Enquanto defensores de Goiás não forem nomeados, justiça suspende convênio de assistência judiciária
Terça-feira, 8 de setembro de 2015

Enquanto defensores de Goiás não forem nomeados, justiça suspende convênio de assistência judiciária

Na última quinta feira, 3, o Juiz Federal Urbano Leal, da 8ª Vara da Justiça Federal de Goiás, deferiu parcialmente uma liminar para suspender, no prazo de 60 dias, os convênios firmados entre a Ordem dos Advogados de Goiás e o Estado de Goiás, para o fornecimento de assitência judiciária gratuita à população goiana, caso não haja a nomeação dos novos defensores públicos no Estado. 

A ação visa que os Defensores Públicos que foram aprovados nos concursos sejam nomeados e comecem exercer suas funções. Com a decisão, se isso não ocorrer imediantamente, a população mais pobre do Estado ficará sem defesa. 

A parceria entre OAB-GO e Estado de Goiás se deu em 2012, com o prazo de 47 meses. No entanto, o juiz entendeu que a OAB, através dos seus membros, não pode exercer funções que cabem aos Defensores Públicos Estaduais.

"Ora, do cotejo das normas em apreço, fica a ideia, fica no signatário, que o Estado quando prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, só poderá fazê-lo por intermédio da Defensoria Pública, sendo vevado, a priori, qualquer outro órgão legitimando a tanto, salvo se houver a previsão de dita legitimiação no próprio corpo constitucional", afirmou o juiz. 

Defensorar 

A fim de garantir o acesso à justiça, a Constituição Federal atribuiu à Defensoria Pública a tutela dos direitos fundamentais dos indivíduos e grupos sociais necessitados, cabendo aos estados implantar esta Instituição

Segundo o Mapa da Defensoria Pública no Brasil , publicado em março de 2013, pelo IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, em parceria com a ANADEP – Associação Nacional dos Defensores Públicos, o Estado de Goiás conta com um déficit de 100% de defensores públicos para cada 10.000 pessoas com rendimento mensal de até três salários-mínimos, o que corresponde a um total aproximado de 39.497 cidadãos sem acesso à justiça, vale dizer, sem direitos de cidadania.

Leia na integra a decisão  e a ação inicial 

 

Terça-feira, 8 de setembro de 2015
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