O novo CPC e a fim da obrigatoriedade de ratificação do recurso após o julgamento dos embargos de declaração
Segunda-feira, 20 de julho de 2015

O novo CPC e a fim da obrigatoriedade de ratificação do recurso após o julgamento dos embargos de declaração

Este texto tem por objetivo proporcionar um diálogo entre o enunciado n. 418 do STJ, que exige a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julga embargos de declaração pela outra parte e os §§4º e 5º, do art. 1.024, do CPC/2015. Além disso, ainda se propõe uma interpretação adequada para os mencionados textos normativos presentes no Novo CPC. É notório que o CPC/2015, em diversos dispositivos, tenta impedir a perpetuação da jurisprudência defensiva por parte dos tribunais superiores,[1] em que há um excessivo rigor em relação ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursais e, segundo será defendido neste texto, os §§4º e 5º, do art. 1.024, do CPC/2015 fazem parte dessa ofensiva contra um desses posicionamentos.

O recurso de embargos de declaração pode ser oposto contra qualquer decisão e, de acordo com o caput do art. 1.026, interrompem o prazo para a interposição dos demais recursos.

Ocorre que na grande maioria dos casos, a decisão em relação a qual são cabíveis o recurso de embargos de declaração também poderia ser alvo de outros recursos. Por exemplo, em relação à sentença, o recurso adequado para questioná-la é a apelação e, de um acórdão, na grande maioria dos casos, os recursos cabíveis serão o recurso especial e o extraordinário.

Em face dessa situação, pode ocorrer o seguinte: antes que uma das partes oponha os embargos de declaração, a outra já interpôs o recurso apto a discutir o mérito da decisão. No entanto, opostos os embargos de declaração, o prazo para a oposição de outras espécies recursais pelas partes estará interrompido.

O CPC/2015 altera essa lógica caso uma das partes já tenha interposto recurso antes que a outra tenha oposto os embargos de declaração. De acordo com os §§4º e 5º, do art. 1.024, podem ocorrer duas situações caso essa situação ocorra:

Se os embargos de declaração forem acolhidos de forma a modificar a decisão embargada, o embargado terá o direito de complementar ou alterar suas razões recursais, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 dias da publicação da decisão que julgou os embargos (§4º).
Se os embargos forem rejeitados ou acolhidos sem alterar as conclusões do julgamento anterior, o recurso interposto pelo embargado deverá ser processado e julgado independente de ratificação (§5º).

Em relação ao ponto “b”, é preciso destacar que o CPC/2015 adotou o entendimento do STF adotado no RE 680.371 AgR[2] e, ao mesmo tempo, superou o enunciado n. 418 da jurisprudência dominante do STJ, que afirma exatamente o contrário.[3] Essa também foi a conclusão do enunciado n. 23, do FPPC, em que se afirma que “Fica superado o enunciado 418 da súmula do STJ após a entrada em vigor do CPC (“É  inadmissível  o  recurso  especial  interposto  antes  da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”)”.[4] Afinal, se o posicionamento do STJ tem por base a interpretação da legislação infraconstitucional e ela é alterada para afirmar exatamente o contrário do que aponta o enunciado n. 418 da Jurisprudência dominante do STJ, impõe-se a sua superação.[5]

Esse entendimento do STJ sempre foi criticado pela doutrina por ser um infeliz exemplo de jurisprudência defensiva,[6] pois não fazia sentido exigir que o embargado que interpôs o recurso anteriormente fosse obrigado a ratificá-lo mesmo que não houvesse qualquer alteração da decisão. Ora, se a parte já manifestou o interesse em recorrer e o fez de forma tempestiva, qual seria a necessidade de ratificar o recurso? Nenhuma. O interesse, por óbvio, permanece intacto.

De fato, o problema ocorreria apenas quando houvesse alteração relevante do julgado. O CPC optou por permitir que a parte alterasse o recurso, enquanto que o STF, no precedente citado, consta obiter dictum do Ministro Marco Aurélio de que, em tal hipótese, o recurso estaria prejudicado e, aparentemente, a parte deveria interpor novo recurso. A solução do CPC/2015 parece mais adequada. O que parece ocorrer é que, havendo alteração significativa da decisão, a parte poderá alterar o seu recurso, mas, caso não o faça, este não será considerado prejudicado. Continuará a ser processado e eventualmente julgado. Caberá à parte arcar com os riscos da não alteração do recurso.

Uma última advertência: o § 5º parece indicar que apenas poderá haver aditamento do recurso quando haja modificação na conclusão da decisão, mas não menciona alteração relevante na fundamentação da decisão. Parece ser possível, no entanto, ampliar o direito da parte de aditar o recurso para outras hipóteses de provimento dos embargos de declaração, pois é viável que a alteração da fundamentação implique na necessária mudança do recurso cabível. Pode haver o prequestionamento de outro artigo da legislação infraconstitucional ou mesmo o prequestionamento de texto normativo constitucional e passar a ser cabível o recurso extraordinário da referida decisão.

Assim, o que se propõe é o seguinte: rejeitados os embargos, o recurso será simplesmente processado e julgado. Providos os embargos, deve ser concedido à parte o direito ao aditamento, até porque a ela incumbe analisar se foi ou não relevante a alteração, seja da fundamentação ou da conclusão do julgado de forma a gerar uma necessária alteração nas razões do seu recurso ou mesmo implicar na interposição de outro recurso. E, por óbvio, essas mudanças nem sempre são provocadas por alterações apenas na conclusão do julgado. Portanto, a “modificação da decisão embargada” a que faz referência o §4º do art. 1.024 abrange mais do que a “conclusão do julgamento anterior” a que faz referência o §5º do mesmo artigo, de forma a permitir ou não a alteração do recurso. O que importa é que o direito a alteração esteja sempre limitado ao que foi alterado pela decisão embargada, independentemente de onde esteja a mudança.

Enfim, a alteração gerada pelos §§ 4º e 5º do art. 1.024 são boas, por implicar na revogação da jurisprudência defensiva adotada no enunciado n. 418 da jurisprudência dominante do STJ, permitindo o processamento e julgamento do recurso interposto antes que a outra parte oponha os embargos de declaração. E, além disso, permite que o recurso seja aditado caso os embargos sejam providos, na medida da modificação provocada, independentemente de onde ocorra a alteração. Apenas não se deve entender, com base no §5º do art. 1.024, que as partes só terão direito ao aditamento dos respectivos recursos quando houver alteração da conclusão do julgado recorrido.

Ravi Peixoto é Mestre em Direito pela UFPE. Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo – ANNEP. Membro do Centro de Estudos Avançados de Processo – CEAPRO. Procurador do Município de João Pessoa.

[1] Sobre o tema, cf.: FARIA, Márcio Carvalho. O Novo Código de Processo Civil vs. a jurisprudência Defensiva. BARROS, Lucas Buril de Macedo; PEIXOTO, Ravi; FREIRE, Alexandre. Doutrina Selecionada – Processos nos tribunais e meios de impugnação às decisões judiciais. Salvador: Juspodivm, 2015, v. 6, no prelo; MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Os recursos no novo CPC e a “jurisprudência defensiva”. BARROS, Lucas Buril de Macedo; PEIXOTO, Ravi; FREIRE, Alexandre. Doutrina Selecionada – Processos nos tribunais e meios de impugnação às decisões judiciais. Salvador: Juspodivm, 2015, v. 6, no prelo.
[2] STF, 1ª T., RE 680.371 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Rel. p/ Acórdão:  Min. Marco Aurélio, j. 11/06/2013, DJe 16/09/2013.
[3] S. 418: É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”.
[4] No mesmo sentido: MAZZEI, Rodrigo. Comentários ao art. 1.024. DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DANTAS, Bruno. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 2281-2282; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. São Paulo: Método, 2015, p. 571.
[5] Sobre o diálogo entre os precedentes e as alterações dos textos normativos: PEIXOTO, Ravi. Superação do precedente e segurança jurídica. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 179-182.
[6] V. por exemplo, texto escrito em coautoria com Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha em relação ao CPC/1973: Súmula do STJ, N.418. Recente precedente do STF em sentido diverso. Disponível em: https://www.academia.edu/4111059/Ravi_Peixoto_-_Leonardo_Carneiro_da_Cunha_-_Fredie_Didier_-_Opini%C3%A3o_12_S%C3%BAmula_do_STJ_N.418._Recente_precedente_do_STF_em_sentido_diverso.
 
Segunda-feira, 20 de julho de 2015
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