O combate à corrupção e os Tribunais de Contas
Segunda-feira, 1 de junho de 2015

O combate à corrupção e os Tribunais de Contas

Por Márcio Berclaz

//Colunistas Just

 

Nos termos do artigo 31 da Constituição da República, a fiscalização do Município se dá por sistema de controle interno e, externamente, pelo Poder Legislativo Municipal, “com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados”.

Apesar de o Poder Legislativo estar longe de exercer fiscalização efetiva, indiscutível  a importância dos Tribunais de Contas, não apenas para a consulta e orientação preventiva, mas, sobretudo, para fiscalização repressiva à corrupção, enfim, para o controle do Estado como um todo.

O corpo técnico dos Tribunais de Contas, de modo geral, é bem remunerado e bastante qualificado. Os dados que as referidas Cortes possuem são preciosos e permitem adequados diagnósticos e a detecção de muitos problemas na gestão e administração pública de Municípios.

A julgar pelo número de comunicações indicado nos relatórios de gestão dos Tribunais de Contas, de modo geral, a sensação é que a sociedade ainda não conhece, nem mesmo aciona ou demanda de modo diligente as referidas Cortes de Contas.

Todavia, o grande problema está na escolha dos conselheiro julgadores, que hoje se dá por critério predominantemente político via indicação desprovida de maior debate, quando deveria ocorrer por concurso público, na forma do artigo 37, II, da Constituição, tal como ocorre com os juízes de direito, tal como ocorre, por exemplo, com o Ministério Público de Contas e, via de regra, com todos os serviços auxiliares relacionados ao Tribunal, inclusive seus próprios auditores. Se assim não for, que se tenha um mandato com possibilidade de renovação por um processo de escolha diferente do atual.

A nefasta politização na composição das Cortes dos Tribunais de Contas influencia, por óbvio, seu funcionamento, podendo refletir não só na escolha, mas na operação das próprias Diretorias. Talvez isso explique, também, a falta de transparência e de maior diálogo da referida instituição com a sociedade, inclusive a falta de alocação prioritária dos recursos humanos nos setores que fazem inspeções de campo, já que o relatório anual de fiscalização de modo geral alcança poucas cidades.

A propósito, vigendo o princípio da publicidade e na era da transparência (Lei 12.527/11), por que os relatórios de fiscalizações e inspeções realizadas nos Municípios não tem a publicidade e a divulgação devida para a sociedade? Por que as prestações de contas são julgadas muitas vezes com demasiado atrasado relativamente ao período a que se referem?

Nesse caminho, também, ganha importância a necessidade de uma instância revisora superior, inclusive para controle disciplinar, seja específica dos Tribunais de Contas a ser criada, seja por aproveitamento da estrutura similar já existente (por exemplo, Conselho Nacional de Justiça).  Diversas propostas de emenda constitucional já existem nesse sentido, sem que o assunto mereça atenção permanente dos meios de comunicação social.

Hoje, em voga, mais do que nunca, o combate à corrupção, na ordem do dia, cumpre não só ressaltar a importância da instituição do Tribunal de Contas, mas também é imperioso retomar a discussão sobre a necessidade de aprimoramento do referido órgão, em especial no que diz respeito ao aprimoramento do critério de composição. Muito das fundamentações deficientes e precárias do que hoje se decide nas Cortes de Contas, notadamente Estaduais, decorrem de uma concepção absolutamente equivocada, indicativa de um controle puramente formal incompatível com o que a sociedade espera e precisa de uma corte que tem no seu nome a especialização na análise e homologação de concursos públicos, de licitações, de contratos administrativos e dos mais diversos atos de gestão, incluindo os relevantes papéis orçamentários. Exige-se uma mudança.

Márcio Berclaz é Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Doutorando em Direito das Relações Sociais pela UFPR (2013/2017), Mestre em Direito do Estado também pela UFPR (2011/2013). Integrante do Grupo Nacional de Membros do Ministério Público e do Movimento do Ministério Público Democrático. Membro do Núcleo de Estudos Filosóficos (NEFIL) da UFPR. Autor dos livros “Ministério Público em Ação (4a edição – Editora Jusvpodium, 2014) e “A dimensão político-jurídica dos conselhos sociais no Brasil: uma leitura a partir da Política da Libertação e do Pluralismo Jurídico (Editora Lumen Juris, 2013).

Segunda-feira, 1 de junho de 2015
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