Ordem cronológica de conclusão: a fila para comprar o lanche como norma fundamental do processo
Segunda-feira, 3 de agosto de 2015

Ordem cronológica de conclusão: a fila para comprar o lanche como norma fundamental do processo

Introdução

Dentre as muitas inovações do CPC/2015, poucas têm causado tanta polêmica quanto aquela prevista no seu art. 12, segundo o qual “Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”. É exatamente isso, caro leitor. O julgador não pode mais “escolher” qual feito julgará antes ou depois; ele deverá obedecer a uma lista de processos que lhe foram encaminhados, devendo julgá-los na exata ordem em que constam de tal lista.

Os intensos debates acerca da pertinência – e até mesmo da constitucionalidade – da norma se justificam. Ela consegue gerar sentimentos de amor em alguns e ódio em outros, mas certamente nunca causa indiferença.

Análise crítica: norma boa ou ruim?

Pois bem. A intenção do legislador, a meu ver, é indisfarçável. Ele pretende preservar a isonomia (e assim já vem se manifestando a doutrina), evitando que o julgador “escolha” quais processos quer julgar antes e quais quer julgar depois. De igual modo, prestigia a previsibilidade, pois haverá uma expectativa temporal mais exata sobre o momento do julgamento da causa, proporcionando uma maior transparência na gestão processual. Neste aspecto, portanto, merece aplausos a inovação. Sem dúvida, tem ótimas intenções.

Sem qualquer ânimo de ser jocoso, o fato é que a norma me remete aos meus idos tempos de colégio. Na hora do intervalo todos se dirigiam à lanchonete para comprar um lanche ou qualquer outra coisa para comer ou beber. Longas filas se formavam, invariavelmente, já que não existia um número suficiente de funcionários para atender àquela demanda de famintos alunos. Mas o que mais me irritava, sem dúvida, não eram as filas, e sim a conduta reprovável de alguns colegas mais velhos, e mal-educados, que, por serem maiores, se prevaleciam de sua força e “furavam” a fila, para ser atendidos antes. Quem me dera uma norma semelhante existisse naqueles tempos!

De todo modo, o que se observa atualmente não difere muito desta quase selvageria colegial. Assim como todos os alunos queriam comprar um lanche, todos querem alguma providência do Poder Judiciário. Assim como não existia um número suficiente de funcionários para atender àquela demanda de famintos alunos, o Poder Judiciário não tem estrutura suficiente para dar vazão à enorme demanda processual. Resultado: longas filas, tanto no colégio quanto na Justiça. A diferença fica por conta do “furar a fila”: no colégio, conseguia vantagem quem tinha mais força física (os mais velhos); processualmente, porém, as coisas não funcionam bem assim.

Eis a questão: quem “fura” a “fila processual”? Não existe um critério único para isso. Aliás, não existe qualquer critério. A rigor, bastaria o julgador respeitar o chamado modelo constitucional do processo e proferir julgamentos na ordem cronológica de conclusão, em nome da isonomia. Mas, de outro lado, este mesmo modelo justificaria uma “furada” de fila, como medida de gestão processual, em homenagem à razoável duração do processo, por exemplo.

Aliás, o que não se pode recusar é que hoje existe um hábito no âmbito judicial – bom ou ruim, isso depende da visão de cada um – de se otimizar a tal da gestão processual. Por exemplo, julgam-se antes os feitos mais simples e depois os mais complexos. Ou então, pode-se “represar” alguns processos que versem sobre um determinado tipo de ação para julgamento conjunto, o que aumentaria a produtividade do órgão jurisdicional em termos gerais, porque as decisões daquelas casos padronizados também são padronizadas.

O que me parece inegável é que a “furada” de “fila processual” não tem ligação com o paralelo do colégio. Não é o mais forte que, necessariamente, “fura” a fila, mas sim aquele que, segundo a visão discricionária (e não raramente injustificada, embora justificável) do julgador merece tal tratamento diferenciado.

E é justamente neste ponto que a polêmica se potencializa.

O art. 12 fere de morte o julgador que é bom gestor processual. Se é verdade que coíbe a reprovável conduta de prestigiar determinadas causas por razões sem a necessária imparcialidade, não é menos correto que esculhamba a complexa atividade de gerir o andamento dos processos, máxime diante da necessidade de atender às metas de produtividade impostas. Aquele processo complicadíssimo, com 25 volumes de autos, será julgado antes daquele despejo por falta de pagamento simples. Sorte do locatário! Mas, por outro lado, as partes do processo complicadíssimo não têm culpa de nada e não podem ser “condenadas” a esperar indefinidamente o seu julgamento, enquanto um sem número de processos simples furam a fila.

Posicionar-se a favor ou contrariamente à norma não é tão fácil quanto possa parecer, especialmente porque se trata de algo inédito, sobre o que não temos experiências anteriores (desconheço institutos análogos em outras legislações mundo afora). O tempo dirá se o legislador acertou ou errou.

Análise microscópica

Deixando de lado as interessantes considerações críticas, cabe uma análise da extensão da norma (art. 12).

Em primeiro lugar, conforme o caput, o respeito à ordem cronológica apenas vale para proferir sentença ou acórdão. Estão excluídas as decisões interlocutórias, portanto, assim como as decisões monocráticas no âmbito dos tribunais (art. 12, § 2º, IV).

Em segundo lugar, no que se refere à publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais, deve-se observar a previsão específica do art. 153, dirigida ao escrivão ou chefe de secretaria, que deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento.

A transparência é regra que não admite exceções. Os jurisdicionais têm o direto de fiscalizar o correto atendimento da norma, tanto que o § 1º do art. 12 prevê que “A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.”

Existem situações excepcionais – e não são poucas – em que não se exigirá a observância da ordem cronológica, conforme o § 2º do art. 12. Isso acontecerá por razões (muitas vezes óbvias) de simplicidade da decisão, racionalidade na gestão processual, situações de urgência ou em casos criminais. Divido-os pelos critérios, apontando os incisos em que se apresentam:

a) Razões de simplicidade: I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; IV – as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 (isto é, sentenças terminativas e decisões monocráticas no âmbito dos tribunais); V – o julgamento de embargos de declaração; VI – o julgamento de agravo interno.

b) Razões de racionalidade na gestão processual: II – o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; VII – as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; Nesta lista cabe, ainda, incluir as hipóteses do § 6º, guardadas as devidas proporções.

c) Situações de urgência: IX – a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

d) Processos criminais: VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

Questão interessante se refere à hipótese das partes terem fixado calendário processual (art. 191). Determinada uma data para o juiz proferir sentença, poderia aquele caso excepcionalmente “furar a fila”? Parece que o calendário processual terá uma limitação.

Naturalmente, existem preferências legais de julgamento, como por exemplo as situações previstas no art. 1.048. Neste caso, prevê o § 3º do art. 12 que “Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais”, ou seja, entre os processos prioritários, haverá uma lista própria.

Além disso, o legislador foi muito perspicaz para evitar atitudes de burla daqueles que querem procrastinar o processo. Daí porque o § 4º do art. 12 dispõe que “Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência”. Em complemento, o § 5º define que “Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.” Verdade seja dita, a previsão legal acaba, também, por não inibir aquele que eventualmente precisa fazer algum requerimento no processo, sem intenção de retardar seu julgamento.

Conclusão

A norma do julgamento por ordem cronológica de conclusão tem gerado intensos debates no meio acadêmico. Sem prejuízo de sua análise microscópica, acerca da qual o texto se aprofunda, o fato é que ela tem inegáveis pontos positivos e negativos, mas, à falta de experiência prévia, é difícil prever se sua aplicação será benéfica ou não. O tempo nos trará esta resposta.

Denis Donoso é Mestre em Processo Civil pela PUC-SP. Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Centro de Estudos Avançados em Processo (CEAPRO). Professor em cursos de graduação e pós-graduação. Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP. Autor de livros e artigos jurídicos. Advogado e consultor jurídico.
 
Segunda-feira, 3 de agosto de 2015
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