Precisamos falar sobre poderes desmedidos
Segunda-feira, 10 de agosto de 2015

Precisamos falar sobre poderes desmedidos

Discute-se, com razão, desde os manuais mais básicos de direito administrativo, a necessidade de reduzir a discricionariedade, ou seja, o juízo de conveniência e oportunidade do administrador público que ocupa cargo no Poder Executivo. A limitação há de ser cada vez maior, especialmente para que, na indiscutível crise da democracia representativa, faça-se valer os limites impostos pelo constitucionalismo, inclusive a convicção de que a “potentia”, o poder em si, como ensina Dussel é sempre do povo. Na proposta de que escolhas devem ser criteriosas e motivadas, não raras vezes marcos vinculativos, conselhos e Conferências são instrumentos importantes de democracia participativo-deliberativa nesse sentido, ainda pouco aproveitados.

Da mesma forma, no abrigo de um regime constitucional, preocupa-se (igualmente de modo acertado), com a hipertrofia ou supremacia do Judiciário, vale dizer, com a possibilidade da própria discricionariedade na teoria da decisão. Solipsismo do julgador o qual, como ensina Lenio Streck, não raras vezes mostra-se abusivo e sobreposto aos poderes democraticamente eleitos, ainda que este fazer seja afirmado em nome da defesa da Constituição e de garantia para a realização de direitos e políticas públicas. Não por acaso, ainda se debate muito sobre a judicialização entre a posição procedimentalista e substancialista; no mesmo contexto, a despeito do poder sedutor da mídia, sabe-se que o horizonte princípio acusatório não permite que o juiz seja o protagonista na persecução penal, especialmente na fase primária da investigação. 

O que parece estar escapando de melhor análise são os poderes plenipotenciários e imperiais aparentemente conferidos aos que ocupam as Mesas de Chefia do Poder Legislativo, especialmente o Senado e Câmara dos Deputados, situação mais do que real e atualíssima. Pautam o que querem, como querem e quando desejam, fazendo das votações dos temas verdadeiras manobras, seja no uso do tempo ou da palavra. O mesmo ainda vale para a arquitetura das comissões e para a dinâmica das votações.

Se é certo que um Legislativo atuante e independente é fundamental para a democracia, não se pode admitir que uma exagerada e desmedida discricionariedade, que beira o arbítrio, muitas vezes revestida de chantagem, barganha e propósito de vingança, contribua para debilitar, ainda mais, a imagem e credibilidade pública do Parlamento na condução de sua relevante agenda pública. Razão crítica não é razão cínica.

Talvez isso explique boa parte da crise econômica potencializada por uma crise política decorrente do uso dos poderes institucionais de modo desmedido, questão que, em último grau, diz respeito à forma e necessidade de limitação do poder, sem o risco de uma (des) razão subjetiva, que, para lembrar Kant, não é pura, não é prática e muito menos representa um bom e justo julgar. Eis aí um tema que exige melhor reflexão de constitucionalistas e administrativistas. 

Márcio Berclaz é Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Doutorando em Direito das Relações Sociais pela UFPR (2013/2017), Mestre em Direito do Estado também pela UFPR (2011/2013). Integrante do Grupo Nacional de Membros do Ministério Público e do Movimento do Ministério Público Democrático. Membro do Núcleo de Estudos Filosóficos (NEFIL) da UFPR. Autor dos livros “Ministério Público em Ação (4a edição – Editora Jusvpodium, 2014) e “A dimensão político-jurídica dos conselhos sociais no Brasil: uma leitura a partir da Política da Libertação e do Pluralismo Jurídico (Editora Lumen Juris, 2013).
Segunda-feira, 10 de agosto de 2015
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