(Ir)racionalidade na autotutela: a rescisão do contrato social
Quarta-feira, 29 de julho de 2015

(Ir)racionalidade na autotutela: a rescisão do contrato social

A evidente crise no exercício da função jurisdicional do Estado, concretizado (ou não) pelo Poder Judiciário Brasileiro, apresenta diversas e graves fissuras na reprodução e resolução dos conflitos ali apresentados. Veja-se que, independentemente da natureza que os classificam, a morosidade na resolução dos conflitos acaba por colocar em cheque o precípuo da criação do poder em comento.

É cediço que na história da humanidade a punição ao infrator sempre foi severa, tendo na antiga Mesopotâmia a justiça aplicada pelo “castigo-espelho”, baseada no Código de Hamurabi, Lei de Talião. Veja-se que milhares de anos se passaram, mas a ideia de correlação e semelhança entre o crime e a pena se escorreu pelo tempo, vigorando em alguns casos isolados, vejamos senão.

O poder de decisão, historicamente evoluído, é concentrado nas mãos do Estado, com as devidas garantias constitucionais, dentre as quais se encontram o princípio do juiz natural, contraditório, ampla defesa, devido processo legal e (como ato inicial) inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário. Entretanto, jamais poderemos apontar como causa da morosidade as diversas garantias constitucionais, vez que sem as quais desqualificam o presente Estado Democrático de Direito. Nesse diapasão, observa-se que com a emancipação do Estado Social, o Poder Judiciário deixa de se preocupar com o simples “dizer o direito – conceito genérico de jurisdição” -, mas, sobretudo, busca garantir o direito. Quando, por sorte, chega-se à solução, as fissuras se apresentam na execução.

Em que pese o acima descrito, hodiernamente, depreende-se que o indivíduo (vítima), no exercício do direito constitucional, desenhado no art. 5, inc. XXXV, ao apresentar a lesão ou ameaça de direito seu para o Estado-Juiz, acaba por ser revitimizado pelo próprio garantidor da resolução da lesão ou da ameaça. Por conseguinte, não raras são as vezes em que cidadãos “cansam” na espera de soluções pacíficas, “justas” e eficazes, “abrindo mão” da livre convicção do Juiz para a realização da sua própria convicção: exercício arbitrário das próprias razões. Destarte, tal conduta é vedada, por óbvio, pelo nosso Estatuo Penal, no bojo do art. 345, sancionando pena de quinze dias a um mês de detenção.

Aliás, em alguns grupos fomentam-se sentimentos de ódio, vingança e insatisfação, entoando discursos uníssonos acerca do descaso do Estado em relação aos que o procuram e não possuem respostas satisfativas. A segurança pública está um caos e a criminalidade está em alta. A Justiça dada pelo Estado é moderada e racional, baseada em princípios. De outro lado, a “justiça” que provem do povo é carregada de vingança e emoção, que encontra supedâneo na irracionalidade. Alguns casos demonstram essa conduta irracional e acabaram ganhando espaço nas mídias sociais, mormente quanto da substituição da apreciação (morosa) do Estado-Juiz para a aplicação imediata de “justiça popular”. Porém, deve ser ressaltado que caso concreto as teorias caem por terra. Se o direito atingido fosse o meu, ou de familiares próximos, o instinto humano falaria mais alto e o “correto” seria devolver o sofrido ou dano causado para o causador. Exemplos clássicos de homicídio ou estupro.

Contudo, a “justiça popular” tem grandes chances de ser injusta, uma vez que não esclarece fatos, provas, testemunhas, mas se pauta na vingança. De outra banda, em que pese burocrática e lenta, a Justiça estatal busca, com detalhes, uma solução com mais garantias. Exemplificando o acima exposto, tem-se o caso da Fabiana, vítima de vingança popular ao ser confundida com uma mulher que estaria capturando crianças para realizar rituais de magia negra. O fato ocorreu na cidade de Guarujá/SP. A morte aconteceu em Maio de 2014, sendo que já configurava a vigésima morte deste tipo, só no presente ano. Insurgiu-se nos noticiários, igualmente, outros linchamentos, como no caso de Anaílton, deficiente intelectual (deficiente mental), suspeito de estupro, e Marcelo, ambos torturados e mortos, sem qualquer certeza acerca da culpabilidade. No ano de 2015, noticiou-se recentemente a morte de Cledenilson, suspeito de tentar assaltar um bar no estado do Maranhão – “campeão” em linchamentos, computando nos últimos dois anos e meio 30 mortes deste tipo. Estes quatro fatos exteriorizam e indicam uma preocupação quanto ao comportamento popular, ante a inércia e lentidão do poder público, restando o questionamento: há, de fato, legitimidade do povo para fazer “justiça”?

Vivemos em uma Sociedade Civil com ares de Estado de Natureza

Outrossim, conforme já referido, cabe ao Estado o fornecimento dos nossos direitos, assim como, cabe-lhe o direito subjetivo em punir quem atente contra ao disposto na Lei (jus puniendi). Hoje, porém, após “assinarmos” o contrato social, nos deparamos com fatos semelhantes ao da Fabiana, do Marcelo e do Anaílton, onde acabamos tacitamente “rescindindo” o contrato, tomando nossas próprias providências acerca da forma de punir, insatisfeitos com antítese da “impunidade das penas” e o espírito eufemista da ressocialização.

Por fim, com relação ao justo e aos justiceiros que praticam a “justiça” fora dos tribunais, punindo precocemente, fica a reflexão que não somos capazes de julgar, tampouco punir a outrem sem a prévia análise, quanto mais retirar seu maior direito: a vida. Torna-se incoerente tal prática quando exigimos do Estado providências na área da educação, saúde e lazer, e tomamos a frente no momento de punir. Dê direito a quem tem direito. 

João Pedro Andrades Salles Soares é graduando do sétimo semestre do curso de direito da Faculdade de Direito de Santa Maria – FADISMA.
Quarta-feira, 29 de julho de 2015
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend