Mediação: oportunidade para a reinvenção da advocacia pública
Sexta-feira, 21 de agosto de 2015

Mediação: oportunidade para a reinvenção da advocacia pública

Sancionado no final de junho último, o Marco Regulatório da Mediação (Lei 13.170/15) reforça a importância do papel institucional da Advocacia Pública no cenário jurídico nacional e, mais que isso, impõe novos parâmetros de atuação para esse estratégico segmento da advocacia e para o próprio Estado brasileiro, em sua relação com a cidadania.

Depois da Lei Anticorrupção (2013) e do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (2014), dois instrumentos legais que puseram luzes sobre atribuições próprias da Advocacia Pública de defesa do patrimônio público e controle da legalidade, o Marco Regulatório da Mediação impõe à Advocacia Pública outro desafio: o de promover a autocomposição em conflitos onde o Estado é parte.

Sem dúvida nenhuma, ressalvadas algumas iniciativas tímidas e relativamente setorizadas de solução extrajudicial de conflitos, a trajetória da advocacia pública nacional, nas três esferas federativas, vem marcada, até o presente momento, por uma forte e quase que inquebrantável cultura da judicialização dos litígios. Em nossos dias, são efetivamente raras as situações de conflito envolvendo o Estado que resultam solucionadas pela via da autocomposição. Não à toa os entes públicos figuram entre os maiores litigantes relacionados pelo CNJ.

O consenso como via para a solução dos litígios estabelecidos com ou pelo Estado no Brasil é a grande novidade introduzida pelo Marco Regulatório da Mediação para a Administração Pública. E à Advocacia Pública caberá o protagonismo desse processo.

A abertura da via administrativa à composição de conflitos que envolvem o Estado deve integrar, doravante, sua missão habitual. E não se apresenta apenas para as hipóteses em que se busca dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública (art. 32, I) – procedimento, aliás, que terá realização obrigatória no âmbito dos organismos federais (art. 36), e que esperamos que venha a ser adotado no âmbito dos Estados e Municípios.

A lei abre também a via da autocomposição para a resolução de conflitos derivados de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público (art. 32, II), para a mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos (art. 33 § único) e para a mediação de conflitos tributários (art. 34, § 2º).

Confere-se, ademais, à Advocacia Pública competência para promover a celebração de “TACs” ou Termos de Ajustamento de Conduta (art. 32, III), observado que a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspenderá a prescrição (art. 34).

A defesa do patrimônio público de fato não precisa decorrer exclusivamente de contendas judiciais muitas vezes inúteis ou protelatórias, que acabam em onerações ainda maiores do erário e acumulação de estoques intermináveis de débitos.

O amplo exercício da advocacia, que compreende a possibilidade de construção de soluções consensuadas entre partes litigantes, tende a permitir melhores resultados até mesmo na recuperação de ativos malversados pelas mais variadas razões, inclusive a corrupção. Projeta, ademais, além do esperado desafogo nas demandas do Poder Judiciário, um salto democrático qualitativo nas relações Estado-cidadão.

Todos esses aspectos do expresso incentivo legal à composição dos conflitos que envolvem o Estado trazem a oportunidade e mesmo a exigência de que se opere uma verdadeira reinvenção na Advocacia Pública brasileira, mediante a superação da cultura do litígio e a assimilação da cultura da composição.

No prazo de 180 dias, caberá à Advocacia da União, Estados, DF e Municípios implantar as respectivas câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, capacitando seus membros para esta atuação especializada.

É o momento também de preparar as estruturas, implantar ou fortalecer carreiras de apoio, e contemplar as novas atividades dentre as previsões orçamentárias.

Na Administração pública, o amanhã sempre começa hoje.

Mais do que nunca é hora de investir no fortalecimento institucional da Advocacia Pública nacional.

Mais do que nunca é hora de atribuir à Advocacia Pública a autonomia própria das funções essenciais à Justiça, atributo capaz de impulsionar sua indispensável estruturação.

Márcia MBF Semer é Procuradora do Estado de São Paulo, Mestre em Direito do Estado pela USP, membro da Comissão de Controle Social do Gasto Público na OAB/SP.
Sexta-feira, 21 de agosto de 2015
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