Eu, não! Então quem foi? A responsabilização civil de quem fornece Wi-Fi
Quarta-feira, 23 de setembro de 2015

Eu, não! Então quem foi? A responsabilização civil de quem fornece Wi-Fi

23 de setembro de 2015, 18h00. Tício vai a uma cafeteria e pede um pão de queijo junto com a senha da rede Wi-Fi. Tício come seu pão de queijo, comete um ilícito na internet e vai embora. Tício nunca mais retorna e, após alguns meses, o dono da cafeteria, Seu Zé, recebe uma intimação para esclarecer ao juiz quem, às 18h00 do dia 23 de setembro de 2015, cometeu um ilícito na internet a partir da conexão compartilhada pela cafeteria.  

Seu Zé, sujeito de boa índole, pequeno empresário muito querido por todos, oferece a conexão para satisfazer a clientela, mas nunca se preocupou em armazenar qualquer dado sobre quem acessa o Wi-Fi. Portanto, Tício dificilmente será identificado.

24 de setembro de 2015, 19h00. Tício vai a uma festa na casa do amigo de um amigo, Seu Antônio, totalmente desconhecido de Tício. Seu Antônio, muito camarada, antes de todos os convidados chegarem, afixou cartazes com a senha da rede Wi-Fi de sua casa, com o intuito de receber melhor as pessoas ali presentes. Tício comparece à festa, toma 3 caipirinhas, comete 2 ilícitos na internet e some.

Seu Antônio nunca imaginou que alguém com tanta má-fé pudesse pisar em sua casa; portanto, não se preocupou com quem utilizaria ou não o seu Wi-Fi naquele dia. Seu Antônio, no entanto, recebe, meses depois, uma intimação judicial acusando-lhe da prática de ilícitos. Tício, mais uma vez, saiu ileso.

25 de setembro de 2015, 14h00. Uma sexta-feira de sol em São Paulo. Tício vai a uma praça pública, caminha 2 quilômetros, toma uma água de coco, acessa o Wi-Fi público disponibilizado pela Prefeitura da cidade, pratica 2 ilícitos na internet e desaparece.

A Prefeitura, por entender que, ao não coletar qualquer registro sobre determinada conexão de um usuário, está protegendo os paulistanos, não possui qualquer controle sobre quem se conecta nas redes públicas e abertas de Wi-Fi (e na prática é assim!). Passados alguns meses, o ente público recebe ordem judicial para informar quem, no dia 25 de setembro de 2015, às 14h00, estava conectado, mas é incapaz de esclarecer. Novamente, Tício não poderá ser identificado.

Por essa falha na identificação do verdadeiro autor do ilícito, devem Seu Zé, Seu Antônio e a Prefeitura ser responsabilizados civilmente?

Ora, há mais de 1 ano, temos uma lei que regulamenta (não totalmente) o uso da internet no Brasil. Logo, deve o leitor imaginar que lá está a resposta a esse questionamento. Mas não é exatamente o que ocorre.

O Marco Civil da Internet (e, nesta minha coluna, fatalmente, ainda muito discorreremos sobre ele) não deixa claro se quem fornece Wi-Fi enquadra-se no conceito de “provedor de conexão” à internet. Sem dúvida, as empresas de telecomunicação que comercializam planos de acesso à internet sim, encaixam-se nesse conceito. No entanto, não há o mesmo consenso quanto àqueles que somente compartilham com terceiros a conexão contratada junto a um provedor de conexão.

Mesmo que admitíssemos que, à luz do Marco Civil, quem disponibiliza a rede Wi-Fi é provedor de conexão, perceberíamos que, pela lei, os dados que esses agentes teriam que guardar (tais como IP, data e hora) não são suficientes para identificar uma conexão derivada, isto é, uma habilitação de equipamento informático que ocorre em conexão compartilhada, via Wi-Fi.

Em outras palavras: o Marco Civil da Internet, que, conforme seu preâmbulo, “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”, não se aprofundou, como poderia, na questão das redes Wi-Fi. Por outro lado, é certo que esse diploma legal não afasta a aplicação de outras leis às relações que decorrem do acesso à internet.

Diante disso, tem-se que Seu Zé, Seu Antônio e a Prefeitura, na análise de uma demanda judicial em concreto, poderiam ser responsabilizados civilmente por uma falha de nomeação à autoria, por assim dizer, sem exclusão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (artigos 14 e 17), do Código Civil (artigos 186 e 927) e da Constituição Federal (artigo 37, § 6º), respectivamente.

Portanto, necessário que agentes públicos e privados tenham especial atenção com relação ao modo como disponibilizam o serviço de conexão Wi-Fi aos usuários, para que uma conduta positiva e benevolente não seja capaz de trazer prejuízos a eles ou a terceiros eventualmente afetados.

Em todos os casos, para evitar futuros imbróglios jurídicos, é recomendável que sejam adotados, além da senha de acesso, meios técnicos de identificar quem, em determinado dia e horário, esteve conectado a uma rede Wi-Fi, ato que não se confunde, de forma alguma, com monitoramento do conteúdo acessado, o que poderia representar, a depender da situação em concreto, afronta à privacidade garantida pela Constituição Federal e pelo Marco Civil.

Luis Fernando Prado Chaves é advogado especialista em Direito Digital e Eletrônico, pós-graduado em Propriedade Intelectual e Novos Negócios pela FGV DIREITO SP e colaborador do Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação (GEPI) da FGV DIREITO SP. 
Quarta-feira, 23 de setembro de 2015
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