Um apelo aos deputados que votarão a redução da maioridade
Quinta-feira, 16 de julho de 2015

Um apelo aos deputados que votarão a redução da maioridade

Na madrugada de 02/07/2015, a maioria dos deputados federais aprovou a PEC 171, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade para crimes hediondos. Haverá nova 2ª votação na Câmara e, eventualmente, mais duas no Senado. Eu poderia, neste momento, falar
sobre a questionável manobra do presidente Eduardo Cunha para repetir votação daquilo que já havia sido reprovado na madrugada anterior ou então trazer os argumentos da inconstitucionalidade da proposta. Isto porém será discutido em modo e tempo certos, já tendo o Supremo Tribunal Federal sido provocado.

Nesta etapa, restrinjo-me a lançar um apelo aos deputados federais para votarem contra a redução.

Porque eu trabalho há muitos anos com Direito Penal, processo penal e execução penal; porque já julguei e condenei pessoas a 80, 90, 100 anos de reclusão. Porque já colhi depoimentos de vítimas chorando em desespero, traumatizadas em sua dor; porque vou para as ruas e presencio as carências das comunidades na educação, na saúde, na moradia e no trabalho. Porque entro nos presídios (SC, RS, MA, SP) e vejo, cheiro e sinto nas veias o holocausto do cárcere. Porque já visitei presídios nos Estados Unidos, Itália e França e pude comparar o que há de melhor e pior no sistema; porque estudo sobre como alcançar um mundo não violento.

Porque ONU, Unicef, Anistia Brasil, Associação dos Magistrados Brasileiros e tantas outras instituições civis e humanitárias apontam para a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente como o melhor caminho para retirar o jovem do flagelo do crime. Porque desejo menos vítimas. Porque sei que um dia teremos no Brasil políticas que garantam oportunidades aos adolescentes e que lhes permitam realizar seus sonhos pelos caminhos da comunhão social. Porque acredito na humanidade e porque a história a todos julgará. É por tudo isso que eu afirmo,
com todas as minhas energias: a redução da maioridade penal é retrocesso, trará mais violência, mais vítimas e mais insegurança.

Por isso, parlamentares catarinenses e de todo o Brasil, que inicialmente votaram a favor da PEC 171, coloquem a mão na consciência, retomem a razão e afastem essa terrível ameaça ao Estado democrático de direito e ao processo histórico de conquistas dos direitos humanos. Votem não à redução da maioridade penal.

João Marcos Buch é Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville.
Quinta-feira, 16 de julho de 2015
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