Juízes e Colunistas do Justificando defendem presunção de inocência no Senado
Quinta-feira, 10 de setembro de 2015

Juízes e Colunistas do Justificando defendem presunção de inocência no Senado

Ontem, 9, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, foi discutido o Projeto de Lei 402/2015, que possibilita a decretação da prisão em crimes hediondos, corrupção, peculato e lavagem de dinheiro já a partir do julgamento em segunda instância, ainda que o condenado tenha respondido ao processo em liberdade. A única exceção seria a existência de garantias de que ele não irá fugir ou praticar novas infração.

A Comissão estava lotada quando Sérgio Moro, que representou a Associação dos Juízes Federais, que articulou o Projeto de Lei, começou a defendê-lo como um meio necessário para combater as brechas do sistema processual brasileiro.

— Agora, eu, sendo o processado criminalmente, se sei que só sou preso ao final pela regra atual, o que eu vou orientar ao meu advogado fazer? Recorrer, recorrer, recorrer, mesmo quando não tenha razão. E, infelizmente, o sistema processual brasileiro hoje permite essas brechas. A ideia é não permitir essas brechas e, com isso, ter um ganho significativo no sistema — argumentou Sergio Moro.

Eis que o time do Justificando entrou em campo para defender a presunção de inocência. Quem começou foi o Juiz de Direito no Rio de Janeiro Rubens Casara, o qual falou que "Estado Total" não admite questionamentos e precisa, para existir, flexibilizar garantias fundamentais individuais. Além disso, comparou a retórica utilizada para defender o projeto de lei como a semelhante ao fascismo clássico, ou ao nazismo.

Nesses períodos, o discurso mais utilizado para suprimir direito individual era sua submissão ao conceito de coletivo. Por exemplo, em nome do coletivo, da segurança pública, ordem e outros conceitos, a Alemanha nazista subjulgou direitos individuais judaicos. A comparação de Casara entre discursos gerou incômodo na Comissão, em especial no relator, Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e no juiz Sérgio Moro.

Além disso, Casara argumentou contra a necessidade do condenado provar de que não irá fugir — Isso constitui aquilo que, na doutrina, se chama de prova diabólica, porque é prova de fato negativo, algo extremamente difícil, quando não impossível, fazer prova de que não vou fazer alguma coisa no futuro. Como eu vou fazer uma prova de que eu não vou fugir caso esteja sendo acusado da prática de um delito? Nas democracias, os principais limites são os direitos e garantias fundamentais. Cada vez que um limite é afastado, cada vez que um direito ou uma garantia constitucional é relativizada, o Estado caminha rumo ao autoritarismo — acusou.

Veja a fala inteira de Casara:

Seguindo Casara, o Juiz de Direito em São Paulo e colunista do Justificando Marcelo Semer falou aos senadores. Segundo ele, em uma análise mais técnica, o Projeto de Lei trata, na verdade, de antecipação de pena – "O Projeto tem como principal objetivo estabelecer de forma pouco, na verdade muito pouco, disfarçada uma autorização legal da prisão como antecipação de pena".

Além disso, o projeto de lei é ineficaz, uma vez que é justamente o Brasil um dos maiores encarceradores de presos provisórios e preventivos. Logo, ao invés de se ampliar a presunção de inocência, dada a realidade do país, busca-se relativizá-la ainda mais. 

Sob o ponto de vista jurisprudencial, Semer trouxe entendimentos do Supremo Tribunal Federal que há muito traz a liberdade como regra, inclusive com base na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que expressamente trata da questão da prisão.

"Todo dispositivo que firmar prisão como regra e liberdade como exceção é inconstitucional" – afirmou

Também argumentaram contra o projeto o promotor de justiça e professor de processo penal da Universidade Federal da Bahia Elmir Duclerc Ramalho Junior; o professor de criminologia da Universidade de São Paulo Maurício Stegemann Dieter; e o professor de direito da Fundação Getulio Vargas Thiago Bottino do Amaral. A favor do projeto falou a procuradora da República Luiza Cristina Fonseca e o Presidente da Ajufe Antônio César Bochenek.

Quinta-feira, 10 de setembro de 2015
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