A vingança como alimento da arbitrariedade
Sábado, 29 de agosto de 2015

A vingança como alimento da arbitrariedade

Basta um crime alcançar repercussão midiática para imediatamente surgir um discurso no seguinte sentido: Precisamos de leis mais severas. É preciso penas mais rigorosas. Mas o grande problema não está apenas no discurso, está na utilização de instrumentos legislativos e, principalmente, nos instrumentos investigatórios existentes, sendo todos eles, e essencialmente o inquérito, o que mais ataca e viola direitos das pessoas envolvidas. Tudo isso em nome do benefício político dos agentes envolvidos, onde a preocupação e o interesse pessoal supera e deixa de lado a necessidade de políticas publicas preventivas. Assim, cria-se uma verdadeira política de segurança pública inutilmente realizada através do direito penal, que coloca em prática os desmandos do processo de criminalização generalizada.

Como bem destacado por Alexandre da Rosa e Salah Kaled [1] citando Zaffaroni, é feita a comercialização da “segurança” como uma abstração enganosa:

“Administrativamente, existe uma área de segurança em todo governo, porque é necessário, de algum modo, atribuir nomes às polícias e seus assemelhados. A criminologia midiática se apropria dessa denominação e constrói uma realidade de segurança bastante difusa, mas dela deduz imediatamente – e os juristas engolem – um direito à segurança. Com essa invenção bastante indefinida, chega-se ao núcleo do discurso autoritário, que é incutir uma falsa opção entre liberdade e segurança, em um plano de máxima abstração”. Qualquer semelhança entre essa falsa opção e a oposição entre “pseudodireitos individuais” e bem comum, ou “caridade visando o bem do indivíduo” e bem comum não é mera coincidência.

Portanto, é em meio às comoções sociais com repercussão midiática que (res)surgem os discursos de recrudescimento da legislação penal consubstanciado em um artifício demagógico, mesmo sabendo se tratar de um engodo [2]; ou seja, em nada adianta o afastamento de garantias da pessoa humana em prol de um punitivismo exacerbado, como se isso fosse resolver todos os problemas sociais. Estamos, na verdade, diante de uma resposta simbólica sem qualquer conteúdo social humanitário.

Não podemos elaborar ou aplicar uma legislação processual penal com os olhos no criminoso [3] mesmo porque, se assim for, estaremos diante do que Fauzi Hassan [4] afirmar ser, um verdadeiro processo penal de emergência, não protetor e sim violador de direitos e garantias constitucionalmente previstos. E como conciliar o discurso de garantia social com a malsinada ordem pública, violando direitos inerentes à pessoa? É como dizer que o “os donos dos morros cariocas” é que fazem o bem para a comunidade por eles dominada. Ou seja, para o mal que é feito, temos um discurso da bondade. Poupe-me dessa demagogia!

Definitivamente, não podemos barganhar direitos e garantias, eles existem e devem ser respeitados no processo penal; este, que também não pode ser instrumento de coação social manipulado conforme os interesses dominantes. O processo penal deve ser tratado com respeito às suas regras e utilização correta e protetora, tanto da sociedade quanto, principalmente, da pessoa humana. A grande falácia discursiva está no mito de que a criminalização desenfreada e a relativização de direitos e garantias são necessárias para a dita “paz social” que apenas ilude com seu discurso sedutor.

Muito me incomoda a afirmação de que o Inquérito Policial é “mera peça de informação”, ou, como alguns preferem chamar, de “dispensável”, sempre tratado de forma desprezível e secundária. A verdade é: como está não dá. Necessária uma reformulação daquilo que em nosso ordenamento jurídico temos como principal instrumento de investigação pré processual. Falo isso porque o inquérito é de extrema importância para nosso sistema criminal, é o instrumento investigatório mais utilizado e também o que mais viola direitos e garantias das pessoas que nele estejam envolvidas.

Mesmo sendo o instrumento mais importante, nesse momento pré jogo, não podemos permitir que os desmandos estatais perpetrados por agentes descompromissados continuem afetando de forma grosseira e sorrateira os direitos e garantias inerentes à pessoa humana. Logo, da mesma forma que tenho lutado por instrumentos de contenção do furor judicial, com muito mais razão e necessidade, devemos tratar de conter as arbitrariedades advindas de um Inquérito Policial mal conduzido. O velho e malsinado brocardo que afirmam não existir nulidade no Inquérito Policial acaba sendo uma verdadeira carta branca para todo e qualquer desmando, eis que falta instrumento de impugnação útil para os prejudicados e violados.

Da mesma forma que, em um jogo de futebol, o jogador quando cobra um escanteio necessita de outro parceiro de time para cabecear a bola, assim também é a Autoridade Policial quando, ao representar por um decreto prisional, depende de outro parceiro para corroborar seu pedido, qual seja o Ministério Público. Isso porque, mesmo sabendo da independência das funções e autonomia entre os órgãos, ambos precisam estar em sintonia de ações e desígnios para harmonizar e alcançar seus objetivos. Logo, se o Ministério Público não corrobora um pedido de prisão oriundo da Autoridade Policial, é como o jogador que bate o escanteio sem outro de seu time na área para cabecear; ou seja, falta sintonia, algo está errado, não pode continuar.

Justamente por se tratar de um prenúncio, limito-me em dizer: representação por Prisão Preventiva ou Temporária oriunda da Autoridade Policial sem corroboração do Ministério Público não tem legitimidade, devendo ser indeferida. Nesse sentido, mesmo que haja descrição legislativa disposta no art. 282, § 2º, e no art. 311, ambos do CPP, referindo-se a essa capacidade das autoridades policiais (Delegados) na fase de investigação, algumas ponderações devem ser feitas. À autoridade policial compete esclarecer [5] materialidade e indicio de autoria; ao Ministério Público, o titular do exercício do direito de Ação. Logo, a ele compete analisar, principalmente, quanto à necessidade de solicitar a imposição de alguma medida cautelar.

Denúncias devem ter subsídios que apontem a materialidade da infração e sua suposta autoria, o processo penal deve iniciar apenas quando estiver bem fundamentada a respectiva denúncia. Dessa maneira, a maioria (gritante) dos casos criminais são investigados por Inquérito Policial que por sua vez fundamenta a denúncia. Por uma questão óbvia, jamais poderíamos admitir tamanho desprezo por essa espécie de instrumento investigatório. Mas, também não podemos admitir arbitrariedades. Por isso a necessidade de maiores e melhores delineamentos no desenvolver deste procedimento.

As consequências sociais na vida de uma pessoa indiciada são quase que irreparáveis; é absurdo possuirmos poucas regulamentações e uma utilização do instrumento investigatório de forma livre e descompromissada com os preceitos constitucionais.

Entendam: Não podemos permitir arbitrariedades com quem quer que seja, o próximo a ser violado pode ser eu ou você. Policia Judiciária e Ministério Público não devem disputar poder e sim, lutar pela proteção dos direitos e consequentemente das pessoas envolvidas e vítimas dos desmandos estatais.

Thiago M. Minagé é Doutorando em Direito pela UNESA/RJ; Mestre em Direito Pela UNESA/RJ, Especialista em Penal e Processo Penal pela UGF/RJ, Professor da Pós Lato Sensu da UCAM/RJ, de Penal e Processo Penal da UNESA/RJ, Coordenador da Pós Graduação Lato Sensu em Penal e Processo Penal da UNESA/RJ e da graduação da UNESA/RJ unidade West Shopping; Professor visitante da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro), Membro da AIDP – Associação Internacional de Direito Penal e Autor da obra: Prisões e Medidas Cautelares à Luz da Constituição – publicado pela Lumen Juris.

REFERÊNCIAS
1 DA ROSA. Alexandre. KHALED. Salah. http://justificando.com/2014/07/08/dubio-pro-hell-o-principio-mal-dito-processo-penal/ acessado em 08/07/2014.
2 MINAGÉ. Thiago M. LOPES, Karina. http://justificando.com/2014/06/27/populismo-penal-surfistinha-e-o-doce-veneno-expansionismo-funciona/ acessado em 27/07/2014.
3 TORNAGHI. A relação Processual.
4 FAUZI. Processo Penal de Emergência. Lumen Juris.
5 Em outro trabalho analisarei melhor a falácia da expressão provas em âmbito pré processual.
Sábado, 29 de agosto de 2015
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