Especialista explica o que você precisa entender no julgamento pelo STF sobre drogas
Terça-feira, 18 de agosto de 2015

Especialista explica o que você precisa entender no julgamento pelo STF sobre drogas

O Brasil pode se igualar aos demais países da América do Sul que descriminalizaram o porte de drogas e passar a ser tolerante com o consumo e com o cultivo para uso próprio. A medida depende do Supremo Tribunal Federal que deve julgar, nessa semana, ação questionando a inconstitucionalidade da proibição. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo recorreu à Corte alegando que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei11.343, de 2006, não pode ser considerado crime, por não prejudicar terceiros. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

O Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e secretário-executivo da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, Cristiano Maronna, concedeu uma entrevista exclusiva para o Justificando explicando como é o cenário da droga hoje no Brasil e analisando o processo que pode levar o Brasil a legalizar o porte de drogas.

Para ele, apesar de, teoricamente, ser fácil fazer a diferenciação entre porte e tráfico, a lei anti drogas no Brasil é extremamente encarceradora por deixar ao acusado o dever de provar que é usuário e não traficante. Em outras palavras, não há nenhum critério objetivo para definir o que é tráfico e o que é porte no país.

Além disso, o Jurista conversou sobre as consequências da decisão do Supremo, como, por exemplo, o argumento de que a descriminalização leva ao aumento de consumo, além de outras questões. A entrevista completa você vê abaixo.

Justificando: Como funciona a lei de drogas hoje no Brasil?

Cristiano Maronna: A lei de drogas prevê duas figuras básicas: o artigo 33 incrimina o tráfico de drogas e o 28 o porte para uso pessoal. Mas o de uso pessoal é sancionado com penas alternativas a prisão, como advertência, prestação de serviço à comunidade e comparecimento a curso educativo. Já o tráfico de drogas é punido com uma multa pesada e também com pena de prisão de três a cinco anos.

Just: Como diferenciam hoje um traficante de um usuário?

CM: Na teoria, é muito fácil fazer a diferenciação entre porte e tráfico. O traficante é aquele que tem a finalidade de vender, e, portanto, conseguir algum lucro. Já o usuário tem a intenção de simplesmente usar. Só que, na prática, as coisas não são tão simples. Quem é flagrado com drogas acaba tendo um ônus de provar que não é traficante.

 Hoje em dia, mais de 25% dos presos do Brasil respondem por tráfico de drogas, e a tendência é que isso aumente

Uma regra do processo penal acusatório é de que o ônus da prova incube a quem acusa, então a regra deveria ser o órgão acusatório provar a traficância. Mas, na prática, muitas acusações são baseadas em presunções de tráfico.

Então, a pessoa é flagrada com drogas, tem que provar que não é traficante e muitas vezes essa presunção de tráfico é feita baseada em critérios sócio-econômicos, cor da pele, local da residência e etc.

Isso cria uma disfunção e uma distorção na aplicação da lei de drogas que explica o super encarceramento nos últimos tempos. Hoje em dia, mais de 25% dos presos do Brasil respondem por tráfico de drogas, e a tendência é que isso aumente. Por isso que alguns lugares como Portugal, a legislação cria uma diferenciação baseada em critérios objetivos e em quantidades de cada substância para reduzir essa excessiva discricionariedade.

Just: Como ficaria caso o uso fosse descriminalizado?

CM: São muitas opções. Primeiro vai se discutir se o artigo 28 da lei de drogas é constitucional ou não. A discussão gira em torno da existência de um dano a terceiros. Então, a jurisprudência até hoje entende que quem porta drogas, ainda que pra uso pessoal, representa um perigo potencial de expansão desse consumo que atingiria a saúde pública. Só que essa é uma construção muito abstrata e quase inaferível, além de você atribuir a terceiros algo que é incontrolável. Por exemplo, o fato de alguém portar drogas representa um lesão a própria saúde individual. Não podemos criminalizar alguém com a responsabilidade de lesar a saúde de terceiros só por ela portar drogas com a intenção de consumir.

Baseado nisso, as supremas cortes da Argentina e Colômbia entenderam que a conduta de portar droga para uso pessoal não atinge interesse de terceiros, não excedendo o âmbito do próprio autor.

Mas há várias possibilidades aqui no Brasil, por exemplo:

O Relator do caso, Ministro Gilmar Mendes, pode considerar que o artigo 28 é inconstitucional e simplesmente dizer que ele não existe mais. Nesse caso, a conduta de portar drogas para uso pessoal deixa de ser considerado ilícito.

Ou o Ministro pode considerar que o aritgo 28 não vincula um crime, mas ele pode vincular uma infração administrativa. Nesse caos, a conduta de posse para uso pessoal deixa de ser crime, mas continua sendo ilegal, com a mesma pena.

Just: Mas se for aprovado, quem vai definir o que é porte e o que é tráfico?

CM: Hoje quem define isso são os policiais e os juízes. A pessoa é flagrada pela polícia no primeiro momento, depois o Ministério Público e o Juiz vão dizer qual figura jurídica corresponde àquela conduta, se é porte pra uso pessoal ou tráfico. Depois do julgamento do Supremo, caso eles declararem insconstitucional, nós teremos que aguardar pra saber quais os critérios, se são critérios objetivos ou não. Se não houver, continuará como é hoje, ou seja, a polícia, o Ministério Público e o Juiz vão ser os responsáveis por essa definição.

Just: Com a descrminalização do porte de drogas, não há chances de aumentar os casos como a da Maurene Santos, denunciado pelo Justificando? (Veja o caso aqui)

CM: Esse caso provavelmente foi levado ao juiz tempos depois da prisão. A audiência de custódia, que ainda não é colocada em prática em todos os estados, pode ajudar a diminuir essa discricionariedade, ou seja, pode afastar alguns casos de flagrante ilegal de um enquadramento de tráfico quando na verdade é uso. Mas não vejo como um risco de aumentar esse tipo de situação.

Just: Com a descriminalização, as pessoas poderão usar drogas nas ruas tranquilamente?

CM: Vai depender do voto e da decisão do Supremo. Se eles entenderem que não é crime, e só, então essa vai ser uma conduta que deixará de ser enquadrada como ilícito penal, e até mesmo como ilícito não penal. Então, como uma conduta lícita, aí poderão utilizar nas ruas, mas não sei se esse será esse o entendimento da corte.

Já se eles entenderem que não é crime, mas é ilícito administrativo, aí continua sendo ilegal. Tudo dependerá do status da conduta de portar drogas para o uso pessoal vai receber após a decisão do Supremo.

Just: Caso a decisão do Supremo seja favorável a descriminalização do porte, você acredita que há chances da droga ser legalizada no Brasil?

CM: Essa é a tendência no mundo inteiro, mas no Brasil acredito que deva demorar um pouco, pois o nosso conservadorismo está muito grande. Acho improvável que o nosso Congresso legalize.

Just: Com a descriminalização do porte, você acha que pode aumentar o tráfico?

CM: Eu acho que essa é uma questão difícil de responder. No nosso site temos vários dossiês em que analisamos cada cenário. Mas não acho que uma decisão como essa vá afetar o tráfico pra melhor ou pra pior. Se nós avançarmos no caso da maconha, por exemplo, na implementação do auto cultivo, na criação de cooperativas ou clube sociais, sem dúvidas iremos enfraquecer o tráfico, mas não sei se chegaríamos a tanto.

Edição: Brenno Tardelli
Terça-feira, 18 de agosto de 2015
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