos formais e materiais, seja apresentar os fatos e os fundamentos jurídicos de tipicidade do enquadramento jurídico-penal provisoriamente dado.

Muitos “autos de prisão em flagrante” simplesmente prendem porque prendem, sem nada dizer, sem nada esclarecer e sem nada justificar. Poucas coisas podem ser tão autoritárias como essa possibilidade.

Some-se a isso o fato de a tecnologia não ser utilizada para assegurar registros de áudio e vídeo dos depoimentos (talvez porque muitas autoridade policiais nele não estejam presentes, será?) colhidos do condutor, das testemunhas e do interrogatório do preso e o que se pode concluir é que não há preocupação adequada nem da práxis forense cotidiana, nem mesmo das fontes do direito (doutrina e jurisprudência) sobre a questão.

Nesse contexto, obrigar e exigir a presença física dos membros do Judiciário e do Ministério Público a sentarem-se “face a face” junto ao preso em flagrante e seu defensor público ou advogado (constituído ou nomeado), horas depois do “flagrante” feito para decidirem sobre a validade do ato, inclusive sobre o restabelecimento da liberdade (que deveria ser a regra) ou a excepcional manutenção da segregação, é uma notícia alvissareira, um constrangimento jurídico-epistêmico que pode apresentar melhores resultados que os atuais.

O nome do suposto ato, ora mencionado como “audiência de custódia”, que também poderia se  chamar “audiência constitucional de controle da legalidade formal e substancial da prisão em flagrante”, ou, quem sabe, “audiência de apresentação do preso”, para utilizar termos politicamente corretos, tem o mérito de buscar uma inovação em um quadro que teima em permanecer o mesmo, não obstante o progressivo incremento de prisões mantidas de modo indevido e desnecessário. A nomenclatura desse momento é o que menos importa, devendo interessar a quem é cioso pelo cumprimento da Constituição, o conteúdo e o objetivo da proposta.

Motivos de ordem pragmática é que, definitivamente, não podem impedir essa proposta de prosperar. A necessidade de acabar com o descontrole de legalidade da prisão em flagrante (e, pasme-se, ainda há operadores do direito que confundem revogação com relaxamento de prisão),  há de falar mais alto e mais forte, mesmo numa sociedade que, antes de pretender afastar uma imaginária “impunidade” no país que tem a quarta massa carcerária do mundo, precisa ter consciência de que se precisa de menos Estado Penal e Processual Penal Mínimo e mais Estado Social realizador de políticas públicas que propiciem diminuição de desigualdades.

Márcio Berclaz é Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Doutorando em Direito das Relações Sociais pela UFPR (2013/2017), Mestre em Direito do Estado também pela UFPR (2011/2013). Integrante do Grupo Nacional de Membros do Ministério Público (www.gnmp.com.br) e do Movimento do Ministério Público Democrático (www.mpd.org.br). Membro do Núcleo de Estudos Filosóficos (NEFIL) da UFPR. Autor dos livros “Ministério Público em Ação (4a edição – Editora Jusvpodium, 2014) e “A dimensão político-jurídica dos conselhos sociais no Brasil: uma leitura a partir da Política da Libertação e do Pluralismo Jurídico (Editora Lumen Juris, 2013)


Referências bibliográficas
[1] MORAIS DA ROSA, Alexandre. BERCLAZ, Márcio Soares. Prisões em flagrante ilegais devem ser anuladas.  Publicado no site Consultor Jurídico em 04 de junho de 2014. http://www.conjur.com.br/2014-jun-04/prisoes-flagrante-fundamentacao-anuladas.
Segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend