Defensoria supera barreira de “residência fixa” e consegue regime aberto a morador de rua
Sexta-feira, 25 de setembro de 2015

Defensoria supera barreira de “residência fixa” e consegue regime aberto a morador de rua

Um dos entendimentos jurisprudenciais que mais chancelam a desigualdade social foi barrado em um caso no início deste mês. Trata-se dos julgados que não concedem liberdade provisória a quem não comprova residência fixa, atingindo em cheio dez em dez moradores de rua.

Apesar de ser clássico parâmetro para concessão de liberdade, a Defensoria Pública conseguiu reverter o quadro e restabeleceu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito ao regime aberto a um preso de Ribeirão Preto (a 313 km da Capital) que já havia obtido o benefício e o perdera por não conseguir comprovar endereço, uma vez que ele está em situação de rua e não tem onde morar. A causa foi defendida pelo Defensor Público Rafael Bessa Yamamura.

O caso trata de um homem que foi condenado por furto e cumpre desde 22/2/2015 pena de um ano e dois meses de reclusão, iniciada em regime semiaberto. Em 3/8/2015, após cumprir 1/6 da pena, foi beneficiado com progressão ao regime aberto.

Ocorre que, ao serem comunicados sobre a progressão, a ex-companheira e o irmão do sentenciado disseram que não mantêm vínculos afetivos com ele e que não poderiam acolhê-lo em casa. Uma assistente social que atendeu ao preso relatou que ele não recebia visitas e não tinha comprovante de endereço. Por isso, o Juiz que havia concedido a progressão de regime revogou sua própria decisão, mantendo-o no regime semiaberto.

A Defensoria Pública interpôs recurso de agravo em execução contra a decisão e impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido liminar para restauração do regime aberto. O próximo passo da Defensoria foi impetrar habeas corpus ao STJ, também com pedido liminar, sob o argumento de que o homem corria o risco de terminar de cumprir a pena em um regime prisional mais gravoso do que aquele ao qual tem direito, caso a liminar não fosse concedida e se esperasse a decisão quanto ao caso pelas vias ordinárias, aguardando o julgamento do recurso de agravo em execução.

Além disso, argumentou que o cenário da decisão mais repressiva ao morador de rua impunha "verdadeira discriminação e distinção entre classes sociais".

"Se o paciente não fosse miserável, hipossuficiente e não estivesse em situação de rua, já estaria cumprindo sua pena em liberdade. (…) se prevalecer o entendimento da decisão, nenhuma pessoa em situação de rua terá direito à progressão ao regime aberto e nem mesmo ao livramento condicional, estabelecendo-se verdadeira discriminação e distinção entre classes sociais no que tange a aplicação da pena”.

Na decisão liminar do STJ, o Ministro Sebastião Reis Júnior determinou a transferência do preso para a Central de Triagem e Encaminhamento do Migrante/Morador de Rua (Cetrem) de Ribeirão Preto, para que aguarde em prisão domiciliar até o julgamento do habeas corpus. Com informações da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Esta notícia se refere ao Habeas Corpus n. 335.684, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça
Sexta-feira, 25 de setembro de 2015
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