A preventiva é exceção, entendeu não?
Terça-feira, 28 de julho de 2015

A preventiva é exceção, entendeu não?

Está lá no artigo 312 do Código de Processo Penal. Também no artigo 313.  Aliás, o melhor é fazer uma leitura conjunta do Título IX do Livro I do Código de Processo Penal, sem deixar de lado, é claro, a análise sistemática da Constituição Federal, até porque nunca é demais lembrar que o CPP vigente data de 1941, enquanto a Constituição Federal é de 1988 (atenção para a necessidade de filtragem). Enfim, o que “está lá” é a expressividade notória de que a prisão preventiva é sempre a última das medidas processuais cabíveis no campo do processo penal, de modo que, quando for o caso de se fazer necessária a imposição de alguma medida cautelar contra o réu/indiciado, a prisão preventiva figurará sempre como a última das últimas medidas aplicáveis.

A questão pode ser evidenciada tanto de maneira sistemática como de forma singela. Dito de outro modo, observando a coisa toda se chega à conclusão da preventiva como exceção, seja tal análise realizada de “forma difícil”, seja de “forma descomplicada”. Os dois caminhos levam ao mesmo destino: prisão processual é exceção.

Dito de maneira simples: a Constituição Federal (“Lei Maior”) prevê em diversos incisos do artigo 5º questões pertinentes à presunção de inocência do acusado, necessidade de devido processo legal, respeito ao contraditório e ampla defesa e correlatos. Já o Código de Processo Penal, principalmente após o advento da Lei n.º 12.403/2011, estabelece diversas diretrizes a serem observadas quando se fizer necessário algum tipo de segregação cautelar contra o acusado. O artigo 282 do CPP, por exemplo, estabelece critérios a serem observados para quando da aplicação de medidas cautelares. O artigo 312 do mesmo código prevê a necessidade do preenchimento de alguns requisitos para que seja possível a decretação da prisão preventiva. Não obstante, o artigo 313 ainda especifica a admissão de tal medida mais gravosa.

No artigo 314 consta hipótese em que a prisão preventiva jamais será cabível. Finalmente, talvez uma das mais importantes (e mais debochadas) previsões sobre o tema, tem-se o § 6º do artigo 282 do CPP, o qual estabelece que “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”. Simples e objetivo. A previsão é mais do que clara. É cristalina. A prisão preventiva só é admissível quando não for possível a aplicação de outras medidas cautelares. E aí é que se encontra uma questão de grande relevância que acaba sendo menosprezada em vários julgados: quando constatada a necessidade de decretação de medica cautelar[1], deve optar por uma ou umas dentre aquelas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. As possiblidade são inúmeras, conforme já se explanou aqui no Justificando[2]. A prisão preventiva figura somente como a última possibilidade a ser aplicada. Daí que aqui se diz que a prisão preventiva é a exceção das exceções. Deu pra captar?

Dito de forma “complicada”: o espaço desse escrito é insuficiente para a profundidade e grandeza que um estudo sério sobre o tema merece. Daí que aqui se indica alguns autores para que o leitor busque neles o trato escorreito para com o tema das medidas cautelares, colocando a prisão preventiva em seu devido lugar. Dentre vários que poderiam ser mencionados[3], sugere-se a leitura de Alexandre Morais da Rosa, Aury Lopes, JR., Rubens Casara, Thiago Minagé, Nestor Távora, Eugênio Pacelli, e outros.

São diversas as questões que se encontram implícitas no tema das medidas cautelares. Daí a necessidade de um estudo mais profundo, a fim de evitar deslizes do tipo “entender medida cautelar como sinônimo de prisão preventiva[4]”, ou ainda “mandar prender para evitar que o réu pratique outros crimes[5]”. Tudo isso, infelizmente, é muito comum nos fóruns e Tribunais do país. Falta aparato paradigmático coerente? Ou será a banalidade do mal presente na atitude de alguns julgadores[6]?

Seja como for, o sintoma da exasperação no uso da prisão preventiva como medida cautelar merece ser analisada no intuito de que a causa seja encontrada, para que então a base possa ser tratada. A análise estrutural do pilar coerente da matéria merece refletir de forma pragmática. Enquanto isso se busca aqui corroborar com a propagação do óbvio: a preventiva é exceção, entendeu não?

Paulo Silas Taporosky Filho é Advogado, Especialista em Ciências Penais, Pós-graduando em Direito Processual Penal, Pós-graduando em Filosofia e Membro da Comissão dos Advogados Iniciantes da OAB/PR.

REFERÊNCIAS
[1] Desde que quando pleiteada pela acusação – nada de decisão neste sentido de ofício pelo magistrado, em que pese se admita que lamentavelmente o legislador tenha mantido tal possibilidade após a reforma de 2011, conforme se observa pela redação do artigo 311 do Código de Processo Penal. Mas isso se resolve com a análise pelo “viés complicado” da coisa, quando após um estudo sério e calcado numa boa doutrina, refutada resta a possiblidade de decretação de medida cautelar de ofício.
[2] http://justificando.com/2015/04/02/a-matematica-prova-o-quanto-e-bizarro-o-numero-de-prisoes-preventivas/
[3] Fica aqui o pedido de “perdão pelo vacilo” (nesse contexto tal pedido se justifica) pela omissão de autores que mereciam também constar no rol de sugestões de leitura.
[4] Têm julgadores que não passam nem perto do artigo 319 do CPP em suas decisões. É um “taca-lhe preventiva” a esmo que chega a doer – e a dor é sentida pelo recluso, o qual muitas vezes se encontra injustamente em tal situação cautelar.
[5] http://justificando.com/2014/11/12/inconveniente-videncia-aplicada-nas-segregacoes-cautelares/
[6] http://justificando.com/2015/07/20/o-juiz-e-a-banalidade-do-mal/
Terça-feira, 28 de julho de 2015
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend