Em menos de um minuto, Supremo rechaça qualquer mudança em súmula das algemas
Quinta-feira, 24 de setembro de 2015

Em menos de um minuto, Supremo rechaça qualquer mudança em súmula das algemas

O Supremo Tribunal Federal enterrou qualquer expectativa da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) de substituir a súmula vinculante editada pela corte que restringe as hipóteses de uso de algemas em todo território nacional.

Em menos de meio minuto, o relator Ricardo Lewandowski explicou o voto dele no sentido de que desde que a súmula foi editada, em 2011, não houve mudança de entendimento do Plenário sobre o tema, logo não haveria que se falar em substituição ou cancelamento da súmula por outra.

O voto foi seguido por todos e o julgamento foi unânime.

A súmula que só permite o uso de algemas em casos de resistência, fundado receio de fuga e de perigo à integridade física permanecerá vigente. Vale lembrar que ela ainda determina que exceções ao uso de algema devem ser fundamentadas por escrito. Confira a íntegra da súmula:

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Súmula Vinculante n. 11

Quinta-feira, 24 de setembro de 2015
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