Qual o cenário atual das Comunidades Terapêuticas no Executivo e Legislativo?
Sexta-feira, 5 de junho de 2015

Qual o cenário atual das Comunidades Terapêuticas no Executivo e Legislativo?

Por Katerina Volcov

 // Colunistas Just

 

Um tema da atualidade, um post na rede social, relações e vulnerabilidades sociais envolvidas e a sinapse foi que dali seria possível extrair uma reflexão. O fato era simples: uma colega acompanhava em Brasília os debates a respeito da regulamentação das comunidades terapêuticas, por ocasião da reunião do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), e postou em uma rede social, no dia 5 de maio, informação sobre a reabertura da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas, Acolhedoras e APACs (Associações De Proteção e Assistência aos Condenados). No dia seguinte, a mesma colega divulgava a notícia de um veículo online informando a aprovação da tal regulamentação.

Fiz o percurso que uma pessoa curiosa faria. Li a noticia do site divulgado e comecei a aprofundar a busca esmiuçada nas agências de notícias, sites governamentais, portais institucionais, blogs de movimentos, perfis institucionais e de ativistas nas redes sociais. Mas não havia nada além dos dois posts da minha cara colega.

No dia seguinte e desde então, continuei as buscas. Mesmo repertório, mesmos sites. Mesma sequência de busca. O cotidiano ali, à espreita, e nada da resolução aprovada pelo Conad ser divulgada. O Ministério da Justiça apenas divulgou, em 22 de maio, o incremento para a realização de leilões do Fundo Nacional Antidrogas – Funad- e o incentivo à criação e manutenção de conselhos estaduais. Sobre a regulamentação informou que “foi apresentado e discutido o marco regulatório das comunidades terapêuticas, aprovado pelo Conad no começo de maio, e o sistema de fiscalização das CTs que possuem contrato com o governo federal. Também foram discutidas as novas estratégias para ações de prevenção ao uso de drogas”. E o link do Conad ou do Obid, para mais informações, ora está fora do ar, ora aparece com as notícias de 2013. Isto é, nada de Resolução divulgada. Nenhum canal de comunicação institucional ligado ao Ministério da Justiça divulgou qualquer material, documento ou a resolução sobre a regulamentação das comunidades terapêuticas. Alguns sites ligados ao MJ, como o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas – até o último dia 25, tinha sua última notícia datada de 15 de maio.

Se o texto fora aprovado, só quem estava na reunião soube do fato e os leitores do Alagoas 24 Horas, onde a notícia fora publicada no mesmo dia. Como o Conselho Federal de Serviço Social, membro atuante do Conad, estava presente, divulgou nota rechaçando o documento recém aprovado, declarando-o um retrocesso sob as perspectivas legais, sociais e no âmbito da saúde.

Concomitante e curiosamente, maio contou com uma agenda intensa de movimentações. Ao mesmo tempo da reativação da Frente Parlamentar acima mencionada, a regulamentação das comunidades terapêuticas, dois grandes eventos ocorreram: a Marcha da Maconha em várias capitais brasileiras e o lançamento da Plataforma Brasileira de Políticas de Drogas e da Campanha “Da proibição nasce o tráfico”. Para além de observarmos a questão de saúde, há uma série de atores trabalhando e incidindo para mudanças nos aspectos legais que envolvem o encarceramento de adultos e de internação de adolescentes autores de atos infracionais por conta do uso, abuso e tráfico de drogas.

Se no Executivo temos a falta de informações oficiais sobre a regulamentação, por sua vez, no Legislativo há uma inclinação para uso de dispositivos conectados à religiosidade por uma série de proposições legislativas.

Em uma busca rápida sobre comunidades terapêuticas apenas no site da Câmara dos Deputados, há três proposições legislativas ativas: O PL 1377/2015 de autoria do deputado Professor Victório Galli (PSC/MT), que tem como ementa “As Casas de recuperação, Clinicas de recuperação de dependentes químicos e Comunidades terapêuticas estão autorizadas a falar sobre religião e a desenvolver trabalhos internos para seus pacientes em seus estabelecimentos, desde que não sejam forçados”; O PL 7704/2010 do deputado Paulo Bornhausen (DEM/SC) que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, significando a inclusão na assistência terapêutica integral o atendimento a pessoas dependentes de substâncias psicoativas segundo modelo psicossocial de comunidades terapêuticas; e o PL 6684/2009 do senador Magno Malta (PR/ES), que “acrescenta dispositivo à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para suspender a exigibilidade de cumprimento, pelas comunidades terapêuticas de atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, das condições que especifica”, isto é, suspende a exigibilidade de cumprimento da Resolução nº 101, de 2001, que disciplina exigências mínimas para o funcionamento de serviços de atenção à pessoas com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas, nas localidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, até que sejam instalados serviços próprios de atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

Importante observar que o PL 1377/2015 está apensado ao PL 2085/1999, proposição legislativa com vistas a dispor sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis. Junto com essas, nesse grupo, há mais dez matérias apensadas tratando de práticas espirituais em instituições totais. Há proposições que dispõem da prestação de assistência religiosa aos internados em hospitais públicos ou particulares que poderá ser feita fora do horário normal de visitação pública; que cria o serviço voluntário de Capelaria carcerária em todos os estabelecimentos do sistema penitenciário; que normatiza o atendimento religioso na plataforma de petróleo ‘Off Shore”; que dispõe sobre a assistência espiritual na saúde, sobre as atividades religiosas no tratamento sob regime de internação hospitalar aos pacientes dependentes de substâncias.

Na segunda edição do Relatório da 4ª. Inspeção Nacional de Direitos Humanos: locais de internação para usuários de drogas feita pelo Conselho Federal de Psicologia – CFP-, cerca de 200 militantes de direitos humanos, em setembro de 2011, simultaneamente, inspecionaram 68 unidades de internação em 25 unidades federativas. O documento mostra que, na prática, a institucionalização de assistência espiritual já existe. Segundo o CFP:

Na prática desses lugares, conforme nos foi relatado, os internos são constrangidos a participar de atividades religiosas, mesmo quando sua crença e fé são outras. Até porque inexiste outra possibilidade. Na ampla maioria dos locais não existem funcionários, apenas religiosos, pastores, obreiros (quase sempre ex.usuários convertidos). Poucos profissionais de saúde (médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, técnicos de enfermagem) são encontrados. E, onde estão presentes, sua atuação encontra-se submetida a princípios religiosos e morais e pouco se orientam pelos saberes técnico-científicos, mas, essencialmente, pouco se orientam pela ética de seu fazer. Portanto, pode-se afirmar que não há cuidado nem promoção da saúde nesses lugares. O que se faz não se inscreve como cuidado em saúde, e sim como prática social.

Nesse relatório, o CFP informa que muitas dessas instituições recebem recursos públicos “ou, ainda, que são reconhecidas como instituições de “utilidade pública”, ficando, portanto, isentas do pagamento de impostos, um modo de subvenção pública que tem sido objeto de denúncias”.

No último dia 20 de maio, o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – CRP-SP- lançou uma nota informando que o orçamento da Senad para o financiamento das comunidades terapêuticas pode crescer mais de 115% nesse ano, sendo maior que o investimento destinado à Rede de Atenção Psicossocial. Segundo a nota, “O financiamento direto de vagas em entidades privadas é a principal política da Senad para estruturar o cuidado e tratamento de usuários de substâncias psicoativas. Entidades são escolhidas sem licitação, pois segundo a SENAD as vagas nas comunidades terapêuticas encaixam-se em uma categoria que dispensa o processo licitatório”.

Assim, nós observamos um cenário distinto: não houve divulgação da Resolução; a Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas, Acolhedoras e APACs renasceu; há uma série de proposições legislativas com foco na prática espiritual em instituições (de seqüestro – para usarmos uma referência foucaultiana); há uma projeção de aumento nos recursos dispensados às comunidades terapêuticas e, por fim, ativistas da Luta Antimanicomial e organizações ligadas à defesa de direitos são contrárias à proposta de Resolução aprovada no mês passado.

A Resolução até o presente momento não foi divulgada. De acordo com o chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, “a Resolução do CONAD será divulgada apenas quando da sua publicação no Diário Oficial da União, que está prevista para ocorrer nos próximos dias. Isso se dá em razão de aquela ter caráter oficial e oponível contra qualquer outra versão que possa já estar circulando”.

Como nota-se, entre uma Resolução (não) divulgada e uma Frente Parlamentar renascida, há muito mais que nossa vã filosofia pode imaginar.

Katerina Volcov é doutoranda em Saúde Pública pela USP, Mestra em Ciências na área de Educação e Saúde na Infância e Adolescência pela UNIFESP (2011), e graduada em Comunicação Social pela UNESP/Bauru (1998). Atualmente, é membro do grupo de pesquisa “Modos de Vida, Sustentabilidade e Dinâmicas Contemporâneas”. 

Sexta-feira, 5 de junho de 2015
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