Quem conhece a “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde”?
Segunda-feira, 20 de abril de 2015

Quem conhece a “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde”?

Por Márcio Berclaz

// Colunistas Just

 

A saúde é não só direito fundamental de segunda dimensão, de natureza prestacional, “direito de todos e dever do Estado”, nos termos do artigo 196 da Constituição, mas uma das políticas públicas mais relevantes para a população, especialmente em países de realidade ainda periférica, como é o caso do Brasil.

Por maiores que sejam as dificuldades de efetivação do nosso importante Sistema Único de Saúde (SUS), definido nos artigos 196 a 198 da Constituição, bem como delineado nas Leis n. 8.080/90, 8.142/90 e Lei Complementar 141/2012, além do polêmico Decreto 7.508/11, existe um documento absolutamente relevante, editado em 2011, fundamental para estimular a cidadania que, sempre valioso lembrar, nos termos do artigo 1o, II, da Constituição, constitui fundamento da República.

Esse documento é a “Carta de Direitos dos Usuários do Saúde”, que definitivamente precisa ser conhecida e divulgada ao grande público, inclusive para que, sobre seus princípios e postulados, haja maior debate não só jurídico, mas sobretudo político.

Diz o referido, valioso e simbólico documento: “1.Todo cidadão tem direito a acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde”; “2.todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema”; “3.todo o cidadão tem direito a tratamento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação”; “4.todo o cidadão tem direito a tratamento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos”; “5.todo cidadão também tem responsabilidade para que seu tratamento aconteça de forma adequada”; “6.todo o cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores de saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos”.

Não é preciso esforço para perceber que há grande distância na efetivação prática das premissas da “Carta de Direito dos Usuários do SUS”, problema capaz de justificar, inclusive, estímulo a apuração de causas para que seus postulados ainda sejam ignorados do grande público,  quando não, na prática sanitária vigente, desconsiderados ou mesmo tido como inexigíveis.

Pergunta-se: qual é o trabalho feito a respeito desse precioso documento pelos controles internos e procuradorias jurídicas das pessoas jurídicas de direito público, conselhos de saúde, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, Universidades, Conselhos de Classe e, claro, meios de comunicação? Quem prega a cartilha ou fiscaliza pela sua concretização?

A saúde pública tem muito a avançar como política, inclusive para que, ao lado da discussão sobre a progressiva e custosa “judicialização” da saúde, noticiada recentemente pelos meios de comunicação social, haja maior agilidade, integração e cumprimento efetivo do princípio da resolutividade (artigo 7o, XII, da Lei 8.080/90) entre as diversas esferas federativas. A “empurroterapia” praticada no cotidiano precisa ceder espaço a um financiamento adequado e a uma eficaz prática administrativa demonstrativa que o sistema é de fato “único”, sob pena de compartilhamento de responsabilidades no regime da solidariedade, o que, como visto, não afasta a postura ética e comprometida do próprio usuário ou familiar.

Ao contrário do que muitas vezes dão a entender os entes federados nas suas práticas cotidianas e equivocadas de gestão – não raras vezes precarizada por falta de estruturação humana e material gerada por terceirizações indevidas (que pode ser ainda mais agravadas caso seja aprovas alterações legislativas, tais como a ora discutida no Congresso Nacional pelo Projeto de Lei 4.330/04), que não raras vezes, agindo de modo a violar o princípio constitucional da eficiência (artigo 37, “caput”, da Constituição), estimulam, explícita ou veladamente, a judicialização pela falta de respostas fundamentadas, acertadas e tempestivas aos pacientes-usuários do sistema,

Dar conhecimento, fazer cumprir e respeitar a democrática “Carta de Direito dos Usuários do SUS”,  pode ser um excelente e promissor começo para que a política de saúde pública seja objeto de atenção e cuidado permanente dos políticos e da população, não apenas matéria oportunista veiculada apenas em período eleitoral.

Márcio Berclaz é Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Doutorando em Direito das Relações Sociais pela UFPR (2013/2017), Mestre em Direito do Estado também pela UFPR (2011/2013). Integrante do Grupo Nacional de Membros do Ministério Público (www.gnmp.com.br) e do Movimento do Ministério Público Democrático (www.mpd.org.br). Membro do Núcleo de Estudos Filosóficos (NEFIL) da UFPR. Autor dos livros “Ministério Público em Ação (4a edição – Editora Jusvpodium, 2014) e “A dimensão político-jurídica dos conselhos sociais no Brasil: uma leitura a partir da Política da Libertação e do Pluralismo Jurídico (Editora Lumen Juris, 2013).

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