STJ suspende processos relativos ao sistema “scoring”
Quarta-feira, 1 de abril de 2015

STJ suspende processos relativos ao sistema “scoring”

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos em que se discute existência de interesse de agir nas ações cautelares de exibição de documentos ou dados sobre histórico de cadastro e consultas relativos ao sistema scoring de pontuação mantidos por entidades de proteção ao crédito. O tema foi afetado para julgamento na Segunda Seção como recurso repetitivo.

A suspensão abrange todas as ações em trâmite e que ainda não tenham recebido solução definitiva e terminará com o julgamento do recurso repetitivo – ainda sem data prevista.

Em sua decisão, o ministro Salomão considerou informações do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul segundo as quais, atualmente, encontram-se distribuídas e em tramitação milhares de ações que versam sobre a mesma matéria do recurso afetado.

O ministro Salomão ainda esclareceu que não há impedimento ao ajuizamento de novas demandas, mas elas ficarão suspensas no juízo de primeiro grau.

Geraldo Alckmin questiona lei sobre inclusão de consumidor em cadastros de inadimplentes

Ontem,31, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5273, com pedido de liminar, impugnando a lei estadual 15.659/2015, que regulamenta o sistema de inclusão dos nomes dos consumidores inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito. O governador argumenta que a lei paulista, que permite a inclusão de devedores nos cadastros sem ciência prévia, viola a Constituição Federal (artigo 24, parágrafos 1º e 2º) por contrariar normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990).

O governo de São Paulo salienta que o artigo 24, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal, confere à União competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, habilitando os estados e o Distrito Federal a editarem normas sobre o tema, desde que não sejam conflitantes com as normas gerais editadas pela União. De acordo com os autos, a Assembleia Legislativa derrubou parcialmente veto integral do governador ao texto aprovado.

“O Código de Defesa do Consumidor, norma de caráter geral, não apresenta exceções quanto à obrigatoriedade prévia de comunicação do devedor acerca da inclusão do apontamento negativo em seu nome. Assim, não pode a lei estadual inovar e criar exceções onde a regra geral não previu, sobretudo se tal inovação acarreta prejuízos aos consumidores”, destaca o governador.

Geraldo Alckmin argumenta que os demais artigos da lei, que criam obrigações não previstas no Código de Defesa do Consumidor, também são inconstitucionais. O artigo 2º determina que a comunicação ao devedor cuja dívida não tenha sido protestada nem cobrada em juízo deverá conter minucioso rol de informações sobre a natureza do débito e concede prazo para pagamento da dívida antes da inclusão. O artigo 3º cria para as empresas mantenedoras dos cadastros a obrigação de verificar a exigibilidade da dívida e a inadimplência do consumidor. Já o artigo 4º, ao prever prazo de dois dias para correção de dados do devedor, também contraria o Código, que determina a obrigação de correção imediata.

Com informações do Superior Tribunal de Justiça

 

Quarta-feira, 1 de abril de 2015
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