O que podemos aprender com a crise da overcriminalization?
Sexta-feira, 3 de julho de 2015

O que podemos aprender com a crise da overcriminalization?

Não é novidade que o direito penal vem perdendo sua característica principal de sanção derradeira, alternativa final ou, como nós profissionais do direito chamamos, ultima ratio.

A afirmação condiz com a atual conjuntura legal. Com uma simples observação do arcabouço normativo brasileiro é possível concluir que o direito penal hoje serve, dentre outras coisas, como instrumento de cobrança, forma de regular o comércio ou até mesmo para implementar boas práticas no mercado de ações.

É perceptível que a crescente tipificação de condutas é um movimento natural fortemente influenciado por uma espécie de insatisfação geral com os rumos da nação, bem como com a incapacidade de as instituições pátrias fomentarem a justiça em diversos ramos. Não é à toa que coube ao Direito Penal a função de desenvolver o Estado e de suprimir condutas incompatíveis, independentemente da sua natureza.

Outro ponto facilmente notável é o Rodriguiano complexo de “vira-lata” enraizado no legislador brasileiro, que decide por importar soluções e, em especial, políticas criminais estrangeiras como fundamentais para lidar com problemas domésticos, altamente regionalizados e peculiares.

É possível afirmar que o Brasil sofre forte influência de políticas criminais de origem norte-americana e européia, sendo que a fomentação da expansão do direito penal figura como exemplo de programa importado capaz de solucionar imbróglios comunitários.

Ocorre que nestes países que adotaram doutrinas criminais com viés no direito penal máximo, foram observados fenômenos prejudiciais e, em certas circunstâncias, uma piora no quadro social que se buscava melhorar.

Nos Estados Unidos da América, o conjunto de consequências negativas recebeu a nomenclatura de overcriminalization. O tema foi inicialmente abordado em meados dos anos 60 pelo professor estadunidense Sanford H. Kadish, que já previa as mazelas decorrentes da enxurrada de tipos penais, em especial a introdução de um comportamento inadequado por parte dos órgãos de repressão contra alguns grupos (em especial a população pobre) e a indiferença generalizada acerca da lei penal, fato que ocasiona na profusão de mais crimes.

O quadro delineado pelo ilustre professor se deteriorou ao longo dos anos. De acordo com a associação nacional dos advogados de defesa (NACDL), hoje os Estados Unidos contam com mais de 4.450 diplomas legais tipificando condutas e, por conseguinte, criando crimes naquele ordenamento jurídico, isso tudo apenas no âmbito da jurisdição federal.

Ao avaliarem este cenário, estudiosos apontaram sete características do exagero estatal e que causam prejuízos aos cidadãos: (i) a existência de tipos penais ambíguos, sem delimitação exata do delito; (ii) a proliferação de crimes de mera conduta ou de perigo abstrato; (iii) a responsabilização criminal indireta sem que haja a comprovação inequívoca da ciência acerca do crime ou de flagrante negligência; (iv) a expansão vigorosa do direito penal em ramos relacionados à atividade econômica e regulatória; (v) a determinação de sanções mínimas elevadas e que não guardam relação com o mal causado pela conduta perpetrada; (vi) a federalização de crimes tradicionalmente reservados para a avaliação da autoridade legislativa estadual; e (vii) a sobreposição de normas de cunho criminal .

A adoção de política pública referente ao exercício amplo do jus puniendi estatal acarretou no atravancamento do sistema de justiça criminal e no assoberbamento do judiciário federal. Outrossim, gerou superlotação penitenciária, colocando o país no topo do ranking de população carcerária.

Adicionalmente, considerando as peculiaridades do sistema jurídico norte-americano, a máxima criminalização afetou o exercício do direito de defesa, visto que os acusados preferiam se declarar culpados e aceitar um acordo com a promotoria do que correr o risco de condenação ou de ter que custear um processo judicial.

A adoção de um modelo como o citado acarreta o ferimento da dignidade da pessoa humana, pois inviabiliza um processo judicial célere, induz ao cumprimento de uma pena em local insalubre (superlotado) e afeta o exercício da ampla defesa em todas as esferas do judiciário.

As falhas da política criminal estadunidense motivaram movimentos contrários à criminalização em massa. A sociedade civil muniu-se contra o aparato estatal e exigiu de seus representantes que cessassem com a disseminação dessa doutrina. Foi criada a Força Tarefa sobre a Criminalização em massa no Comitê sobre o Judiciário do Congresso Americano, cujo relatório apontou as incongruências na tipificação exagerada.

No mesmo sentido, a Suprema Corte deu sinais de que a diretriz atual está em descompasso com a realidade e fere direitos e garantias individuais. Isso ficou claro após os julgamentos dos casos Brown v. Plata e Yates v United States, o primeiro cujo resultado foi a ordem para a redução da superlotação carcerária no Estado da Califórnia ante a previsão constitucional que evita sanções cruéis e incomuns, e o segundo acarretou na reavaliação do conceito de prova em face de uma acusação flagrantemente excessiva. Ambos precedentes demonstram que a política do direito penal máximo encontra-se em declínio.

O exemplo norte-americano demonstra as mazelas de um sistema baseado na utilização excessiva dos instrumentos penais. Caberá à sociedade brasileira, por meio de seus representantes eleitos, estudar uma melhor forma de lidar com o avanço da violência e, ao mesmo tempo, assegurar o desenvolvimento social, pois, como visto, a criação de novos crimes não é a solução para os problemas do nosso país.

Gabriel de Freitas Queiroz é Graduado em Direito, pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Pós-graduando em Direito Penal Econômico pelo Instituto de Direito Penal Económico e Europeu, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e Auxiliar de ensino na disciplina de Direito Processual Penal na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.
Sexta-feira, 3 de julho de 2015
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