PEC da Maioridade Penal : já não vivemos sob um regime autoritário?
Quarta-feira, 8 de julho de 2015

PEC da Maioridade Penal : já não vivemos sob um regime autoritário?

Causou (novamente) “espasmo” a forma como foi aprovada proposta de alteração à Constituição Federal brasileira pela Câmara dos Deputados. Refiro-me aqui, especificamente, aos fatos que levaram à votação relativa à alteração (redução) da maioridade penal.

Isso porque a Câmara dos Deputados houvera rejeitado, na madrugada do primeiro dia de julho de 2015, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visava reduzir a idade penal de dezoito para dezesseis anos nos casos em que especificava[1].  Após cerca de vinte e quatro horas a matéria voltou à votação, quando, então, foi aprovada com alteração em seu texto, a fim de que a redução se aplique apenas aos casos envolvendo crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Conforme noticiou o portal de notícias G1, após a rejeição na noite anterior, o Presidente da Câmara dos Deputados “afirmou que a Casa ainda teria que votar o texto principal, mas ressaltou que isso só ocorreria após o recesso parlamentar de julho. No entanto, após reunião com parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal, ele decidiu retomar a análise do tema no dia seguinte e apreciar um texto parecido com a proposta rejeitada”[2].

Não custa, neste ponto, realizar uma digressão para relembrar que a proposta que visa reduzir a maioridade é de constitucionalidade material duvidosa, tendo em conta que tal matéria não poderia ser objeto de alteração para supressão de direitos, por constituir cláusula pétrea (imutável, portanto), em razão do disposto no artigo 60, §4º da Constituição[3]. Em termos mais simples, a redução encontra limitação, por se imiscuir em matérias para as quais o próprio texto constitucional veda a atuação do legislador (constituinte reformador). Nesse caso, a proposta não deveria ser objeto sequer de deliberação.

Nesse texto vou me ater, todavia, a outro aspecto, relacionado ao procedimento adotado pela Câmara dos Deputados para aprovação, dentre outros casos, da redução da maioridade penal[4].

Argumentando pela possibilidade de retomar a votação da mesma matéria em tão curto espaço de tempo, o Presidente da Câmara dos Deputados argumentou que, por meio de interpretação ao regimento interno da casa, seria possível votar novamente a questão[5].

É preciso, inicialmente, estabelecer uma premissa: as normas (leis, portarias, regimentos internos etc.) devem ser interpretadas de acordo com a Constituição, e não o inverso. Kelsen já afirmava a construção escalona da ordem jurídica, onde a Constituição encontra-se no ápice da pirâmide representativa do ordenamento jurídico. Tudo o que estiver abaixo, portanto, não pode contrariá-la. E caso contrarie será inconstitucional, devendo ser expurgado do respectivo sistema normativo. A regra se aplica tanto ao texto (literalidade) quanto a interpretação que se dá ao mesmo[6].

Relembremos, também, que a Constituição Federal de 1988 pertence ao sistema de Constituições rígidas. Isso representa uma relativa imutabilidade em seu texto, o qual, para ser modificado, necessita de procedimento mais dificultoso do que o necessário à alteração das normas infraconstitucionais[7].

A Constituição, assim, não é imutável. “A imutabilidade constitucional, tese absurda, colide com a vida, que é mudança, movimento, renovação, progresso rotatividade”[8]. Sua alteração, contudo, encontra limites. O poder constituinte derivado, assentado no princípio jurídico da reforma constitucional, está limitado por questões de ordem material (algumas matérias, conforme já expomos acima, não podem ser afetadas) e formal (para a alteração do texto, quando materialmente possível, é preciso observar uma forma/procedimento específico).

Tal processo (formal) de alteração, conforme as regras constantes na Constituição brasileira, se dá, normalmente, via emenda. As emendas constitucionais são o caminho natural para a mudança, por meio de processo legislativo apropriado para tanto. É por isso que a rigidez constitucional, cuja função é proteger as regras constitucionais contra a eventual ação violadora do legislador, se acha contida na forma de discussão e votação da emenda à Constituição.

Dentre essas regras identificamos mandamento procedimental trazido pelo parágrafo 5º do artigo 60 (CF/88), segundo o qual “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.

A matéria rejeitada, como o foi, em um primeiro momento, a proposta que visava à redução da maioridade penal, não poderia ser novamente colocada em votação na mesma sessão legislativa, que vai de 2 de fevereiro a 22 de dezembro, com pausa entre 17 de junho e 1º de agosto (artigo 57 da CF/88).

Importante notarmos que a redação contida no artigo supramencionado é bastante clara: o que interessa é a matéria! Portanto, “não vale” simplesmente alterar o texto, se o “pano de fundo” ali contido é o mesmo (no caso, redução da maioridade penal). Não estamos diante de um jogo onde o dono do tabuleiro reinicia a partida quantas vezes for necessário até vencer.

É muito preocupante a situação de um país cujos governantes passam a desrespeitar as normas da própria Constituição Federal para fazer prevalecer seus entendimentos pessoais ou de grupos a que pertencem. Daí para um governo ditador/opressor basta um passo. Ou será que já não estamos vivenciando isso?

Felizmente (ou menos mal), o texto aprovado ainda necessita passar por segundo turno de votação antes de prosseguir para o Senado, onde também deve ser discutido em dois turnos e necessitando, para aprovação, de três quintos dos votos dos respectivos membros. Resta, também, a via judiciária, por meio da qual compete ao Supremo Tribunal Federal dar a última palavra acerca constitucionalidade (material e formal).

Edilson Santana Filho é Defensor Público Federal, com atuação em ofício especializado em tutelas coletivas, e Especialista em Direito Processual. Foi Defensor Público do Estado do Maranhão.

[1] Pela redação da proposta original a redução se daria para todos os delitos, sem exceção. A votação, contudo, teve como objeto um substitutivo ao texto original.
[2] Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/07/apos-rejeitar-pec-camara-aprova-novo-texto-que-reduz-maioridade.html. Acesso em 02.07.2015.
[3] Posição adotada pelo subscritor deste artigo.
[4] Expediente similar ocorreu quando da aprovação de Emenda à Constituição envolvendo o financiamento empresarial de campanhas políticas. Naquela oportunidade, em um primeiro momento, a Proposta de Emenda não alcançara a maioria necessária para aprovação na Casa Legislativa.  Um dia depois, em 27/05/2015, a matéria voltou à pauta da Câmara, quando 68 deputados mudaram os votos, passando a ser favoráveis à proposta.
[5] Conforme restou publicado pela Carta Capital: http://www.cartacapital.com.br/blogs/parlatorio/com-nova-manobra-de-cunha-camara-aprova-reducao-da-maioridade-penal-4715.html. Acesso em 02.07.2015.
[6] A relação entre a norma que regula a produção de uma outra e a norma assim regularmente produzida pode ser figurada pela imagem espacial da supra-infra-ordenação. A norma que regula a produção é a norma superior, a norma produzida segundo as determinações daquela é a norma inferior. A ordem jurídica não é um sistema de normas jurídicas ordenadas no mesmo plano, situadas umas ao lado das
outras, mas é uma construção escalonada de diferentes camadas ou níveis de normas jurídicas. A sua unidade é produto da conexão de dependência que resulta do fato de a validade de uma norma, que foi produzida de acordo com outra norma, se apoiar sobre essa outra norma (…). Se começarmos levando em conta apenas a ordem jurídica estadual, a Constituição representa o escalão de Direito positivo mais elevado. (KELSEN, Hans. Teoria pura do direto. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1988. p. 155).
[7] Conforme explica BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 200 e seguintes.
Essa rigidez se revela no procedimento legislativo mais dificultoso, o qual exige, para alteração do texto constitucional, discussão e votação na Câmara e no Senado, em dois turnos, considerando-se aprovada apenas se obtiver, em ambas as Casas, três quintos dos votos dos respectivos membros (artigo 60, §2º da CF/88).
[8] BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 200.
Nesse sentido, também já dispunha Rousseau, aduzindo que é “contra a natureza do corpo social impor leis que ele não possa revogar” (ROUSSEAU, Jean Jacques. Considerações sobre o governo da Polônia apud BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 201).
Quarta-feira, 8 de julho de 2015
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