Para Professor de Direito Penal, redução da maioridade é retrocesso civilizatório
Quarta-feira, 8 de julho de 2015

Para Professor de Direito Penal, redução da maioridade é retrocesso civilizatório

Humberto Barrionuevo Fabretti, professor de Processo Penal e Direito Penal no Mackenzie, e colunista no Justificando, é o entrevistado desta semana. O tema da discussão é algo bastante em pauta nas redes sociais, como no Congresso –  a PEC 171/93, ou a redução da maioridade penal.

"Uma das piores decisões que o Congresso teve", diz sobre o tema. Fabretti lamentou que o debate tenha sido focado na argumentação de que sua mãe não fora estuprada, ou outro ente querido não tenha sido assassinado por um adolescente. Segundo ele, infelizmente, esse debate transformou a vítima do crime em especialista da segurança pública, ao passo que deva considerar o que, de fato, estudiosos falam sobre o tema.

Além disso, questionado sobre a constitucionalidade da votação da emenda aglutinativa votada na última semana no Congresso Nacional – tratada por muitos como um golpe legislativo, Fabretti considerou os argumentos daqueles que acreditam que a votação foi legítima, mas a vê como inconstitucional.

A questão, para o novo colunista do Just, é que há sempre opinião popular sobre os temas mais polêmicos, mas nem sempre elas atendem às realidades vivenciadas pelos operadores e estudiosos do Direito. Para ele, a democracia não basta ser vontade da maioria, afinal, outros temas também encontram respaldo na maioria, mas nem por isso devem ser atendidos, como, por exemplo, o fechamento do próprio Congresso.

Para saber mais sobre o que Humberto Fabretti falou sobre o tema, confira o vídeo abaixo. 

Confira Redução da Maioridade Penal: Irracionalidade Seletiva, artigo de estreia de Fabretti no Just

Quarta-feira, 8 de julho de 2015
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