Ajufe apresentará ao Congresso Nacional proposta de mudanças na legislação penal para condenados por crimes graves
Terça-feira, 31 de março de 2015

Ajufe apresentará ao Congresso Nacional proposta de mudanças na legislação penal para condenados por crimes graves

A Associação dos Juízes Federais do Brasil apresentará ao Congresso Nacional proposição no sentido de mudar a legislação penal para que réus condenados por crimes graves, como lavagem e desvio de dinheiro público, aguardem na prisão o julgamento de recursos.

Quanto à proposta para prisão decretada na sentença e no acórdão condenatório recorríveis, a proposição dispõe que “não é razoável transformar a sentença condenatória, ainda que sujeita a recursos, em um “nada” jurídico, como se não representasse qualquer alteração na situação jurídica do acusado,” uma vez que “a efetividade do processo penal, que é uma reclamação da sociedade nacional, exige que seja conferida alguma eficácia à sentença condenatória, ainda que sujeita a recursos.”

Além disso, “os fundamentos da prisão preventiva elencados no projeto são diferentes daqueles previstos para o instituto no artigo 312 do projeto, pois, com a sentença, já há certeza, ainda que provisória, quanto à responsabilidade criminal do acusado. Remeter aos fundamentos do art. 312 tornaria a proposição legislativa inócua. Para crimes gravíssimos como os arrolados no caput do art. 387-A da proposta, o juiz pode impor a prisão cautelar na sentença salvo se houver garantias de que o condenado não irá fugir ou não irá praticar novas infrações penais se permanecer solto. Há uma certa inversão do ônus de demonstração de que a liberdade do condenado não oferece riscos na fase de apelo, diferenciando-se da situação existente antes do julgamento, o que é justificável pois aqui já há uma sentença condenatória, com prévia deliberação de um juiz sobre as provas e os argumentos das partes, e, portanto, maior segurança para a imposição da prisão.”

No que se refere à revogação do §4º do art. 600 do Código de Processo Penal, o entendimento da Ajude é de que “o dispositivo poderia ser revogado, o que traria impactos positivos no trâmite dos recursos e, por outro lado, nenhum prejuízo significativo às partes, já que remanescem com os prazos para apresentação das razões na instância recorrido, como ocorre normalmente na legislação processual civil.”

Sobre a alteração do recurso de embargos infringentes, “entende-se que a limitação dos embargos infringentes 13 é medida oportuna e necessária, a fim de garantir a duração razoável do processo que é direito tanto do acusado, como da vítima ou da sociedade.”

Por fim, a proposição explica sobre a possibilidade de imposição de multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios, que “visa coibir a utilização dos embargos com intuito protelatório, estabelecendo neste caso a previsão de multa.”

A apresentação da proposta de projeto de lei foi previamente aprovada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) no ano de 2014, em grupo de trabalho que contou com membros dos três Poderes.

Confira o restante da proposição.

 

Fonte: Ajufe
Terça-feira, 31 de março de 2015
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