Conferências da Saúde: o povo manda!
Segunda-feira, 29 de junho de 2015

Conferências da Saúde: o povo manda!

Ao lado da descentralização e do atendimento integral com ênfase na prevenção,  a “participação da comunidade” constitui relevante diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto no artigo 198, III, da Constituição, ainda que um tanto quanto desconhecida da população, inclusive pela escassa atenção que os meios de comunicação dão ao tema. Essas mesmas mídias, infelizmente, estão mais preocupadas em mostrar as “mazelas” do SUS – que, embora existam, atuam em proporção menor à impressão que se tenta reproduzir cotidianamente – e, ainda, com reduzido conteúdo pedagógico e informativo.

Em tempo de indiscutível crise da democracia representativa, há de se abrir caminho para que os demais modelos normativos de democracia implementem-se. Nesse sentido, vale apostar na participação, na deliberação e até mesmo na radicalidade que reside no conflito. Afinal, em contexto de injustiça como o nosso, não basta apenas buscar consensos. A comunidade de comunicação real (Karl-Otto Apel) é bem diferente da ideal. Existe pressão e desnível de conhecimento, dois fatores suficientes para desequilibrarem o jogo.

A previsão dessa necessária “participação da comunidade” efetiva-se mediante dois espaços: conselhos de saúde e conferências de saúde.Essas duas especialíssimas instâncias colegiadas (artigo 1o da Lei 8.142/90) são espaços em que prestadores de serviço (12,5%), gestores (12,5%), trabalhadores da saúde (25%) e usuários (50%) estão reunidos para discutirem os rumos da política pública de saúde em cada esfera federativa. Os conselhos encontram-se, de regra, todo mês; cabendo, a esses, a organização da conferência, que ocorre normalmente a cada dois anos. Conselhos e conferências são inegáveis expressões concretas de uma política em busca de alguma libertação.  

Momento periódico de discussão e avaliação da política pública de saúde em cada nível federativo: esse, portanto, é o sentido das conferências de saúde. É o povo, convocado a participar desse debate, especialmente na condição de usuário do sistema, que dirá quais são suas necessidades, suas prioridades e os caminhos que devem ser observados.

Todavia, para que este espaço democrático tenha sentido, é fundamental não esquecer o balanço da conferência anterior, assegurar maior parte do tempo da programação para debates e, fundamentalmente, realizar ampla divulgação e chamada de consciência para que a presença do povo seja a maior possível.

Uma satisfatória conferência de saúde, ainda, exige a realização de pré-conferências, que nada mais são do que audiências públicas locais e regionalizadas para escuta da comunidade e debate inicial, além da formação de uma comissão organizadora e um comitê capaz de produzir um relatório consolidado do evento. Como tudo que se faz no mundo da vida, a receita e a metodologia para a conferência é decisiva para influenciar o tipo de resultado que teremos.

Despertar a consciência do cidadão para a importância desse momento é o grande desafio.  Poucos são os que não querem, de verdade, participar; muitos são os que desconhecem a importância e o potencial transformador desses espaços.

O que for deliberado e estiver de acordo com a Constituição e a legislação não é mero desejo retórico; ao contrário, precisa ser contemplado e incorporado na agenda da política pública respectiva, especialmente no plano de saúde; no mínimo, o que se decide atua como um fator capaz de restringir a discricionariedade, ou seja, o juízo de conveniência e oportunidade do administrador público. 

Todavia, de modo geral, ainda falta consciência e até mesmo prioridade de parte do Ministério Público para que as Conferências sejam melhores e mais produtivas. A identificação das forças vivas da sociedade civil e a convocação de todos os coletivos organizados é o grande desafio.

Não é difícil encontrar Municípios que tratam a Conferência como um estorvo burocrático que estão obrigados a realizar, o que muitas vezes impede a devida divulgação, e ainda torna o momento sem condição para também discutir os problemas locais. Basta percorrer os sítios eletrônicos das cidades para perceber a insuficiência da publicidade e os deficientes formatos aplicados em diversas Conferências.

Não mais se admite qualquer resistência à compreensão de que, como ensina Dussel, a “potentia”, o poder em si, é sempre do povo. A Conferência é esse importante momento. Já que o caminho é longo, precisa ser trilhado desde já.

O tema da 15a Conferência Nacional de Saúde é: “Saúde pública de qualidade para cuidar bem das pessoas: direito do povo brasileiro”. A Conferência Nacional de Saúde será realizada de 23 a 26 de novembro deste ano, em Brasília-DF. Os eixos de debate são diversos: 1) direito à saúde, garantia de acesso e atenção de qualidade; 2) participação social; 3) valorização do trabalho e da educação em saúde; 4) financiamento do SUS e relação público-privado; 5) gestão do SUS e modelos de atenção à saúde; 5) informação, educação e política de comunicação do SUS; 6) ciência, tecnologia e inovação no SUS; 7) reformas democráticas e populares do Estado. 

E no seu Estado e cidade, como foi ou quando será a conferência de saúde? Acompanhe, cobre, fiscalize e, sobretudo, participe! Definitivamente, a saúde pública do brasileiro como direito humano e fundamental não irá melhorar sem que esse momento seja bem aproveitado. 

Segunda-feira, 29 de junho de 2015
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