Envolvidos na máfia da sanguessuga são condenados em Regente Feijó (SP)
Quarta-feira, 1 de abril de 2015

Envolvidos na máfia da sanguessuga são condenados em Regente Feijó (SP)

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça paulista, a condenação de ex-prefeito do município de Regente Feijó (SP) por irregularidades na compra de ambulância em 2003. Além do ex-gestor, também foram condenados os integrantes da comissão de licitação e a empresa vencedora do processo, Pinesi Veículos Ltda. As ilegalidades foram flagradas pela Polícia Federal na Operação Sanguessuga, que desbaratou a chamada máfias das ambulâncias em 2006.

Após a Justiça de primeira instância julgar improcedente o pedido de condenação por improbidade administrativa dos envolvidos, a Procuradoria-Regional da União na 3ª Região (PRU3) apresentou apelação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) insistindo na existência das irregularidades contra os cofres públicos devido o superfaturamento para aquisição de unidade móvel de saúde.

No Tribunal, os advogados da União reforçaram a aplicação das penalidades previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92. A norma dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

O TRF3 acolheu as alegações de que houve direcionamento da licitação e conluio entre as empresas e reformou a sentença de primeira instância para condenar o prefeito, os membros da comissão de licitação e a empresa vencedora do certame ao ressarcimento integral dos danos aos cofres públicos. A decisão ainda suspendeu todos os direitos políticos dos envolvidos, com a proibição à empresa de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos.

Entenda o caso

Em 2003 o município de Regente Feijó (SP), por intermédio de seu prefeito à época, celebrou convênio com o Ministério da Saúde, para adquirir uma ambulância, para fortalecimento do SUS. O convênio previa o valor total de R$ 64.767,69, sendo que a contrapartida da União equivalia a R$ 59.970,00 e a do município, R$ 4.797,69.

De acordo com a AGU, ficou constatado que o procedimento licitatório de responsabilidade do município apresentou diversas irregularidades, e não observou os preceitos legais de regência, contidos na Lei nº 8.666/93, além de direcionamento do certame e superfaturamento do objeto contratado. Dessa forma, defenderam que estaria claro que ex-gestor e demais envolvidos praticaram atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº 8.429/92, que importaram em enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da administração pública.

Fonte: Advocacia Geral da União 
Quarta-feira, 1 de abril de 2015
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