Meios de comunicação inconstitucionais?
Segunda-feira, 4 de maio de 2015

Meios de comunicação inconstitucionais?

Por Márcio Berclaz

// Colunistas Just

 

A Constituição da República, no artigo 220, parágrafo quinto, afirma que “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente ser objeto de monopólio ou oligopólio”. Todavia, na realidade brasileira, sabe-se que há uma absurda concentração econômica e política desses canais, tanto no segmento televisivo (geradoras e retransmissoras) como radiofônico.

O que se tem, de modo geral, são espaços aberto ao comércio e à exploração desmedida do capital, com insuficiente normativa, deficiente regulamentação e operacionalização incapaz de atender satisfatoriamente ao interesse público primário. Verdadeiros conglomerados familiares e empresariais estão desde muito estabelecidos como “capitanias hereditárias” com uma hegemonia que teima em não ser rompida, problema em relação ao qual prevalece verdadeiro regime de silêncio.

A circunstância de termos mais de 10 mil emissoras de rádio, 550 geradoras de televisão e mais de 10 mil retransmissoras no Brasil é dado estatístico que, ao contrário do que pode aparentar, não revela uma mídia efetivamente democrática. Quantidade, definitivamente, não é qualidade. Como se sabe, democracia não é forma, mas conteúdo.

A Constituição republicana, no “caput” do mesmo artigo 220, também afirma que a informação não pode sofrer restrição, contanto que “observado o disposto nesta Constituição”, o que, por certo, deveria incluir a vedação direta e indireta de monopólio ou oligopólio. O tema não avança e, pior, segue com pouco questionamento, a começar pelos meios de comunicação.

Adiante, o artigo 221 estabelece princípios para a produção e programação de emissoras de rádio e televisão. A despeito isso, pouco se vê de educativo, artístico e cultural nas respectivas grades, muito menos contempla-se de modo satisfatório a promoção da cultura nacional e regional e a produção independente, já que finalidade informativa e  “respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família” são previsões por demais abrangentes.

Para completar, não se conhece atuação efetiva do Conselho de Comunicação Social como órgão auxiliar do Congresso Nacional, ainda que o referido espaço tenha sido instituído no Governo de Fernando Collor por intermédio da Lei 8.389/91. No momento presente, a informação constante no sítio eletrônico do Congresso Nacional é de que o “Conselho de Comunicação Social – CCS”, com previsão de 13 titulares e 13 suplentes, é um “colegiado aguardando instalação”. O detalhe é que esse conselho, por previsão legal, é composto por 13 membros (3 representantes das empresas de rádio, televisão e imprensa escrita; 4 representantes das categorias profissionais de jornalistas, radialistas, artistas e cinema e vídeo; 1 engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social), sendo que os 5 membros restantes são representantes da sociedade civil e devem, inclusive, responder pela presidência e vice-presidência.

No tocante aos meios de comunicação social, convive-se, assim com a pior das “censuras”, que é a censura econômica, tão nociva quanto a política, ideológica e artística, todas constitucionalmente vedadas.

Não se identifica critério adequado para as outorgas relativas ao serviço de radiodifusão sonora de sons e imagens, a começar pelo Poder Executivo, que não faz um controle primário adequado. Desconhece-se efetivos cancelamentos de permissões e autorizações. Em suma, não há democracia substancial mínima nos processos de concessão, de 10 e 15 anos, respectivamente.

Em 2009 realizou-se a Primeira Conferência Nacional de Comunicação Social (CONFECOM), tendo como tema “Comunicação: meios para construção de direitos e cidadania na era digital”. Esse evento, que teve a proposta de debater uma política nacional de comunicação, teve como eixos temáticos a “produção de conteúdo”, os “meios de distribuição” e “cidadania: direitos e deveres”. Dentre as dezenas de propostas, sustentou-se medidas relevantes para mudança desse quadro, tais como “integração das rádios comunitárias”, a criação de “centrais publicas de comunicação ou pontos de mídia como espaços para a produção cidadã”, a ampliação dos recurso e financiamento para produções independentes, a criação de núcleo de comunicação com integração na América Latina, a criação de canais públicos regionais, o estabelecimento parcerias com o cinema brasileiro de cunho comunitário e a produção audiovisual universitária, novos formatos de programação, inclusive previsão para que a Empresa Brasileira de Correios implementasse política específica de distribuição de publicações de caráter comunitário, regional e de pequeno porte como alternativa às grandes distribuidoras comerciais, além de pautas voltadas para efetivação de direitos humanos, notadamente na área de saúde pública, participação de crianças e adolescentes nas mídias a eles direcionadas, incentivo à leitura e à livre pesquisa acadêmica em comunicação, efetiva fiscalização sobre o limite de publicidade, novos marcos regulatórios para o direito autoral, entre diversas outras ideias. O que não se tem ou se sabe é o efetivo monitoramento e a evolução dessas propostas.

Aprofundando a questão do Poder Executivo, é de se questionar se a condução do Ministério da Comunicação, inclusive a ausência de critério técnico para escolha dos Ministros, não tem certa relação com o problema. Estaria o  Ministério das Comunicações, como recentemente noticiado, apenas preocupado com a desburocratização e simplificação de processos e requerimentos? Mas e o resto? Não obstante a política nacional de comunicação e inclusão digital tenha mostrado alguns avanços, a começar pela Lei 12.965/14 que cuida do marco civil da internet, se a visão do Ministério das Comunicações, como afirmado, é no sentido de que existam “serviços de comunicação democratizados” que sirvam como “instrumento de cidadania”  e” transformação social”, o caminho é longo.

Diferente não ocorre em relação ao Poder Legislativo. O máximo que o Congresso fez foi, por intermédio da Emenda Constitucional n. 36/2002, retirar a vedação de pessoa jurídica participar do capital social de empresas de comunicação.

E o que cada cidadão tem a ver com isso? Absolutamente tudo. No mundo globalizado que não dispensa a informação e a respectiva análise dos acontecimentos, tornar os meios de comunicação social do Brasil verdadeiramente democráticos, plurais e, enfim, conformes à Constituição, é um dos maiores desafios que se tem pela frente em nosso projeto de país.

A falta de eficácia desses quatro dispositivos constitucionais, tanto no sentido estrito dos comandos tais como estão dispostos como na complementação de suas vedações,  tem muito a dizer sobre o estado de coisas com os quais nos deparamos e com a incapacidade coletiva de reflexão crítica, especialmente considerando que a informação é direito dos mais caros no regime democrático. Definitivamente, a conformidade dos meios de comunicação com os ditames constitucionais deve ser um tema a ocupar o trabalho e o tempo dos juristas.

A campanha e e mobilização social pela democratização da comunicação precisa começar já. Aplausos para o Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC), coletivo cujo trabalho precisa ser conhecido e divulgado, inclusive o projeto de lei de iniciativa popular que prevê um novo marco regulatório para o setor, inclusive a regulamentação do dispositivos constitucionais. Vale a pena conhecer a campanha.

Márcio Berclaz é Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Doutorando em Direito das Relações Sociais pela UFPR (2013/2017), Mestre em Direito do Estado também pela UFPR (2011/2013). Integrante do Grupo Nacional de Membros do Ministério Público e do Movimento do Ministério Público Democrático. Membro do Núcleo de Estudos Filosóficos (NEFIL) da UFPR. Autor dos livros “Ministério Público em Ação (4a edição – Editora Jusvpodium, 2014) e “A dimensão político-jurídica dos conselhos sociais no Brasil: uma leitura a partir da Política da Libertação e do Pluralismo Jurídico (Editora Lumen Juris, 2013).

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