Lei da Inclusão da Pessoa com Deficiência tem como desafio o preconceito, afirma especialista
Sexta-feira, 12 de junho de 2015

Lei da Inclusão da Pessoa com Deficiência tem como desafio o preconceito, afirma especialista

Por Natalie Garcia

// Redação

 

Nessa semana, o Senado aprovou a Lei da Inclusão da Pessoa com Deficiência, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS) e relatoria de Romario (PSB/RJ). Em entrevista, Glauber Salomão Leite, autor do livro “Manual dos Direitos da Pessoa com Deficiência” e colunista no Justificando, afirmou que a nova lei, “em resumo, está centrada na inclusão social da pessoa com deficiência e na concretização da igualdade material, a fim de que ela possa desfrutar do direito à saúde, educação, lazer, acesso ao transporte, moradia, trabalho, renda, etc, nos mesmos moldes assegurados a todas as demais pessoas”.

Constituída por 200 artigos, estabelece as seguintes garantias e obrigações:

#1. Para aquele que possui deficiência moderada ou grave, o direito a auxílio-inclusão é garantido, desde que já se receba o benefício do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que venha a exercer atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da Previdência Social. O FGTS também poderá ser utilizado na aquisição de órteses e próteses.

#2. O texto aprovado proíbe expressamente instituições de ensino privadas de cobrarem mais de alunos deficientes, além de as obrigarem a reservar no mínimo 10% das vagas nos processos seletivos de ensino superior e de formação técnica.

#3. Na área da saúde, proíbe os planos de praticarem qualquer tipo de discriminação à pessoa em razão de sua deficiência.

#4. Os teatros, cinemas, auditórios e estádios passam a ser obrigados a reservar espaços e assentos adaptados. Na área do turismo, os hotéis também deverão oferecer uma cota de 10% de dormitórios acessíveis.

#5. Garante-se, finalmente, o recebimento, mediante solicitação, de boletos, contas, extratos e cobranças em formato acessível.

Resgate da dignidade

Salomão acredita que, “além do seu simbolismo político, a Lei Brasileira de Inclusão representa um passo à frente”, uma vez que “expressamente conceitua a deficiência a partir desse novo paradigma que é o modelo social de deficiência (em detrimento do modelo biomédico)”, não sendo mais considerada como patologia, bem como reconhece “de forma expressa muitos direitos em favor desse grupo populacional”.

Além disso, segundo o professor, “a existência de uma norma geral sobre a matéria facilita sobremaneira para os aplicadores do direito”, norma esta “baseada em tratado internacional do qual o Brasil é signatário (e que inclusive já tinha sido incorporado ao direito pátrio, com status de emenda constitucional, por meio de Decreto Legislativo)”.

Dessa maneira, a mudança de paradigma do modelo social de deficiência corroborou na criação da Lei, desfazendo os nós que definiam as pessoas como “deficientes” destinatárias de políticas de caridade ou assistencialistas, para o reconhecimento da pessoa com deficiência como possuidora de direitos.

Quais serão os novos desafios?

Embora a “implementação dos direitos dependerá, em muitos casos, do aporte de recursos financeiros para a adaptação arquitetônica de imóveis, adaptação de veículos utilizados no transporte coletivo, adaptação de material didático nas escolas, contratação de intérpretes de LIBRAS, entre outros”, tanto pelo Poder Público quanto pelos particulares, o buraco é mais embaixo. Como tantas outras leis que garantem direitos às minorias, o professor da Universidade Estadual da Paraíba acredita que o maior desafio para a aplicação da lei será a “cultura ainda vigente no país”.

“O maior desafio é a “invisibilidade” que essas pessoas e seus familiares vivenciam, na medida em que seus direitos são sistematicamente desrespeitados e, na maioria dos casos, nada acontece. E são desrespeitados, em boa parte dos casos, pelo próprio Estado! Observe que antes da aprovação da Lei Brasileira de Inclusão já vigorava (e continuará vigendo) uma gama considerável de leis voltadas à tutela dos direitos das pessoas com deficiência. E o que se via era o desrespeito continuado ao disposto nessas normas”, argumenta Salomão.
 
Por isso, “o grande problema vivenciado, portanto, não é ausência de legislação, mas sua ineficácia social”, cabendo a nós, cidadãos, “exigir mais do Poder Público e de toda a sociedade o respeito ao novo dispositivo”.

Natalie Garcia é redatora no Justificando.

Sexta-feira, 12 de junho de 2015
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