O Estatuto da Criança e do Adolescente entre suas lutas e bandeiras
Quarta-feira, 6 de maio de 2015

O Estatuto da Criança e do Adolescente entre suas lutas e bandeiras

Por Ellen Rodrigues e Hamilton Ferraz

 

Considerando tudo o que já foi dito e argumentado em torno da atual situação do sistema penal juvenil e a respeito da discussão acerca da antecipação da idade de responsabilização penal dos adolescentes no Brasil [1] limitaremos nossa contribuição à tarefa mais modesta de apresentar o sistema penal juvenil a partir dos dados que se tem disponíveis hoje e situar o debate nas suas devidas bases empíricas.

Segundo os levantamentos nacionais sobre o atendimento socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei (SINASE), divulgados pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), nos últimos anos, o índice de crimes violentos praticados por adolescentes está diminuindo. Em 2011, os números de atos infracionais cometidos por adolescentes privados de liberdade são os seguintes: Roubo (8.415) 38%; Tráfico (5.863) 26,6%; Homicídio (1.852) 8,4%; Furto (1.244) 5,6%. De acordo com o relatório do SINASE de 2011, se estabelecida uma comparação entre os dados levantados pelo IPEA em 2002 e aqueles levantados em 2011, “salta aos olhos a mudança que ocorreu quanto à redução de atos graves”. De acordo com o SINASE, de 2002 para 2011 houve uma redução percentual de atos graves contra pessoa: homicídio reduz de 14,9% para 8,4%; latrocínio de 5,5% para 1,9%; estupro de 3,3% para 1,0% e lesão corporal de 2,2% para 1,3%[2].

Os índices em 2011 e 2012 mantiveram-se estáveis em relação aos atos infracionais correspondentes ao roubo e ao tráfico. Quanto ao roubo, o número de atos infracionais em 2011 foi de 8.415 (38,1%) entre adolescentes que estavam em restrição ou privação de liberdade. Em 2012, o total de roubos foi de 8.409, o que corresponde a 38,6% dos atos infracionais registrados no período. No mesmo lapso temporal, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas continuou como o segundo maior na tipificação dos atos cometidos pelos adolescentes em cumprimento de medidas em meio não aberto, perfazendo um total de 5.863 (26.6%), em 2011 e 5.883 (27.0%), em 2012. Tal incremento na criminalização dos adolescentes em face de condutas relacionados ao tráfico denuncia, ainda, a fracassada política de drogas levada a efeito no país que, longe de cumprir seus objetivos, incrementa a criminalização e promove um verdadeiro genocídio da juventude popular.

No que tange aos atos infracionais graves e com violência, a tendência de redução foi mantida em 2012, sendo que outro aspecto a ser salientado é em relação ao maior sistema socioeducativo do país, em número de adolescentes. O estado de São Paulo tem 8.497 adolescentes em privação de liberdade, em um universo de 4.633.095 na faixa etária de 12 a 18 anos. Dentre os atos infracionais verificados no Estado, apenas 4,64% do total se referem a crimes contra a pessoa[3].

Na verdade, contrariando a percepção comum de forte vinculação da juventude brasileira com a violência contra as pessoas, os jovens envolvidos em episódios dessa natureza figuram como as principais vítimas e não como autores desse tipo de crime. Isso porque, enquanto os índices de crimes violentos contra as pessoas, sobretudo homicídios, praticados por adolescentes, decresceu nos últimos anos, de acordo com estudos recentes[4], o percentual de jovens vítimas de homicídio só vem aumentando. Segundo o Mapa da Violência 2012: A cor dos homicídios no Brasil[5], o número de assassinatos de jovens com até 19 anos no Brasil subiu 346% nos últimos 30 anos, sendo os índices de negros mortos muito superiores aos de brancos.

Até mesmo dentro do sistema socioeducativo, o número de óbitos de adolescentes vem crescendo nos últimos anos. Em 2012, foram a óbito no sistema socioeducativo brasileiro 30 adolescentes que estavam em cumprimento de medida de privação de liberdade[6].

No entanto, o suposto crescimento da participação de adolescentes na criminalidade violenta enseja uma das maiores polêmicas na sociedade brasileira atual, propiciando demandas por mais rigor punitivo, pelo aumento das apreensões policiais e por revisões na legislação, de modo a torná-la mais dura.

Nos últimos anos, foi possível perceber a expansão da aplicação de medidas de privação de liberdade que, consequentemente, favorece a superlotação nas unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei[7].

O sistema de Justiça Juvenil brasileiro conta com 452 unidades socioeducativas para as modalidades de atendimento de internação, internação provisória, semiliberdade e atendimento inicial, distribuídas de forma desigual por todo o território nacional: 46% das unidades encontram-se são alocadas na região Sudeste, 18% na região Nordeste, 16% na região Sul, 12% na região Norte e 7% na região Norte.

Em 2010, o sistema era composto por 17.703 adolescentes, com cerca de 2000 adolescentes a mais que a capacidade. Em 2011 verifica-se um aumento de 1.892 adolescentes em relação ao ano de 2010, o que representa crescimento de mais de 10% no contexto de restrição e privação de liberdade. Esse percentual, além de interromper a redução no crescimento na taxa de internação, que se verificou de 2006 a 2009, indica uma preocupante tendência de inversão: de 2006 para 2007 o crescimento foi de 7,18%; de 2007 para 2008 foram apresentados registros de aumento de 2,01%; de 2008 para 2009 o aumento foi de 0,43%; já de 2009 para 2010 os índices de aumento foram da ordem de 4,50%, superados pelo aumento de 10,69% de 2010 para 2011.

De 2011 para 2012, o aumento no número de medidas em meio não aberto foi de 4,7%, perfazendo um total de 20.532 adolescentes em restrição e privação de liberdade (internação, internação provisória e semiliberdade). Embora, no dizer do ECA, tais medidas tenham natureza diversa de pena, elas revelam na prática, seu caráter claramente punitivo, divorciadas assim, do ideal socioeducativo. Segundo dados do “Panorama do atendimento de escolarização oferecido aos jovens infratores privados de liberdade segundo as informações declaradas ao Censo Escolar da Educação Básica”, INEP/MEC, no ano de 2012, apenas 3.361 alunas e 11.755 alunos estavam matriculados, o que revela um grande déficit entre o total de adolescentes apreendidos, embora represente um aumento em face dos anos anteriores. 

Corroborando esse entendimento, a pesquisa “Um Olhar Mais Atento às Unidades de Internação e de Semiliberdade para Adolescentes”, realizado pela Comissão de Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público[9], a maioria das instituições não seguem as determinações do ECA.

No que tange às medidas em meio aberto, segundo os dados dos últimos levantamentos do SINASE, nos últimos anos também foi possível verificar o aumento de sua incidência: em 2009, o total de adolescentes em atendimento, segundo o Censo SUAS (Sistema Único de Assistência Social) era de 40.657. Em 2010, o número passou para 69.650. Já no ano de 2011 foi verificado um total de 88.022 de adolescentes em cumprimento de medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida e em 2012 foram registrados 89.718 adolescentes nessas modalidades[10].

A par de tais informações, é possível perceber que o lado mais controvertido das polêmicas em torno da responsabilização penal do adolescente infrator é que, ao contrário das representações quanto a um tratamento leniente para com os mesmos, o que se verifica é uma realidade extremamente dura, conforme apontam os estudos realizados pelo CONANDA[11] e o relatório do Programa Justiça ao Jovem, realizado pelo CNJ[12].

Feita esta exposição, pode-se apresentar a controversa proposta de redução da idade para a responsabilização penal e seus debates. Apesar da grande repercussão nacional em torno do assunto, existem óbices constitucionais às pretendidas alterações. Segundo a regra do artigo 228 da Carta da República de 1988, a inimputabilidade deve ser garantida aos menores de 18 anos, patamar etário vigente e admitido entre nós desde a Lei 4.242/1921.

Por ter sede constitucional, a imputabilidade penal somente poderia sofrer mudanças através de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), nos termos da Constituição Federal de 1988. No entanto, para grande parte da doutrina e da jurisprudência pátrias, a inimputabilidade penal para os menores de 18 anos não poderia ser modificada nem mesmo por Emenda Constitucional por tratar-se de garantia fundamental. Apesar de oposições quanto ao reconhecimento de direitos e garantias fundamentais, além daqueles previstos no artigo 5º do texto constitucional, vem prevalecendo o entendimento de que as cláusulas pétreas insculpidas no art. 60, §4º, IV, da CF alcançam um conjunto mais amplo de direitos e garantias constitucionais no texto da Carta Magna.

A despeito das ponderações quanto à inconstitucionalidade das pretendidas alterações à regra da inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, no dia 30 de março de 2015, em meio a um cenário político marcado pela ascensão de plataformas conservadoras no Congresso Nacional, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993. Emblematicamente, no mesmo dia em que o Golpe Militar de 1964 completava 51 anos. A PEC 171/1993 visa alterar o artigo 228 da Constituição Federal, fixando a responsabilidade penal os 16 anos. Ao processo foram apensadas outras 38 propostas de emendas à constituição de natureza similar.

Ao longo dos debates parlamentares acerca das referidas propostas, importantes órgãos e entidades manifestaram-se contrariamente à aprovação da PEC 171/1993, entre as quais se destacam a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; a Fundação Abrinq (que detém assento no CONANDA e mantém um trabalho de acompanhamento da pauta do Congresso Nacional); o Movimento Nacional de Meninas e Meninos de Rua; o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH); a Associação Nacional dos Centros de Referência dos Direitos da Criança e do Adolescente – ANCED; Conselho Federal da OAB, a Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei – RENADE, CEDECA, CEDEDICA; a SDH, o CONANDA, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública também se manifestaram contrariamente, assim como importantes institutos de pesquisa, como Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM[13] e o Instituto Carioca de Criminologia – ICC[14].

O projeto segue agora para votação na Câmara dos Deputados. Se aprovada nesta Casa, a referida PEC seguirá para o Senado, onde deverá ser novamente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário. Ou seja, há ainda um longo caminho a ser percorrido; e mais do que isso, uma grande luta a ser travada a favor da democracia e da garantia de direitos e das crianças e adolescentes de nosso país.

 

Ellen Rodrigues é advogado, doutoranda em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Uerj; Mestre em Ciências Sociais pela UFJF; Professora de Direito Penal e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora. 
Hamilton Ferraz é advogado, mestrando em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Uerj. 

 


 

[1] Para mais textos no assunto, conferir: http://justificando.com/2015/03/21/voce-conhece-a-historia-da-idade-penal-no-brasil/ e http://justificando.com/2014/11/10/os-arrastoes-centro-rio-por-analises-menos-superficiais/

[2] BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos (SDH). Levantamento Anual dos/as Adolescentes em Conflito com a Lei – 2011. Disponível em: <http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/pdf/SinaseLevantamento2011.pdf> Acesso em 14 abril 2015. p. 23.

[3] BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos (SDH). Levantamento Anual dos/as Adolescentes em Conflito com a Lei – 2012. Brasília: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 2013. 1.Direitos Humanos. 2.Socioeducação. 3.Adolescentes. Disponível em: http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/pdf/levantamento-sinase-2012, acesso em 14 abril 2015. p. 18.

[4] Disponíveis em: http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2014/Mapa2014_JovensBrasil.pdf, acesso em 14 abril 2015.

[5] Disponível em: http://www.mapadaviolencia.org.br/mapa2012_cor.php, acesso em 14 abril 2015.

[6] BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos (SDH). Levantamento Anual dos/as Adolescentes em Conflito com a Lei – 2012. Brasília: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 2013. 1.Direitos Humanos. 2.Socioeducação. 3.Adolescentes. Disponível em: http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/pdf/levantamento-sinase-2012, acesso em 14 abril 2015. p. 21.

[7] Caso emblemático e pouco divulgado, por exemplo: http://extra.globo.com/casos-de-policia/superlotacao-motivou-rebeliao-em-unidade-do-degase-de-volta-redonda-14050106.html, acesso em 18/04/2015.

[8] BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos (SDH). Levantamento Anual dos/as Adolescentes em Conflito com a Lei – 2012. Brasília: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 2013. 1.Direitos Humanos. 2.Socioeducação. 3.Adolescentes. Disponível em: http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/pdf/levantamento-sinase-2012, acesso em 14 abril 2015. p. 34.

[9] http://www.cnmp.mp.br/portal/noticia/3708-infancia-relatorio-mostra-superlotacao-insalubridade-e-fugas-nas-unidades-de-internacao-e-de-semiliberdade-para-adolescentes, acesso em 18/08/2014. As inspeções realizadas nas unidades de internação e de semiliberdade em 2013 registraram a presença de 20.081 adolescentes em cumprimento de medidas de privação e restrição de liberdade. Destes, 18.378 cumprem medida socioeducativa de internação (provisória, definitiva e internação-sanção), enquanto 1.703 estão no regime da semiliberdade. 95% desses jovens são do sexo masculino, a maioria deles (cerca de 70%) têm entre 16 e 18 anos.

[10] BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos (SDH). Levantamento Anual dos/as Adolescentes em Conflito com a Lei – 2012. Brasília: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 2013. 1.Direitos Humanos. 2.Socioeducação. 3.Adolescentes. Disponível em: http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/pdf/levantamento-sinase-2012, p. 37.

[11]Levantamento realizado pelo CONANDA (Conselhos Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) sobre adolescentes em conflito com a lei no Brasil – “Adolescentes em conflito com a lei: situação do atendimento institucional no Brasil”, Enid Rocha Andrade Silva e Simone Guersi. Brasília, agosto de 2003. Texto para discussão nº 979 (ISSN 1415/4765). Disponível em: http://www.sdh.gov.br/sobre/participacao-social/conselho-nacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-conanda, acesso em 21/08/2014.

[12] Disponível em: http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/264-rodape/acoes-e-programas/programas-de-a-a-z/justica-ao-jovem/13112-programa-justica-ao-jovem, acesso em 14 abril 2015.

[13] Disponível em http://www.ibccrim.org.br/docs/PEC_171_93.pdf Acesso em 14 abril 2015.

[14] Disponível em https://www.facebook.com/coletivoabolir/posts/1418227768492566 Acesso em 14 abril 2015.

Quarta-feira, 6 de maio de 2015
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