Garantir direitos não significa impunidade
Sexta-feira, 13 de março de 2015

Garantir direitos não significa impunidade

“Quando alcançares o coração da vida, não te acharás superior ao criminoso nem inferior ao profeta.” (Khalil Gibran – Areia e Espuma)

 

Por Karina C. B. Lopes e Filipi Bruder

 

No Brasil, o sistema de cumprimento da pena privativa de liberdade é o progressivo.  O sistema progressivo, entendido por Teles (2004) como o mais democrático do mundo, baseia-se na reinserção gradativa do condenado ao meio social. Para tanto, atualmente, a lei prevê três regimes, a saber: fechado, semiaberto e aberto.

O regime fechado é mais gravoso. A Lei nº 7.210/84 (LEP) estabelece que o condenado a este regime cumpra a pena em penitenciária, devendo ser alojado em cela individual, com dormitório, lavatório e aparelho sanitário, etc. A Lei determina ainda que o apenado exerça trabalho interno, bem com possibilita o labor externo em obras públicas (art. 35 da LEP).

O regime semiaberto, por sua vez, possui mediano rigor. Trata-se de regime intermediário onde os condenados deveriam cumprir a reprimenda imposta em colônia agrícola ou similar. Dito regime se caracteriza pelo trabalho comum interno ou externo durante o dia e pelo recolhimento noturno, permitindo a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superiores (art. 35, §§1º e 2º, CP), além de benefícios como a saída temporária, por exemplo.

Por fim, o condenado em regime aberto, seguindo o que determina o Código Penal em seu artigo 33, §1º, “c”, deveria cumprir pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. Esse regime, assim como os demais, possui características próprias, implicando ao condenado outros direitos e deveres, logicamente, todos mais brandos, tendo em vista se tratar do último estágio de cumprimento da pena.

Conforme disposição legal, a fixação do regime inicial, quando da sentença penal condenatória, deverá levar em conta, em tese, o disposto no art. 33, §2º, já que a reincidência, a nosso ver, por si só, não poderia ser utilizada como critério para agravamento do regime inicial (escreveremos sobre o tema em outra oportunidade). Queremos chamar atenção, por ora, ao fato de que muitos condenados cumprem pena em regime mais rigoroso que o de direito.

Muito embora as evoluções no plano teórico, no que diz respeito ao sistema progressivo, sejam significativas, na prática não ocorreram. A realidade vivenciada nos estabelecimentos prisionais brasileiros não condiz com a previsão legal. Santos (2008) esclarece que o trabalho interno é privilégio de poucos apenados e que o labor externo em serviços ou obras públicas é muito raro, afirmando, ainda, que o isolamento durante o repouso noturno é excluído pela superlotação carcerária, a qual também inviabiliza, muitas vezes, o cumprimento da pena (de fato) em regime a que faz jus o sentenciado, seja em razão da progressão ou pela fixação de regime inicial.

No que se refere à Comarca de Joinville, observa-se que em 13.10.2014, o Presídio regional abrigava 633 (seiscentos e trinta e três) presos, dos quais 67 eram mulheres. O Presídio Regional de Joinville, por se tratar de Cadeia Pública, deveria ser utilizado somente para o recolhimento dos presos provisórios. Todavia, essa regra não se aplica na prática. O Presídio Regional abriga presos provisórios e definitivos (em regime aberto e semiabeto), realidade que é vivenciada em praticamente todos os estabelecimentos prisionais do país.

Estruturalmente o Presídio Regional de Joinville possui pouquíssimas vagas em regime semiaberto. Em razão disso, em 13.10.2014 cumpriam pena legalmente (no processo) em regime semiaberto 76 (sessenta e seis) apenados. Destes, apenas 43 (quarenta e três) cumpriam pena nas condições legais, os demais cumpriam pena corporal (de fato) em regime fechado, ainda que processualmente em regime semiaberto, ou seja, 32 (trinta e dois) apenados cumpriam a pena irregularmente em regime mais gravoso.

A capacidade máxima oficialmente declarada pela Gerência do Presidio Regional de Joinville é de 547 (quinhentos e quarenta e sete) presos. Em 13.10.2014 o número de presos recolhidos no referido ergástulo excedia a capacidade máxima em 183 (cento e oitenta e três) presos, refletindo na inexistência de vagas para o cumprimento adequado da pena.

O quadro seria mais crítico se não fosse pela atuação do juiz de Direito Titular da Vara de Execução Penal e Corregedor do Sistema Prisional da comarca de Joinville que passou a deferir aos detentos – que estejam juridicamente no regime semiaberto e que comprovem proposta regular de emprego externo – o benefício da prisão domiciliar, de modo que trabalhem durante o dia e permaneçam recolhidos em domicílio no período noturno. A prática é louvável, uma vez que afasta o constrangimento ilegal sofrido pelo cumprimento de pena em regime mais rigoroso que o de direito, permitindo que a pena seja cumprida em liberdade até que oferecida pelo Estado vaga em regime adequado.

Alguns poderiam dizer que a prática é ilegal por encontrar óbice aparente no disposto no artigo 17 da Lei nº. 7.210/84 o qual estabelece que a prisão domiciliar é admitida nos casos de condenado/a: (a) acometido de doença grave, (b) maior de 70 anos e (c) condenada com filho menor ou gestante. Ocorre que este dispositivo não pode ser interpretado taxativamente, pois o juiz deve se sujeitar a lei somente quando válida, ou seja, quando for coerente com a Constituição, uma vez que “tem o dever e a responsabilidade de escolher somente os significados válidos, ou seja, compatíveis com as normas constitucionais substanciais e com os direitos fundamentais por elas estabelecidos” (FERRAJOLI, 1997).

Assim, o cerne da questão é deslocado para conflito entre segurança pública e direitos consagrados na norma constitucional o que exige do julgador um posicionamento a respeito da situação jurídica do condenado. Se considerado “sujeito de direitos”, prevalece a liberdade. Se compreendido como “objeto”, prevalece o excesso de execução, com o recolhimento em regime mais gravoso.

Entendemos que a progressão de regime (do fechado para o semiaberto e deste para o aberto) é um direito do apenado e deve ser respeitado sempre que preenchidos os requisitos legais. Não sendo permitida a penalização excessiva (com a manutenção em regime mais gravoso) por inexistência de vagas no regime mais brando. A omissão do Estado, que resultou na notória situação lastimável encontrada no interior da maioria dos estabelecimentos prisionais do país, bem como a já mencionada falta de vagas, também resultante de uma política de recrudescimento das penas, jamais poderá justificar o excesso da execução.

Sacrificar o apenado, mantendo em regime mais gravoso, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e configura manifesto constrangimento ilegal. Portanto, é de suma importância para contenção/redução do excesso de execução que o recluso não seja concebido como se fosse res, um objeto, um “inimigo” (JAKOBS) ou um “demônio” (CARVALHO) a quem não se aplica direitos, mas a mera repressão.

Para avançarmos democraticamente é preciso que os discursos e as práticas aniquiladoras da dignidade sejam definitivamente sepultados [1], precisamos “compreender que é perfeitamente possível garantir para punir e punir garantindo” [2]. Ou seja, garantir direitos não significa impunidade.

Karina C. B. Lopes é Mestre em Educação pela Universidade da Região de Joinville; Especialista em Direito Penal e Direito Processo Penal; Professora de Processo Penal e Prática Processual Penal; Advogada e sócia no escritório MRL Advogados. https://www.facebook.com/karina.c.boarettolopes.5

Filipi Bruder é Advogado, formado em Direito pela Faculdade Cenecista de Joinville.

 


Referências
[1] GIACOMOLLI, Nereu José. O devido processo penal – Abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica. São Paulo: Atlas, 2014.
[2] LOPES JR. Aury. Entrevista. Disponível em: http://www.ibccrim.org.br/revista_liberdades_artigo/122-ENTREVISTA
CARVALHO, Saulo. Pena e Garantias. 2a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2003.
FERRAJOLI, Luigi. O Direito como sistema de garantias. In: OLIVEIRA JÚNIOR, José Alcebíades (org.). O novo em Direito e Política. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997.
JAKOBS, Gunther. CANCIO MELIÁ. Manuel. Derecho Penal del Enemigo. Madrid:Civitas Ediciones.2003.
TELES, Ney Moura. Direito Penal: Parte Geral: arts. 1º a 120. V. 1. São Paulo: Atlas, 2004.

 

Sexta-feira, 13 de março de 2015
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