Novo CPC: um divisor de águas na obrigação do juiz em fundamentar suas decisões
Quarta-feira, 2 de setembro de 2015

Novo CPC: um divisor de águas na obrigação do juiz em fundamentar suas decisões

Num dos clássicos da música sertaneja – “Faca que não corta”, de Tião Carreiro e Pardinho, verifica-se logo no início o seguinte trecho: “Viola que não presta, faca que não corta / Se eu perder… pouco me importa”.

Trazendo este clássico para o processo civil, da mesma forma podemos dizer: – Sentença que não presta, faca que não corta / Se eu perder… pouco me importa.

Esta comparação à primeira vista pode parecer não ter muito sentido, mas permitam-me explicar. Uma sentença em que o juiz não guarda respeito e observância com relação aos seus requisitos processuais ou como também chamamos, elementos estruturais (relatório, motivação e dispositivo, quando obrigatórios) podemos dizer, igualmente, que “não presta”. E o termo “não presta”, vem no sentido de não ter serventia, não ter utilidade, não se pode fazer nada com aquilo ou ainda, de nada vale.

Uma sentença que “não presta”, podemos dizer, é aquela que contém vícios estruturais, e que, portanto, será reformada ou anulada pelo tribunal quando do julgamento do recurso de apelação.

A sentença, sabemos, é um dos atos do juiz, assim como também as decisões interlocutórias e os despachos (art. 162 do CPC/1973 e art. 203 do NCPC/2015). Na sentença, segundo perspectiva do Novo CPC (art. 203, §1º), o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como pode extinguir o processo de execução.

Desta forma, a sentença tem sim que “prestar”; tem que ter serventia, ter utilidade, tem que valer e servir para que possamos fazer algo com ela. Mesmo quando a sentença extingue o processo sem resolução de mérito ela já prestou ao menos para dar um recado claro ao autor.

No que é pertinente aos elementos da sentença, observo que não houve substancial diferença entre o artigo 489 do NCPC/2015 e o art. 458 do CPC/1973, pois tanto um quanto o outro contemplam seus elementos essenciais (relatório, fundamento e dispositivo). No entanto, o Novo CPC/2015 trouxe de novidade (se tratando de sentença) o §1º do art, 489 do NCPC/2015, que não se limitou à sentença, referindo-se expressamente também em relação a decisão interlocutória e acórdão.

E o Novo CPC no seu já festejado (pela Advocacia em primeiro lugar, e muito!) e preciosíssimo dispositivo (§1º do art. 489 do NCPC/2015) preferiu (sabiamente o legislador) a ideia de negação quando trata de fundamentação da decisão judicial. Ou seja, diz claramente (permitam-me que transcreva):

§1º – Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com o causa ou a questão decidida.

II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demostrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Desta forma não poderá mais o juiz dizer: “… tendo em vista as provas ‘A’, ‘B’ e ‘C’ produzidas pelo autor, julgo procedente a ação proposta”. De igual forma, não será considerada fundamentada a decisão quando o juiz disser: “… uma vez preenchidos os requisitos “tais” e “tais”, defiro…”.

E quando isso ocorrer, será passível de recurso de embargos de declaração tendo em vista o vício da omissão. E a Advocacia tem que ser a primeira a exigir o cumprimento do novel dispositivo processual tal qual foi escrito, interpretando-o literalmente, bem como de forma lógica e sistemática, sob pena de concretizar-se, sedimentar-se um outro entendimento, totalmente contrário e violador do espírito da lei e da vontade do legislador. A exigência quanto ao cumprimento deste dispositivo pode perfeitamente ir além dos embargos de declaração e chegar até mesmo na corregedoria dos tribunais, Órgãos Especiais e/ou no Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

O juiz deverá enfrentar em suas decisões todos os argumentos trazidos pelas partes, e não somente os argumentos da parte que lhe interessar. Sendo assim, oportuno frisar, que incumbe ao magistrado dizer quais as provas e por quais razões as que foram produzidas pelo autor (exemplo apenas) são melhores e mais convincentes do que as outras que foram produzidas pelo réu. Não basta, pura e simplesmente, o magistrado dizer que se convenceu por determinadas provas (como tem feito com base no CPC/1973), terá sim que dizer (adicionalmente, como determina o Novo CPC/2015) as razões pelas quais as provas produzidas pela outra parte não foram capazes de lhe convencer.

Parafraseando novamente a música apontada no início: – Quero sentenças que “prestem” e facas que cortem, e se mesmo assim, acabar perdendo, vou buscar através de recurso dirigido ao Tribunal, um acórdão que “preste” mais e um facão que corte melhor.

Aleksander Mendes Zakimi é Advogado, Sócio Fundador do escritório Zakimi Advogados Associados, Professor Universitário desde 1997 em Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito.
Quarta-feira, 2 de setembro de 2015
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