A Defensoria e as ações de improbidades
Terça-feira, 18 de agosto de 2015

A Defensoria e as ações de improbidades

No decorrer dos anos com a evolução natural do Estado Democrático de Direito a questão da ética pública passou a assumir papel fundamental na cultura brasileira. Não é mais novidade que a sociedade moderna exige um posicionamento diferente da Administração Pública no que tange ao manejo da probidade administrativa.

Percebe-se que se passou a buscar uma maior funcionalidade da administração que ao invés de impor sua vontade ao administrado, proporciona novas fórmulas de concretização do interesse social por intermédio da participação da coletividade. É certo que essa alteração do paradigma no controle da probidade ainda precisa de sérios ajustes para que haja efetiva concretização, já que é verdadeira modalidade de controle popular.

Diante da maior necessidade da vigilância dos atos de ética na esfera da Administração Pública a probidade passou a não ser um privilégio ou direito dos mais abastados, mas sim, uma verdadeira garantia constitucional inerente a todos os cidadãos devendo ser capilarizada ao máximo no seu controle. Essa modalidade de controle mais democrática, acaba por se transformar em uma das novas possibilidades alcançadas pelo nosso desenvolvimento social, legitimando outros entes no seu manejo, como a Defensoria Pública.

Os modernos mecanismos de concretização e controle da probidade acabam por refletir na esfera da Instituição Defensoria gerando novos instrumentos para efetivação dos direitos de terceiros, em especial os coletivos, como os afetados pelo ato de improbidade administrativa.

Com isso, o que será desenvolvido no presente artigo é o concatenamento lógico oriundo da interpretação sistemática que legitima a Defensoria Pública ao ingresso das ações de improbidade administrativa na busca por resguardar os direitos da população socialmente vulnerável.

O advento da Lei Complementar 132/2009, trouxe um verdadeiro alargamento da participação da Instituição com a possibilidade de ajuizamento de qualquer ação civil publica na defesa dos interesses dos necessitados. Portanto, em uma apertada síntese, atualmente a Defensoria Pública deve ser considerada como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, como expressão do instrumento do regime democrático para promoção dos direitos humanos e defesa em todos os graus, judicial e extrajudicialmente, de interesses individuais e coletivos. Essas novas vertentes acabaram por transformar a Defensoria Pública na instituição necessária e essencial para a salvaguarda da dignidade da pessoa humana e da cidadania e instrumento de democratização da justiça como meio de defesa de interesses individuais e coletivos da sociedade carente.

Entretanto, tanto a Lei da Ação Civil Pública, como a Lei de Improbidade Administrativa, que são, respectivamente, de 1985 e de 1992, não previram a Defensoria Pública como legitimada expressa a propositura das ações de controle de probidade e com base em uma interpretação literal, admitir-se-ia impossível a promoção por esse órgão das ações referentes a improbidade administrativa. Ora, ao analisar-se os dispositivos acima não se pode imaginar que tal fato foi omissão proposital do legislador, pois a Defensoria Pública só passou a existir formalmente na nossa Constituição de 1988 e, restou regulamentada nas disposições legais da Lei Complementar nº: 80 de 1994. Ademais, ressalte-se que os movimentos de instalação e aprimoramento das Defensorias Públicas no Brasil afora somente ganharam força há uma década. Isto mostra apenas que antes disso, não seria crível ver a Defensoria Pública inserida nos diplomas legais.

Portanto, não restam dúvidas que diante da perseguição dos seus valores institucionais (defesa de interesses coletivos e difusos, promoção da dignidade da pessoa humana, proteção aos direitos humanos, instrumento de garantia de acesso à justiça e ao Estado Democrático de Direito entre outros), não pode a Instituição ser alijada da possibilidade de ingressar com ação civil pública, bem como, pelos mesmos motivos, não tem só a possibilidade, mas o dever de ajudar a sociedade na apuração de improbidades administrativas cometidas pelos administradores públicos. Ressalte-se que a defesa da probidade nada mais é do que a defesa dos valores materiais e imateriais que, sob a gestão do Estado, pertencem ao povo, e uma Administração Pública sem efetivo controle serve apenas ao desmantelamento dos princípios basilares da Constituição Federal.

Não bastasse os fundamentos acima aludidos, atualmente a vertente mais moderna dos direitos humanos e a guisa do comprometimento com esses, a emenda 45/2004, estabeleceu que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados na casa legislativa, terão a equivalência das emendas constitucionais, portanto, o caráter de direito fundamental. Com isso, os documentos internacionais de combate a corrupção editados na defesa da tutela direta do patrimônio público e da moralidade administrativa saltam da órbita do contrato entre Estados-nação passando a figurar como verdadeiros direitos dos cidadãos e das suas jurisdições.

Diferente não pode ser o entendimento quando se analisa a Declaração dos Direitos dos Homens e do Cidadão que em seu artigo 14 e 15[1] já trazia preocupação com a transparência pública. Já a declaração Universal dos Direitos do Homem trouxe em seu artigo 21[2] a participação do cidadão e o direito a uma administração pública transparente, isonômica e democrática. Por fim, não é demais lembrar a Convenção Interamericana Contra a Corrupção, da qual o Brasil é signatário e aprovada pelo Congresso Nacional pelo decreto Legislativo 152/2002, que reconhece que “a corrupção solapa a legitimidade das instituições públicas e atenta contra a sociedade, a ordem moral e a justiça, bem como, contra o desenvolvimento integral dos povos” certo que o combate a corrupção “reforça as instituições democráticas e evita distorções na economia, vícios na gestão pública e deterioração da moral social”. Daí é de se perceber que o conteúdo da norma reforça a posição do patrimônio público como direito humano a ponto de ser indicado que a sua malversação por meios corruptos é fator de desconstrução da economia, do patrimônio moral e da legitimidade das instituições democráticas.

Portanto, em face dos novos ditames trazidos pela lei complementar 80, no qual a Defensoria Pública é instituição permanente, e essencial à função jurisdicional do Estado incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus dos necessitados, e por não nos parecer difícil reconhecer que a probidade e ética publica tomaram caráter de direito fundamental, possa com isso, a Instituição da Defensoria Pública fazer a sua defesa plena.

Ademais, se a própria constituição legitima qualquer cidadão por intermédio das ações populares a defesa dos atos lesivos ao patrimônio público, não há qualquer sentido o entendimento que afasta a legitimidade da Defensoria Pública nas ações de defesa da probidade.

Em outras palavras, não há razão para que a Constituição indique determinadas garantias fundamentais a direitos e impeça os meios necessários a sua proteção, excluindo instituição que tem o dever de garantir a prevalência dos direitos humanos, e da defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. Afinal, as garantias jurídicas, do ponto de vista da proteção in concreto dos direitos fundamentais, são as que se encontram mais próximas do cidadão, considerado individualmente, e por lógico, podem ser suscitadas por mero ato de vontade.

Sendo igualmente certo que a Lei complementar 80 legitimou a Defensoria Pública para promover a ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes, acabou a legislação especial por legitimar expressamente a Defensoria Pública a propor ação civil publica em defesa da probidade, moralidade e eficiência do erário público, toda vez que esteja envolvido um grupo ou pessoa em estado de vulnerabilidade.

Portanto, diante de tudo acima dito não é mais possível imaginar conclusão diversa daquela que permite à Defensoria Pública a defesa da tutela da probidade administrativa, seja por meio de ação civil publica, seja por ação civil pela prática de atos de improbidade, já que a defesa da moralidade administrativa, cerne da questão da lei de improbidade administrativa, acaba por fazer parte dos objetivos e funções institucionais da própria Defensoria Pública após o advento da Lei Complementar 132/09, como visualizado alhures vez que esse tornou-se direito fundamental do povo e como tal, deve a Instituição salvaguardá-lo.  

Marcelo Roberto Pedrosa é Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro.

[1] “Art. 14º. Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração.
Art. 15º. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.” Textos Básicos sobre Derechos Humanos. Madrid. Universidad Complutense, 1973, traduzido do espanhol por Marcus Cláudio Acqua Viva. FERREIRA Filho, Manoel G. et. alli. Liberdades Públicas
São Paulo, Ed. Saraiva, 1978.
[2] “Artigo 21.º: 1-Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios públicos do seu país, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos. 2-Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país. 3- A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos; e deve exprimir–se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.”  Textos Básicos sobre Derechos Humanos. Madrid. Universidad Complutense, 1973, traduzido do espanhol por Marcus Cláudio Acqua Viva. FERREIRA Filho, Manoel G. et. alli. Liberdades Públicas
São Paulo, Ed. Saraiva, 1978.
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