Governo Federal tem 120 dias para implementar política migratória
Terça-feira, 7 de julho de 2015

Governo Federal tem 120 dias para implementar política migratória

Em audiência realizada no último dia 3, a primeira após o ingresso da ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pede a federalização da política migratória no País, a Justiça concedeu prazo de 120 dias para que o Governo Federal assuma a gestão dos abrigos e garanta atendimento médico aos trabalhadores migrantes. Por cada obrigação descumprida, a União deverá pagar multa de R$ 100 mil.

A Advocacia Geral da União (AGU) já havia tentado derrubar a liminar obtida em junho pelo MPT, mas a decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal em Rondônia e Acre. A AGU ingressou também no mês passado o mandado de segurança que foi declarado extinto pela desembargadora relatora, Elana Cardoso Lopes, sem julgamento do mérito por falhas processuais.

Na liminar da juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC), Silmara Negrett Moura, a União é obrigada a assumir a gestão financeira e institucional dos abrigos sociais e garantir o atendimento médico por profissionais especializados, com conhecimento das doenças endêmicas das regiões de procedência dos trabalhadores que acedem ao Brasil pela rota do Acre, entre outras determinações que visam preservar a dignidade humana.

De acordo com investigações do MPT, os abrigos passaram a ser locais de contratação de imigrantes, que são submetidos à seleção pela espessura da canela, pela genitália e pela idade – casos de condições de trabalho análogas à de escravo. Também ficou constatada a existência de graves violações aos direitos humanos, o que motivou a instalação do Grupo Permanente de Trabalho, vinculado à Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), com objetivo de avaliar e estudar estratégias de atuação a respeito do trabalho dos imigrantes.

Atualmente os abrigos são destinados a albergar contingente de trabalhadores imigrantes de diversificadas nacionalidades, sobretudo caribenhos (haitianos e dominicanos), africanos (senegaleses) e asiáticos.

Nova audiência 

Ainda na audiência, a Justiça do Trabalho recebeu a contestação da União, concedendo vista ao MPT para manifestação no prazo de 45 dias. Será realizada reunião entre o MPT e o Governo Federal, no dia 7 de agosto, às 14h, na Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília (DF), na tentativa de construção de um acordo judicial para promoção de políticas públicas para trabalhadores estrangeiros. Uma nova audiência de instrução ficou agendada para o dia 15 de outubro, às 14h na 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC).

Fonte: Ministério Público do Trabalho 
Terça-feira, 7 de julho de 2015
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