A trabalhadora esquecida
Sábado, 30 de maio de 2015

A trabalhadora esquecida

Por Patrick Mariano

// ContraCorrentes

 

No último dia 07 o Senado Federal aprovou a regulamentação dos direitos das trabalhadoras domésticas, depois de 2 anos de tramitação desde a aprovação da PEC. O texto constitucional de 1988, ao não contemplar o trabalho doméstico criava uma sub-categoria de empregado, o qual não faria jus aos direitos, garantias e benefícios sociais dos demais.

Embora com muitos anos de atraso é inegável que a regulamentação do trabalho doméstico representa uma importante notícia para o mundo do trabalho, ainda mais no momento em que se discute ajustes neoliberais pelo governo federal e o avanço da terceirização na pauta da Câmara dos Deputados.

A discriminação no âmbito dos direitos e das leis do trabalho doméstico vem desde a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, de 1943, que excluiu taxativamente os domésticos de suas disposições legais[1].

Somente em 1972, durante a ditadura militar e sob comando do General Emílio Garrastazu Médici, foi que essas trabalhadoras passaram a ter direito à carteira assinada. A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972 dispôs sobre a profissão e trouxe para a esfera legal direitos, dentre eles o de ter carteira de trabalho assinada pelos patrões.

A falta de reconhecimento do trabalhador doméstico como sujeito de direito é, portanto, secular. Ainda mais quando levamos em conta que esta profissão, como veremos mais adiante, tem suas raízes no processo de colonização, sendo componente histórico da própria formação estrutural da sociedade brasileira.

Vê-se, portanto, que somente no ano de 2013 é que esta trabalhadora passou a ser detentora do leque de direitos e garantias trabalhistas constitucionalmente previstos e que, somente em 2015, passou a ter acesso ao rol de direitos de todo trabalhador.

Designamos, desde logo, portanto, como a trabalhadora esquecida pelas leis, uma vez que a categoria é composta em sua maior parte por mulheres alijadas das conquistas políticas de séculos de lutas efetivas contra a exploração desmedida da força de trabalho pelo capital.

I. As raízes históricas do trabalho doméstico e os dados sobre sua atual composição.

O sociólogo pernambucano Gilberto Freyre, no clássico Casa Grande e Senzala, ao tratar do processo da colonização portuguesa no Brasil a fixa em dois pilares centrais. Um primeiro baseado na utilização e no desenvolvimento da riqueza vegetal pelo capital e pelo esforço do particular. Assim a agricultura, a sesmaria e a grande lavoura escravocrata.

Num outro pilar estaria o aproveitamento da gente nativa, principalmente da mulher, “não só como instrumento de trabalho mas como elemento de formação da família”[2].

Freyre parte do microscosmo da casa grande do nordeste para analisar o processo de constituição do povo brasileiro. E é na família que vê, mais até do que no indivíduo, Estado ou companhia, o grande fator colonizador no Brasil. Daí dizer que “Sobre ela o rei de Portugal quase reina sem governar”[3].

O trabalho Jantar no Brasil, uma das pinturas mais reproduzidas nos livros de histórias brasileiros, compõe a coleção “Viagem pitoresca e histórica do Brasil”, do pintor J.B. Debret. No quadro existem dois personagens centrais, um homem e mulher brancos em uma mesa bem servida de comida e bebidas. No canto esquerdo uma negra abanando e aplacando o calor dos comensais. À direita, dois negros observando a refeição e ao pé da mesa duas crianças, também negras, sendo alimentadas pela senhora dona da casa.

jantar-no-brasilDebret retratou a sociedade brasileira do início do século XIX e tanto nessa obra referida quanto em outras, é possível perceber o funcionamento do trabalho escravo dentro da casa grande, no desenvolvimento de ações como cuidar das crianças, amamentá-las, servir a comida, transportar e até mesmo servir sexualmente[4] ao patrão. São esses os elementos históricos que marcam não só a formação da sociedade brasileira, como estabeleceram intrincados elos para as relações de trabalho, notadamente na sua modalidade doméstica.

A escravidão doméstica dentro da casa-grande na colonização brasileira representava uma ascensão na escalada de exploração dos corpos. Assim Freyre[5] descrevia essa “subida” para o âmago da família dos senhores:

“A casa-grande fazia subir da senzala para o serviço mais íntimo e delicado dos senhores uma série de indivíduos – amas de criar, mucamas, irmãos de criação dos meninos brancos. Indivíduos cujo lugar na família ficava sendo não o de escravos mas o de pessoas de casa. Espécie de parentes pobres nas famílias europeias”.

Da Casa Grande & Senzala para a residência da classe média brasileira dos tempos atuais, essa trabalhadora esquecida pelas leis e quase invisível enquanto sujeito de direito nas relações de trabalho, possibilitou durante séculos o alimento das refeições diárias dos patrões. Foi, também, ama e cuidadora dos filhos de quem a escravizava ou lhe pagava os salários precarizados.

II. A realidade das trabalhadoras domésticas no Brasil

Segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostras em Domicílio-PNAD de 2009[6], 7,2 milhões de brasileiros e brasileiras estavam empregados como trabalhadores domésticos, 93% desses eram mulheres (6,7 milhões), 62% eram negros (4,4 milhões) e 91% se encontravam em áreas urbanas (1/3 nas regiões metropolitanas).

O trabalho doméstico é a principal ocupação laboral das mulheres brasileiras. De cada 100 trabalhadoras que possuíam ocupação, 17 eram trabalhadoras domésticas.

Estamos, portanto, a falar de uma massa de mulheres trabalhadoras que encontra na venda da sua força de trabalho dentro dos domicílios brasileiros sua maior forma de ocupação laboral. Outro ponto importante é que nem mesmo com o crescimento econômico pelo qual o país passou na primeira década do ano 2000, ocorreu alteração significativa nos dados.

O Instituto de Pesquisas Aplicadas-IPEA, em 2012, publicou Nota Técnica[7] com o título “Expansão dos direitos das trabalhadoras domésticas no Brasil” (IPEA, 2011). Pela pesquisa é possível extrair que a informalidade do emprego doméstico é a regra e o registro em carteira exceção.

A relação direta entre trabalhador e empregada, sem passar por uma relação jurídica formal foi e é a tônica do trabalho doméstico no Brasil. O que nos evidencia que a casa-grande de Freyre não está tão distante dos atuais lares.

Colocado o problema da informalidade do trabalho doméstico no Brasil, um tema que se avulta é a questão racial. Como veremos, outro forte elo com a escravidão se descortina quando se maneja os números atuais relativos à raça da trabalhadora doméstica.

Colocada a questão racial em números gerais temos que em 2011, 61% das trabalhadoras domésticas são negras e 39% brancas. Em algumas regiões a desproporção é ainda maior e quase chega a 80% nas regiões norte e nordeste do Brasil.

À guisa de conclusão, podemos dizer que se trata de trabalho essencialmente feminino, marcado pela questão racial e precarizado quanto à ótica das relações de trabalho o trabalho que mais emprega no Brasil.

III. As razões do esquecimento

Embora seja alvissareira a notícia da regulamentação, um questionamento que sobressai é quanto a razão do porquê tanto tempo se levou para que os direitos dessa trabalhadora fossem declarados.

O Instituto Interuniversitario de Estudios de Iberoamérica y Portugal da Universidade de Salamanca desenvolveu uma pesquisa comparativa em 19 países da América Latina, na primeira década do ano 2000, com o tema El Parlamento en América Latina, Rendimento del Poder Legislativo: Una clave interpretativa de los problemas de governabilidade de la región.

Entre as conclusões do trabalho[8] que mais nos interessam está um diagnóstico dos problemas comuns verificado nos países estudados e que levariam à debilidade da instituição parlamentar na região. Em resumo, seriam os seguintes pontos.:

  1. a) elevado deficit democrático dado o fato de que durante anos o Legislativo ou não existiu ou atuou como ferramenta para regimes autoritários. O que teria influenciado, ainda que na democracia, na ausência de pautas políticas e no comportamento autoritário dos seus membros;
  2. b) baixa capacidade política do parlamento frente ao Executivo. Existência de crises económicas continuadas que geraram situações extremas de pobreza, desemprego, cidadania insegura e violência. Esses fatores teriam levado a uma crise de legitimidade que gerou o contexto propício para uma falta de confiança e de expectativa da população nos seus representantes;
  3. c) insuficiente capacidade organizacional e debilidade institucional para cumprir a teoria democrática que gera uma falta ou inadequada utilização de mecanismos institucionais de participação social; e,
  4. d) uso das instituições públicas para benefício privado, com clara percepção da população através das denúncias de corrupção.

Preciso, porém, incompleto diagnóstico quanto aos motivos da debilidade dos parlamentos das democracias latino-americanas. Um componente que escapou à análise do profundo e detalhista trabalho dos pesquisadores de Salamanca é relativo a representação da sociedade nas casas legislativas. Se a regra da Constituição brasileira é que todo poder emana do povo e em seu nome é exercido, quando se analisa a composição das casas legislativas do país, notadamente a do Congresso Nacional, passamos a questionar essa assertiva.

III.I. O perfil da atual legislatura do Congresso Brasileiro.

Para melhor compreendermos as dificuldades ou as razões que levam a que pautas mais favoráveis aos trabalhadores, como é o caso das trabalhadoras domésticas, levem muito tempo para serem efetivadas nas leis, é necessário traçar um panorama do perfil da atual legislatura.

Para tanto, nos valeremos do estudo do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar-DIAP intitulado Radiografia do Novo Congresso: Legislatura 2015-2019[9], realizado no de 2014, em Brasília/DF. As publicações do DIAP analisam o congresso nacional brasileiro desde 1990 e são referências neste tipo de estudo

Em entrevista ao jornal o Estado de São Paulo[10], o diretor do DIAP, Antônio Augusto Queiroz, afirmou que este novo Congresso é o mais conservador do período pós-1964. Segundo o seu estudo[11], o atual congresso “é pulverizado partidariamente, liberal economicamente, conservador socialmente, atrasado do ponto de vista dos direitos humanos e temerário em questões ambientais”.

Um dos problemas que atinge o sistema representativo é o alto custo das campanhas. Este fator termina por limitar a entrada de parlamentares ligados às camadas mais pobres da sociedade. Estima-se o custo de uma campanha para deputado como algo em torno de no mínimo R$ 2 milhões de reais, e a de senador, em R$ 5 milhões.

Essa realidade, contribui para que os partidos de um modo geral, incluindo os de esquerda, não permitam espaço aos candidatos oriundos dos movimentos sociais, priorizando nomes com mais fácil acesso a financiadores privados ou integrantes da máquina pública. O reflexo disso, segundo a análise do DIAP, foi a redução das bancadas com visão solidária e humanitária, que poderiam fazer o contraponto ao avanço conservador.

A pesquisa mapeou qualitativamente o perfil socioeconômico dos deputados eleitos em 2014. São 239 novos parlamentares e 274 reeleitos.

A Câmara dos Deputados da gestão 2015-2019 é composta, em sua maioria, por parlamentares homens, com formação superior, com idade média de 49 anos, com experiência política ou administrativa anterior, com fonte de renda não-assalariada, pelo fato de a maioria ser formada por empresários e profissionais liberais.

Com mais de 200 integrantes, de um total de 513, o maior grupo é formado por empresários. Dentro desse grupo, entendeu-se como tal a pesquisa do DIAP, aqueles que se declararam empresários, urbanos ou rurais, incluindo comerciantes, pecuaristas, agropecuaristas e industriais.

O segundo grupo é constituído de profissionais liberais, com 169, sendo 58 advogados, 30 médicos, 21 administradores de empresas, 18 engenheiros, 12 economistas, dez jornalistas, além de outros como arquitetos, odontólogos, psicólogos, fisioterapeutas, geógrafos etc.

O terceiro e último grupo é constituído por assalariados, com 136, sendo mais de 30 servidores públicos, 23 professores, 15 policiais/delegados de Polícia, sete bancários/economiários, cinco metalúrgicos, entre outros trabalhadores, como industriário, comerciário, técnicos, etc.

O quarto grupo, de natureza diversa, inclui desde atleta profissional, pastores evangélicos, bispos, cantores, humoristas, entre outros.

O quinto grupo, o menor de todos, é formado por nove deputados que se declaram agricultores.

Vê-se, portanto, que atual cenário de representatividade no Poder Legislativo brasileiro é amplamente desfavorável à ampliação e efetivação dos direitos sociais, em especial a dos direitos trabalhistas porque é o retrato, não fiel e distorcido, de uma sociedade com graves problemas de injustiças socioeconómicas ainda pendentes.

IV. Conclusão e a voz das trabalhadoras

A representante das trabalhadoras domésticas Creuza Maria de Oliveira, no dia 5 de outrubro de 2011, em depoimento a uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados fez um importante resgate histórico da organização dessas trabalhadoras:

“A organização sindical das trabalhadoras domésticas tem mais de 70 anos e começou com D. Laudelina de Campos Melo, na década de 30, em Santos, São Paulo. A partir de então, as trabalhadoras foram se organizando. Em 72, entrou em vigor a primeira legislação sobre as domésticas e depois, com muita luta e muita polêmica, conseguiu-se que fossem inseridos os direitos dos trabalhadores domésticos na Constituição de 88. O movimento teve a Deputada Benedita da Silva como principal porta-voz da categoria. Alegava-se, à época, que a extensão de determinados direitos às domésticas traria desemprego e todas as consequências negativas para essas trabalhadoras. Tal alegação nos reporta à época da assinatura da Lei Áurea quando se afirmava que os senhores de fazenda perderiam todas as suas plantações”.

Adiante, a representante das trabalhadoras aborda a questão do porque essa categoria ter ficado de fora da chamada Constituição Cidadã de 1988:

“Porém, após 88, nada aconteceu e a sociedade continuou empregando, principalmente porque, no Brasil, ter uma trabalhadora doméstica é “status”. Por isso, a importância de se mudar a mentalidade da sociedade que, embora queira ter uma empregada doméstica, não quer pagar pelo serviço”.

Sobre o problema que a informalidade e a precarização do trabalho doméstico traz para a própria formação de um corpo social para reivindicação de direitos:

“Outro grande problema é a falta de sindicatos patronais para que as trabalhadoras domésticas possam ter com quem negociar, como os demais trabalhadores. A luta dos empregados domésticos é também pela importância da organização sindical para que possam ter mais facilidade para se estruturarem administrativa e financeiramente a fim de lutarem pelos seus direitos”.

De fato, a precarização das relações de trabalho dessas trabalhadoras acaba por impedir ou arrefecer sua constituição enquanto classe social. Tal situação implica, muitas vezes, na ausência de laços de solidariedade que o sindicato e as formas tradicionais de aglutinação do mundo do trabalho possibilitam.

Por fim, a questão de gênero:

“Muitas vezes a trabalhadora opta por ser diarista porque faltam políticas públicas que assegurem creches e escolas em tempo integral para seus filhos. Além disso, a maioria é chefe de família e não pode prescindir do trabalho que, por vezes, é reduzido sem que ela tenha feito essa opção. Dessa forma, se se fala em empoderamento das mulheres, de equiparação de direitos, de igualdade, não se pode criar legislação parcial, que diferencia, assegurando alguns direitos e negando outros. E a Convenção da OIT fala da equiparação de diretos, de igualdade”.

Para o jurista Alysson Mascaro o direito exerce um papel fundamental na construção da democracia moderna, pois ao invés de ampliar a deliberação política ao extremo, é o campo jurídico que restringe e qualifica seus espaços e mecanismos[12].

No caso das trabalhadoras domésticas a análise de Mascaro é perfeita, pois o campo jurídico negou reconhecimento aos seus direitos durante séculos, sendo que essa invisibilização, embora dentro da Casa Grande estivesse, foi a tônica da própria história de formação econômica do Brasil.

É significativo que a maior categoria laboral do País – de cada 100 trabalhadoras que possuem ocupação, 17 são trabalhadoras domésticas – fosse, também, a que mais tempo levou para ser reconhecida.

Este fato não se deve somente ao Congresso, mas sim às nossas raízes escravocratas ainda não totalmente extirpadas. Basta a tanto analisar os números do trabalho escravo no Brasil.

Se foi preciso caminhar até 2015 para que os direitos das domésticas fossem reconhecidos e declarados, sinal de que muita travessia ainda há para a emancipação completa da classe trabalhadora e para a construção de uma democracia efetiva.

Patrick Mariano é doutorando em Direito, Justiça e Cidadania no século XXI na Universidade de Coimbra, Portugal. Mestre em direito, estado e Constituição pela Universidade de Brasília, integrante da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares-RENAP, do coletivo Diálogos Lyrianos da UnB e autor do livro 11 Retratos por 20 Contos.
Junto a Marcelo Semer, Rubens Casara, Márcio Sotelo Felippe e Giane Ambrósio Álvares, assina a coluna ContraCorrentes, publicada todo sábado no Justificando


[1] Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam:
  1. a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.
[2] FREYRE, Gilberto. Casa Grande & Senzala: formação da família brasileira sob o regime da economia patriarcal. 50ª ed., São Paulo: Global, 2005, p. 79.
[3] Idem, p. 81.
[4] Sobre este tema, vale a transcrição da seguinte frase de Freyre: “Todo brasileiro, mesmo o alvo, de cabelo louro, traz na alma, quando não na alma e no corpo – há muita gente de jenipapo ou mancha mongólica pelo Brasil – a sombra, ou pelo menos a pinta, do indígena ou do negro”.
[5] Ibdem, p. 435.
[6] <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/trabalhoerendimento/pnad2009/> Acesso em 03.04.2015.
[7] IPEA. Expansão dos direitos das trabalhadoras domésticas no Brasil. Brasília: Nota Técnica, nº10, ago. 2012.
[8] SÁEZ, Manuel Alcântara; MONTERO, Mercedes García e LÓPEZ, Francisco Sánchez em Funciones, procedimientos y escenarios: un análisis del poder legislativo en américa latina, Ediciones Universidad de Salamanca, 2005, p. 36.
[9]<http://www.diap.org.br/index.php?option=com_jdownloads&Itemid=217&view=viewcategory&catid=41> Acesso em 01.03.2015.
[10] <http://politica.estadao.com.br/noticias/eleicoes,congresso-eleito-e-o-mais-conservador-desde-1964-afirma-diap,1572528> Acesso em 4.03.2015.
[11] DIAP, p. 13.
[12] MASCARO, Alysson Leandro. Estado e forma política. São Paulo, Boitempo, 2013, p. 89.
Sábado, 30 de maio de 2015
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