Casais homoafetivos são excluídos de versão local do Estatuto da Família no DF
Quinta-feira, 2 de julho de 2015

Casais homoafetivos são excluídos de versão local do Estatuto da Família no DF

Ontem (1), a Câmara do Distrito Federal aprovou uma versão local do Estatuto da Família, que hoje tramita na Câmara dos Deputados. O texto estabelece direitos particulares às famílias brasileiras e, ainda, as define.

Definições inoportunas, que têm gerado discussão entre os grupos LGBTs. No Estatuto, são consideradas familias aquelas que possuem um perfil muito típico (e tradicional), como mostra o segundo artigo.

"Art. 2º Para os fins desta Lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes."

Como pode se esperar, não há qualquer outra previsão de outros tipos de casais definidos como tal, o problema central do debate.

No entanto, o autor desse projeto, o deputado e também pastor da igreja Sara Nossa Terra de Brasília, Rodrigo Delmasso (PTN), acredita que o texto não é séctário e vai depender da interpretação de quem julga. "A intenção é trazer a família como protagonista das políticas públicas. Isso não significa excluir direitos de casais homoafetivos".

O que estabelece o Estatuto?

Entre os direitos estabelecidos pelo texto, são frisados os direitos à saúde, à educação e à segurança, fundamentais para garantir a integridade da "unidade familiar", que nunca deve estar sob "ameaça".

No artigo 6º do Estatuto, é assegurado o direito ao atendimento ao SUS e ao "Programa de Saúde de Família", que visa o amparo à unidade. Vê-se:

Artigo 6. § 2º Incumbe ao Poder Público assegurar, com absoluta prioridade no atendimento e com a disponibilização de profissionais especializados, o acesso dos membros da entidade familiar a assistentes sociais e psicólogos, sempre que a unidade da entidade familiar estiver sob ameaça.

Há, ainda, a previsão do artigo 7, que garante a todos os membros da família um ambiente seguro, igualdade de oportunidades, e outros tantos direitos já previstos pela Constituição Federal e diariamente violados.

Embora o texto pareça, por vezes, bem intencionado, sua composição possui possíveis ataques aos direitos já conquistados pelas minorias, como o estabelecimento da disciplina “Educação para a Familia” aos estudantes, “a ser especificada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, de acordo com as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela." Disciplina arbitrária, mas que pode definir o futuro de muitos brasileiros e perpetuar tradições nem tão bem-vindas àqueles que já são excluídos diariamente.

Quinta-feira, 2 de julho de 2015
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